Quatro meses depois de ter viabilizado o Acordo de Extradição com o Ruanda, a Assembleia da República ratifica hoje três acordos de transferência de pessoas condenadas com igual número de países da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), aprovados em Março último pelo Conselho de Ministros.

Trata-se de Acordos sobre a Transferência de Pessoas Condenadas com a Zâmbia, Malawi e Zimbabwe, celebrados em 2011, 2012 e 2016, respectivamente. As respectivas Propostas de Resolução serão discutidas hoje, na generalidade, pela Assembleia da República, prevendo-se que sejam aprovadas por consenso pelas três bancadas parlamentares.

Os acordos celebrados por Moçambique com Zâmbia, Malawi e Zimbabwe enquadram-se no âmbito do Protocolo da SADC sobre a transferência de pessoas condenadas entre os Estados, ratificado pelo bloco regional a 10 Janeiro último. À luz do Protocolo, uma pessoa condenada a uma pena de prisão no território de um Estado Parte pode ser transferida para o território de um outro Estado Parte, a fim de cumprir o período remanescente da condenação.

Refira-se que, para além destas matérias, o Plenário da Assembleia da República deverá aprovar o Projecto de Resolução atinente à Prorrogação do Mandato da Comissão Ad hoc para Revisão do Regimento da Assembleia da República. (Carta)