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O Governo aprovou esta terça-feira (25), na 26ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, a proposta de Resolução que ratifica a Convenção n.º 190, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a Eliminação da Violência e Assédio no Mundo do Trabalho, adoptada a 21 de Junho de 2019, a submeter à Assembleia da República.
Um comunicado do Secretariado do Conselho de Ministros explica que a ratificação abre espaço para que os inspectores de trabalho e outras autoridades relevantes no controlo destas matérias possam, por força da lei e regulamentos aplicáveis à matéria, nomeadamente a Lei do Trabalho, aprovada pela Lei n° 23/2007, de 1 de Agosto, Código Penal, aprovado pela Lei n.º 24/2019 de 24 de Dezembro, lidar com a violência e o assédio no mundo do trabalho, no sector público e privado.
Com esses instrumentos legais, os inspectores de trabalho irão agir no sentido de eliminar a violência e assédio no mundo do trabalho, na economia formal e informal, bem como nas áreas urbanas e rurais, incluindo a emissão de ordens que exijam medidas com força executória imediata e ordens para interromper o trabalho em casos de perigo iminente de vida, saúde ou segurança, susceptível de recurso a uma autoridade judicial ou administrativa.
Na última Sessão, o Executivo aprovou também o Decreto que aprova o Regulamento de Padrões de Qualidade de Água Bruta e de Descarga de Efluentes Líquidos e Sólidos. A nossa fonte explica que o Regulamento ora aprovado estabelece as normas que definem os padrões de qualidade de água bruta e de descarga de efluentes, fixando os níveis máximos admissíveis de concentração de poluentes, nos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, aplicáveis a todas as entidades públicas e privadas que exercem actividades no território nacional, que directa ou indirectamente possam alterar a qualidade de água, através de descargas de efluentes provenientes de fontes pontuais e fontes não-pontuais.
Na sessão semanal, foi igualmente aprovado o Decreto que cria a Rede da Educação Inclusiva e Desenvolvimento da Criança com Deficiência – Moçambique, designada por Rede Inclusão. “A Rede Inclusão é o órgão de coordenação, apoio, monitoria e troca de informação dos diferentes actores, envolvidos na implementação da Educação Inclusiva, que serve de suporte à inclusão e desenvolvimento das crianças, jovens e adultos com deficiência e/ou com Necessidades Educativas Especiais”, lê-se no comunicado.
Ainda na 26ª Sessão, o Conselho de Ministros foi informado sobre os progressos do processo de Desarmamento, Desmobilização e Reintegração, tendo registado o bom curso dos trabalhos para a efectivação da fixação das pensões. Com efeito, o comunicado do Secretariado do Conselho de Ministros sublinha que o Governo recebeu, na segunda-feira (24), a base de dados contendo os elementos necessários para a preparação e fixação das pensões nos termos dos acordos firmados. (Carta)
