As concessionárias petrolíferas em Moçambique passaram a ser obrigadas a fornecer ao Governo informação sobre salários e contratação de bens e serviços, incluindo prova das propostas recebidas nesses concursos, conforme documentação a que a Lusa teve hoje acesso.

A determinação consta do diploma ministerial 55/2024, do Ministério de Recursos Minerais e Energia, de 05 de julho e que entrou no mesmo dia em vigor, aprovando os denominados Mecanismos de Orientação das Obrigações de Contratação de Bens e Prestação de Serviços, Programas de Emprego, Programas de Formação, Associação com Nacionais e Direito de Preferência, Ajustamento de Conduto das concessionárias.

Alterações que implicam essencialmente as concessionárias estrangeiras que operam no setor do petróleo e gás natural em Moçambique, país que tem as terceiras maiores reservas de gás natural em África, estimadas em 180 milhões de pés cúbicos.

“Tem por objeto regulamentar e clarificar as obrigações de programas de emprego, programas de formação, associação com nacionais, direito de preferência na contratação de bens e serviços, ajustamento de conduta e respetivos relatórios”, explica o diploma, assumindo o objetivo de “assegurar postos de trabalho” aos cidadãos moçambicanos “no âmbito das operações petrolíferas”, de “capacitar pessoas singulares e coletivas” através “de cooperação nacional e internacional” e “assegurar a participação de fornecedores nacionais na contratação de bens e serviços”.

Nas obrigações gerais na contratação de bens e serviços, as “concessionárias devem garantir o cumprimento das obrigações relativas à associação com nacionais e ao direito de preferência, conforme definido na legislação de petróleo”, lê-se no documento, que prevê a obrigação destas companhias fazerem prova destes processos.

A nova regulamentação e formulários publicados no diploma preveem que as concessionárias ficam obrigadas a fornecer ao Instituto Nacional de Petróleo (INP), estatal, “documentos comprovativos” da quantidade e lista de empregados por posição, com proveniência, sexo e pessoas com deficiência, mas também “tabela salarial e respetivos subsídios”.

Na contratação de bens e serviços, as concessionárias passam a ter de fornecer informação da nacionalidade das empresas contratadas, sobre direito de preferência, nome dos fornecedores contratados, associação com nacionais e modalidade, incluindo “documentos comprovativos” dos editais dos concursos públicos, “ofertas de todos os fornecedores participantes” nos processos e contratos de aquisição de bens ou serviços.

Concretamente no quadro de trabalhadores das concessionárias, o diploma estipula que “deve cumprir com o mínimo de pessoas singulares nacionais, de acordo com o nível de competência e especialidade”, devendo ser “ao menos” 25% em posições superiores e 85% nas posições técnicas-habilitadas.

“Caso não haja mão-de-obra nacional qualificada e desde que a concessionária comprove a impossibilidade da contratação de pessoas singulares nacionais, poderá ser autorizada a contratação de cidadãos de nacionalidade estrangeira”, refere o documento.

Acrescenta que as concessionárias “devem conceder bolsas de formação”, incluindo pelo menos 1.200 horas em termos de técnico-profissional e 600 horas de formação profissional, mas também no ensino superior.

Estabelece que no período de pesquisa e desenvolvimento, além das obrigações previstas no contrato de concessão, as concessionárias devem, a cada 50 milhões de dólares de investimento, assegurar “quantidades mínimas de bolsas de formação em instituições de ensino ou universidades em Moçambique e/ou no estrangeiro para formação” de moçambicanos, nomeadamente duas para cursos superiores, cinco para cursos técnico-profissionais, cinco para formação profissional e 200 para “cursos Ad Hoc”, vagas que duplicam no período de produção. (Lusa)

O Governo exonerou esta terça-feira (23) Marcelino Gildo Alberto do cargo de Presidente do Conselho de Administração (PCA) da empresa pública Electricidade de Moçambique (EDM). Em substituição, o Executivo, reunido na 22ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, nomeou Joaquim Henriques Ou-chim, quadro da instituição desde 1996.

Até à sua nomeação, Ou-chim desempenhava as funções de Administrador Executivo para a Área de Electrificação, desde 2020. Ou-chim ingressou na EDM como Técnico de Manutenção pesada na Direcção de Electrificação e Projectos. Na mesma direção, de 1998 a 2005 foi Gestor-adjunto de Projectos.

Fora da EDM, Ou-chim desempenhou funções de Presidente do Conselho de Administração da Maguezi, de 2011 a 2013. Dois anos antes de nomeado para esse cargo, foi na mesma empresa administrador do pelouro técnico. Fora dessa empresa, foi consultor de energias renováveis de 2005 a 2011 no Fundo Nacional de Energia (FUNAE).

Inicialmente, Ou-chim foi professor no Instituto Industrial de Maputo (1995-1999) e Técnico de Manutenção na Universidade Eduardo Mondlane - Centro de Electrónica e Instrumentação (de 1994-1996).

Na 22ª Sessão Ordinária, o Governo aprovou o Decreto que aprova os Termos do Contrato de Concessão de Pesquisa e Produção de Petróleo para a Área Offshore Angoche A6-C, à ENI Mozambico SpA. e a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, E.P. (ENH, E.P.), na qualidade de Concessionárias.

“A Concessão confere à concessionária (i) o direito exclusivo para conduzir operações petrolíferas, com vista à produção de petróleo, a partir dos recursos originários de um ou mais depósitos de petróleo no subsolo, dentro dos limites da área do Contrato de Concessão; (ii) o direito não exclusivo de construir e operar infra-estruturas de produção e transporte do petróleo produzido a partir dos depósitos de petróleo no subsolo, dentro dos limites da área do Contrato de Concessão, salvo se houver disponibilidade de acesso a um sistema de oleoduto ou gasoduto ou outras infra-estruturas já existentes sob termos e condições comerciais razoáveis”, lê-se no comunicado do Secretariado do Conselho de Ministros.

Na reunião semanal, o Executivo aprovou também o Decreto que altera a área de concessão atribuída à Sociedade Portos de Cabo Delgado, SA, (PCD), pelo Decreto n.º 23/2021, de 31 de Março, passando de 1061 Hectares para 1030,87 Hectares. A área de 30,13 hectares passa a integrar o perímetro do Aeroporto de Pemba para fins de aeronavegabilidade e servidão aeroportuária.

O Conselho de Ministros aprovou igualmente a Resolução que aprova a Estratégia de Implementação da Política da Juventude 2024-2033. A Estratégia é um instrumento orientador da acção governativa em relação aos assuntos da juventude, no âmbito da operacionalização da Política da Juventude. Na Sessão, o Governo aprovou ainda a Resolução que nomeia Augusta Maita, para o cargo de Directora-Executiva da Millennium Challenge Account-Moçambique. (Carta)

A Ministra da Educação e Desenvolvimento Humano, Carmelita Namashulua, disse esta segunda-feira (23) que o Governo está neste momento a concluir o processo de pagamento das horas extras do ano de 2022 e que em breve vai iniciar com o pagamento de 2023.

“Nós temos informações semanais do Ministério da Economia e Finanças (MEF) sobre o pagamento das horas extras e, de acordo com informações do MEF, já está na fase final do pagamento das horas extras do ano 2022 e em breve vai iniciar o processo de pagamento das horas extras de 2023”.

Falando aos jornalistas, Namashulua garantiu que as horas extras estão a ser pagas, mas pede aos professores para manterem a calma. 

“A demora deriva do processo de verificação da veracidade de cada folha e por isso apelamos à calma da classe. Estamos em constante interação com o MEF, por este ser o responsável pela gestão do Tesouro do Estado e temos equipas do Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano que trabalham permanentemente com este ministério e garantem que esses valores estão a ser pagos”.

Governo tem falta de 16 mil professores no sistema nacional de educação

Segundo a Ministra Namashulua, o Sistema Nacional de Educação não conseguiu contratar professores de acordo com as suas necessidades, sendo que o défice é de 16 mil professores.

“Esta é uma das razões por detrás das horas extras, mas o Governo está consciente deste facto”, disse aquela dirigente.

A lei estipula que as turmas não devem ter mais de 50 alunos, mas a realidade é diferente, visto que há escolas com turmas com cerca de 100 alunos. (M.A)

Quatro meses depois de ter viabilizado o Acordo de Extradição com o Ruanda, a Assembleia da República ratifica hoje três acordos de transferência de pessoas condenadas com igual número de países da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), aprovados em Março último pelo Conselho de Ministros.

Trata-se de Acordos sobre a Transferência de Pessoas Condenadas com a Zâmbia, Malawi e Zimbabwe, celebrados em 2011, 2012 e 2016, respectivamente. As respectivas Propostas de Resolução serão discutidas hoje, na generalidade, pela Assembleia da República, prevendo-se que sejam aprovadas por consenso pelas três bancadas parlamentares.

Os acordos celebrados por Moçambique com Zâmbia, Malawi e Zimbabwe enquadram-se no âmbito do Protocolo da SADC sobre a transferência de pessoas condenadas entre os Estados, ratificado pelo bloco regional a 10 Janeiro último. À luz do Protocolo, uma pessoa condenada a uma pena de prisão no território de um Estado Parte pode ser transferida para o território de um outro Estado Parte, a fim de cumprir o período remanescente da condenação.

Refira-se que, para além destas matérias, o Plenário da Assembleia da República deverá aprovar o Projecto de Resolução atinente à Prorrogação do Mandato da Comissão Ad hoc para Revisão do Regimento da Assembleia da República. (Carta)

O Fundo Verde para o Clima (GCF) vai financiar com 26 milhões de euros um projeto de proteção social e adaptação climática para abranger quase um milhão de moçambicanos, o primeiro aprovado por aquela organização para Moçambique.

De acordo com informação daquela organização global, constituída para responder às mudanças climáticas, investindo em desenvolvimento de baixo carbono e resiliência climática, o projeto "Construir resiliência climática ligando a adaptação climática e a proteção social através do planeamento descentralizado em Moçambique" será implementado pela Save the Children Austrália.

"Oferece múltiplos benefícios para as populações rurais, incluindo melhoria da segurança alimentar e nutricional, criação de emprego local e empoderamento de mulheres e jovens", lê-se na descrição do projeto, consultada hoje pela Lusa.

Trata-se de um dos 17 projetos, em 35 países, que totalizam investimentos de mil milhões de dólares (918 milhões de euros), aprovados na 39.ª reunião do conselho do CGF, realizada em 18 de julho.

"A decisão expande o portfólio do GCF para 270 projetos, num total esperado de 58,7 mil milhões de dólares [53,9 mil milhões de euros], incluindo 14,9 mil milhões de dólares [13,6 mil milhões de euros] em financiamento comprometido do GCF", explica a organização.

Acrescenta que o fundo "intensificou o seu foco na adaptação climática, especialmente em regiões vulneráveis", incluindo iniciativas em países menos desenvolvidos, Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento e nações africanas.

"O GCF aprovou o seu primeiro projeto de proteção social em Moçambique e um projeto que aumenta a resiliência às condições meteorológicas extremas e à insegurança alimentar no Corno de África", acrescenta a informação.

Moçambique é considerado um dos países mais severamente afetados pelas alterações climáticas no mundo, enfrentando ciclicamente cheias e ciclones tropicais durante a época chuvosa, que decorre entre outubro e abril.

O período chuvoso de 2018/2019 foi dos mais severos de que há memória em Moçambique: 714 pessoas morreram, incluindo 648 vítimas dos ciclones Idai e Kenneth, dois dos maiores de sempre a atingir o país.

Já no primeiro trimestre do ano passado, as chuvas intensas e a passagem do ciclone Freddy provocaram 306 mortos, afetaram no país mais de 1,3 milhões de pessoas, destruíram 236 mil casas e 3.200 salas de aula, segundo dados oficiais do Governo.

O projeto para Moçambique, financiado em 28,3 milhões de dólares (26 milhões de euros) pelo GCF, prevê apoiar mais de 947.700 moçambicanos, em áreas como saúde, alimentação e acesso a água potável, nas comunidades.

"Moçambique é altamente vulnerável às alterações climáticas devido à sua dependência de uma agricultura sensível ao clima e à ocorrência frequente de eventos climáticos extremos. O país enfrenta desafios significativos, como o aumento das temperaturas, alterações nos padrões de precipitação, secas prolongadas e ciclones e inundações mais intensos e frequentes", refere a informação sobre o projeto.

Estes impactos climáticos "afetam gravemente a segurança alimentar, os recursos hídricos e os meios de subsistência, especialmente para a população rural", acrescenta. Daí que o projeto "integre a proteção social com a adaptação climática", utilizando o Programa de Ação Social Produtiva de Moçambique "para direcionar e prestar apoio às comunidades".

As principais atividades, descreve igualmente, vão centrar-se "no fortalecimento da capacidade institucional e comunitária para a resiliência climática, na implementação de ações de adaptação lideradas localmente e na integração da adaptação às alterações climáticas no planeamento e orçamentação do desenvolvimento distrital".

Os resultados esperados, acrescenta, incluem "um maior conhecimento e sensibilização entre as partes interessadas locais, planos de adaptação locais atualizados, respostas integradas resilientes às alterações climáticas em programas de proteção social e um melhor diálogo, coordenação e monitorização das ações de adaptação."(Lusa)

O Presidente moçambicano, Filipe Nyusi, disse ontem que o país ainda enfrenta o “cancro do terrorismo” na região norte, mas “está relativamente estável”.

“É um cancro que dificilmente desaparece (…), mas a situação estava muito pior”, face ao momento atual, afirmou Nyusi, num encontro com os presidentes dos parlamentos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que se encontram em Maputo para a 13.ª Sessão Ordinária da Assembleia Parlamentar da organização (AP-CPLP).

O Presidente moçambicano declarou que os grupos armados já não controlam nenhuma vila, depois de terem sido expulsos das áreas que detinham, no “pico” da sua ação, entre 2020 e 2021, como resultado da contra ofensiva desencadeada pelas forças governamentais moçambicanas com ajuda do contingente da Missão Militar da África Austral (SAMIM, na sigla em inglês) – esta que se retirou por completo em 04 de julho – e do exército do Ruanda, que ainda continua no terreno.

“As populações estão a regressar [às zonas de origem], tivemos muitos deslocados, estamos na fase de reconstrução” das infraestruturas destruídas pelos insurgentes, avançou o chefe de Estado moçambicano.

Filipe Nyusi agradeceu a solidariedade dos países da CPLP para com os esforços de combate ao terrorismo em Cabo Delgado, saudando a ajuda humanitária que países da organização têm prestado às vítimas de ataques armados em Cabo Delgado.

Nyusi assinalou ainda que as vagas de conflitos armados com a antiga guerrilha da Resistência Nacional Moçambicana (Renamo), principal partido da oposição, já estão encerradas, no quadro do acordo que levou ao Desarmamento, Desmobilização e Reintegração (DDR) dos combates daquela força política.

“A reintegração leva tempo, mas o desarmamento e desmobilização já alcançaram mais de cinco mil homens armados da Renamo”, enfatizou.

O Presidente moçambicano salientou que o Governo adotou um modelo singular de DDR, ao integrar na segurança social os antigos guerrilheiros do principal partido da oposição, mesmo que estes não tenham canalizado prestações para o efeito, como é legalmente imposto.

No final da audiência com os presidentes dos parlamentos da CPLP, Filipe Nyusi manteve um encontro a dois com o presidente da Assembleia da República de Portugal, Aguiar-Branco.

Aguiar-Branco disse aos jornalistas que teve “uma troca de impressões” com Nyusi, com quem se tinha encontrado quando ambos eram ministros da Defesa nos seus respetivos países.

Os presidentes dos parlamentos dos países lusófonos vão reunir-se hoje e terça-feira em Maputo, com uma agenda que inclui o tema sobre “Promoção da Democracia e do Estado de Direito”, de acordo com o programa do encontro.

A 13.ª Sessão Ordinária da AP-CPLP vai igualmente fazer um ponto de situação sobre “Os Processos Eleitorais nos Estados Membros da CPLP” e realizar reuniões sobre “Estratégia, Legislação, Cidadania e Circulação, “Economia, Ambiente e Cooperação” e “Língua, Educação, Ciência e Cultura”.

Estão também previstos encontros das redes de mulheres e de jovens dos parlamentos da CPLP.(Carta)

A Plataforma de Observação de processo eleitoral Mais Integridade expressou a sua preocupação em relação à exclusão da candidatura da Coligação Aliança Democrática (CAD), que suporta o candidato presidencial Venâncio Mondlane.

Falando à imprensa, na tarde desta quinta-feira (18), um pouco depois da divulgação das listas dos candidatos pela Comissão Nacional de Eleições (CNE), o Consorcio Mais Integridade diz ter tomado nota das várias exclusões.

“Tomamos nota das várias exclusões. Uma delas mereceu uma extensa argumentação legal por parte da CNE, cuja argumentação não é necessariamente a única ou a mais correcta aplicação da legislação invocada. Ainda existe um mecanismo legal de recurso aos que se sentirem prejudicados pela decisão, pelo que devemos deixar o processo de recurso decorrer calmamente”, descreve a fonte.

Entretanto, a Plataforma de Observação eleitoral diz ainda que, perante a decisão da CNE, ainda existe a possibilidade de recurso.

“Neste processo, é provável que surjam argumentos apontando que a CNE adoptou uma posição excessivamente legalista, com interpretações que podem ser consideradas questionáveis”.

O Consórcio Eleitoral Mais Integridade é composto por sete organizações da sociedade civil, nomeadamente, Comissão Episcopal de Justiça e Paz (CEJP) da Igreja Católica, Centro de Integridade Pública (CIP), Núcleo das Associações Femininas da Zambézia (NAFEZA), Solidariedade Moçambique (SoldMoz), Centro de Aprendizagem e Capacitação da Sociedade Civil (CESC), Capítulo Moçambicano do Instituto para Comunicação Social da África Austral (MISA Moçambique) e Fórum das Associações Moçambicanas de Pessoas com Deficiência (FAMOD).

A entidade afirma que o Conselho Constitucional deve ter em conta os princípios constitucionais do direito à participação e não usar uma interpretação excessivamente legalista que acabe por ferir princípios mais nobres.

“Apelamos ao Conselho Constitucional que, ao analisar o recurso, leve em consideração não apenas os aspectos técnicos e jurídicos, mas também os princípios mais amplos da nossa Constituição. Esses princípios incluem a participação do cidadão, os direitos humanos e a cidadania plena, fundamentais para uma democracia inclusiva e vibrante”.

A fonte explica que é essencial entender que uma análise detalhada dos argumentos da CNE requer tempo e precisão jurídica, algo que não é possível realizar de forma abrangente em poucas horas.

“Neste momento, focamos a discussão nos princípios maiores e nos valores que fundamentam a nossa Constituição, ao invés de uma dissecação minuciosa das justificativas legais apresentadas pela CNE”.

Para o Mais Integridade, o Conselho Constitucional não deve ser excessivamente restritivo, mas sim ter uma interpretação que favoreça a maior participação possível. Mais adiante, o Consórcio entende que a CNE deve ser um órgão para servir de árbitro que se guia pelos nobres princípios de imparcialidade, isenção, transparência e integridade, guiando-se por altos padrões éticos. “Deve ser função da CNE facilitar candidaturas e não de excluí-las”.

Por fim, o Mais Integridade entende que os órgãos eleitorais devem contribuir para a paz e consolidação da democracia e não como fontes de conflitos eleitorais. (M.A)

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) pode ter mentido aos moçambicanos, ao afirmar que rejeitou a candidatura da Coligação Aliança Democrática (CAD) por não ter submetido uma série de documentos, com destaque para a apresentação do âmbito e fins da coligação; a indicação da denominação, sigla e símbolos da coligação; e a designação dos titulares dos órgãos de direcção ou de coordenação da coligação.

É que parte dos documentos que a CNE diz não ter recebido da CAD já estavam em sua posse, pelo menos até ao dia 26 de Junho de 2024, data em que o Conselho Constitucional mandou “passear” o partido CDU (Partido Congresso dos Democratas Unidos), após este ter contestado o uso dos símbolos da coligação pelo candidato presidencial Venâncio Mondlane.

De acordo com o Acórdão nº 8/CC/2024, de 26 de Junho, após receber o pedido de impugnação da CDU, o Conselho Constitucional solicitou à CNE a remessa de uma cópia do convénio da CAD, constituída para participar das eleições de 9 de Outubro.

Ao Conselho Constitucional, refere o Acórdão, a CNE forneceu os seguintes documentos: sigla da CAD; símbolo da coligação; a designação dos titulares dos órgãos de direcção da CAD; a ficha do mandatário; a acta deliberativa (datada de 23 de Abril) sobre a participação da coligação nas eleições de 9 de Outubro; pedido de inscrição da CAD junto da CNE; e o convénio da constituição da CAD, datado de 27 de Abril.

No entanto, na sua deliberação (nº 82/CNE/2024, de 17 de Julho), a CNE diz ter recebido apenas o comprovativo da constituição do convénio, tendo faltado os restantes documentos, apesar de ter sido o principal “fornecedor” dos mesmos ao Conselho Constitucional.

Refira-se que dos documentos entregues pela CNE ao Conselho Constitucional, só não constavam o âmbito e fins da coligação, assim como a cópia da comunicação do convénio ao Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos. (A. Maolela)

As Forças de Defesa e Segurança (FDS) impediram esta quarta-feira (17), no cruzamento de Silva Macua, a passagem de todas as viaturas que partiram da cidade de Pemba para o centro e norte da província de Cabo Delgado. A proibição foi imposta por Agentes da Unidade de Intervenção Rápida, da Polícia de Protecção e de Trânsito e da Força Local, que retiveram todas as viaturas em trânsito.

A decisão que não foi previamente comunicada e nem explicada aos motoristas e aos outros utentes daquele troço prejudicou a muitos que saíram da cidade de Pemba com destino aos distritos do centro e norte.

Um motorista do serviço de transporte semi-colectivo entre Macomia e a cidade de Pemba contou que até às 18h00 desta quarta-feira era visível uma longa fila de viaturas na estação de Silva Macua porque desde manhã não foram autorizadas a seguir viagem para os seus destinos.

"Eu saí de Macomia até Pemba, mas ao regresso, por volta das 10h00, encontrei muitos colegas aqui em Silva Macua e desde essa hora até este momento (18h00) estou aqui e posso lhe dizer que vamos pernoitar aqui com os nossos passageiros, não há esperança de sair", contou Amimo Bacar.

Bacar informou igualmente que outros dois colegas que usaram a via de Ancuabe-sede para continuar a viagem foram mandados de volta quando chegaram numa aldeia pouco depois de Silva Macua.

"Temos dois colegas motoristas que usaram a via de Silva Macua-Metoro-Ancuabe-sede até Nacussa, mas quando chegaram lá encontraram uma unidade das Forças e foram enviados de volta. Outro tinha adiantado até Biaque, ali onde fica o escritório do Parque das Quirimbas, também foi mandado de volta com os passageiros para Silva Macua", explicou.

Um passageiro que na tarde desta quarta-feira viajou de Macomia à cidade de Pemba também confirmou à "Carta" que nenhuma viatura foi permitida para seguir para o centro e norte da província, a partir de Silva Macua.

"Nós viajamos de Macomia até Silva Macua, não cruzamos com qualquer viatura, mas quando chegamos a Silva Macua, ao longo da estrada, encontramos pelo menos três cancelas, da força local e da UIR", contou um passageiro que chegou a Pemba por volta das 19h00.

"Infelizmente hoje não conseguimos ir a Macomia, estamos com os passageiros aqui em Silva Macua, não comemos nada, só mandioca fresca, isso porque a estrada está fechada. Aqui estão os agentes da polícia de trânsito e lá à frente está a UIR e a força local. Não deixam passar nenhum um carro", acrescentou Juma Rachide, cobrador de transporte semi-colectivo de passageiros.

Entretanto, as fontes informaram que, no sentido contrário, ou seja, o trânsito flui normalmente do norte e centro da província para a cidade de Pemba ou outros locais passando por Silva Macua. (Carta)

Uma empresa de segurança apoiada pelo partido no poder do Ruanda foi contratada para proteger o gigantesco projecto de gás da TotalEnergie em Moçambique, enquanto Kigali continua a sua expansão comercial no país, três anos depois de o seu exército ter ajudado a reprimir uma insurgência islâmica.

A Isco Segurança, uma joint-venture entre a Isco Global Limited do Ruanda e uma empresa moçambicana local, está a prestar serviços de vigilância desarmada no desenvolvimento de gás natural liquefeito de 20 mil milhões de dólares na província de Cabo Delgado, confirmou a Total ao Financial Times em resposta a perguntas.

Depois de um ataque de insurgentes islâmicos à cidade vizinha de Palma ter feito dezenas de mortos, incluindo empreiteiros estrangeiros que trabalhavam no projeto, a Total declarou força maior e interrompeu o projeto em 2021.

O Ruanda enviou posteriormente mais de 4.000 soldados para proteger a região ao abrigo de um acordo entre o Presidente de Moçambique, Filipe Nyusi, e o seu homólogo ruandês, Paul Kagame.

As tropas ruandesas ajudaram a restaurar a segurança, mas nenhum dos líderes revelou como é que o destacamento – que se estima ter custado ao Ruanda centenas de milhões de dólares até à data – foi financiado. Kagame, cuja Frente Patriótica Ruandesa ajudou a pôr fim ao genocídio da população étnica tutsi do país em 1994 por extremistas hutus, governa o Ruanda desde 2000. O antigo comandante rebelde esmagou a oposição política no país, mas ganhou elogios em alguns círculos por melhorar a economia e a construção do Ruanda. 

Foi reeleito para um quarto mandato esta semana, obtendo 99 por cento dos votos de acordo com os resultados preliminares, depois de pelo menos três proeminentes candidatos da oposição terem sido impedidos de concorrer.

Nos últimos anos, a pequena nação centro-africana desenvolveu um papel descomunal na região, em parte através do envio de soldados para outros países africanos, quer no âmbito de missões de manutenção da paz da ONU, quer através de acordos bilaterais, como em Moçambique e na República Centro-Africana.

Mas as provas de que as empresas ruandesas seguiram o exército para estes países levaram a críticas de que os destacamentos militares estão a ser utilizados para promover os interesses económicos do Ruanda. “Há muitas questões sem resposta sobre os acordos entre Maputo e Kigali relativos ao destacamento de segurança do Ruanda em Cabo Delgado”, disse Piers Pigou, chefe do programa da África Austral no Instituto de Estudos de Segurança em Joanesburgo.

“A total falta de transparência alimenta a especulação contínua sobre os tipos de concessões, contratos e hipotecas a prazo do fluxo de receitas do GNL que estão a ser garantidos pelos interesses ruandeses.”

A Isco Global é uma das várias empresas ruandesas que estabeleceram subsidiárias em Moçambique desde 2021, em sectores que incluem a segurança, a construção e a mineração.

A Intersec Security Company, empresa-mãe da Isco Global, foi criada em 1995, um ano depois de a RPF de Kagame ter assumido o poder do governo liderado pelos Hutu. A Intersec é uma subsidiária da Crystal Ventures, um grupo de investimento fundado pelo partido, que domina muitas partes da economia ruandesa.

Em raros comentários públicos sobre a Crystal Ventures em 2017, Kagame disse que esta foi criada pela RPF para estimular a actividade económica numa altura em que poucas empresas estrangeiras estavam dispostas a investir no país. O atual presidente executivo da Crystal Ventures é Jack Kayonga, antigo responsável do fundo soberano do Ruanda.uyy

A Total escusou-se a comentar a propriedade da Isco Segurança, mas disse que a empresa foi seleccionada na sequência de um “rigoroso processo de concurso”, tendo feito “a oferta mais competitiva”. A Isco Global detém 70 por cento da Isco Segurança, de acordo com os registos corporativos datados de 24 de junho de 2022.

A Total “aceita propostas de todos os empreiteiros que possam concorrer, incluindo os empreiteiros que têm presença no Ruanda ou são propriedade ruandesa”, afirmou. “A Isco Segurança passou por um processo de due diligence seguindo as normas e não houve qualquer impedimento para trabalhar com as mesmas.”

O projecto de GNL liderado pela Total está também a trabalhar com uma empresa chamada Radarscape, que os registos corporativos moçambicanos mostram ser uma subsidiária indirecta do braço internacional da Crystal Ventures, a Macefield Ventures. Os contratos da Radarscape incluem um acordo de 2024 para construir uma central solar para o projecto de GNL em parceria com um grupo francês, confirmou a Total.

A Radarscape passou pelas mesmas verificações de diligência que a Isco Segurança, disse. nA Isco, a Crystal Ventures, a Macefield Ventures e o governo ruandês não responderam a vários pedidos de comentários. A TotalEnergies espera reiniciar a construção do projecto Mozambique LNG este ano, mas por enquanto os casos de força maior mantêm-se em vigor.

Por esta razão, segundo uma pessoa com conhecimento do processo de contratação, outras empresas apresentaram propostas mais caras para trabalhar no projecto do que a ruandesa. (Financial Times)