(Texto dedicado ao amigo Leandro Paul)

“Dr. Mabunda, todos os jornalistas já vieram levantar os cabazes, menos um da TVM. Liguei para ele, diz que não precisa!” - assim me dava o relatório da distribuição de cabazes numa instituição onde eu geria a relação com os Media, num certo ano. Eu, que tanto me tinha batido para que o CA daquela empresa aprovasse a concessão de cabazes aos profissionais de comunicação, fazedores de opinião e outras personalidades da praça, como forma de massagear a sociedade - como nos ensinou o outro, então estava ali alguém a dizer que não precisa…

Atónito e no meio de tantas “dores de cabeça” do trabalho, ainda perguntei à Dra. Isabel, então chefe do Departamento Administrativo e Financeiro, de quem se tratava: “Chama-se Simião Phongwane, chefe de Redacção da TVM”! Agradeci a colega por ter distribuído a contento todos os mais de 60 cabazes e depois prometi-lhe que ia falar com aquele jornalista que prescindia. Dito e feito, na primeira oportunidade, lá me pus a falar telefonicamente com o Simião Phongwane, meu antigo colega na escola e de profissão, depois. Somos amigos, mas consideramo-nos irmãos. Desde a escola, nunca mais deixou de me chamar “meu chefe”! Mas, debalde! Nem a minha voz o convenceu a ir levantar o cabaz!

Este é o Simião Phongwane (não Simeão Ponguane, como ele próprio gosta de corrigir quando pode) que conheço desde 1987, na Escola de Jornalismo. Ele, vindo da Secundária de Nwaxikolwane, distrito de Chókwè, em Gaza; e eu, da Rádio Moçambique. Eu e ele fizemos parte da turma de jornalismo dos anos 1987 a 1988, dois anos, com perto de vinte estudantes.

As relações entre todos nós eram muito cordiais, éramos quase família! Ao Simião Phongwane coube a responsabilidade de ser o chefe dos alunos internos e a mim a de chefe da turma. Havia os alunos que estudavam morando na Escola e outros que estudavam vivendo em suas próprias casas, na cidade de Maputo.

As queixas sobre o “Xipongwani”, como o falecido João Matola (que saudades… Deus o tenha na sua graça) o chamava clandestinamente, não tardaram: o chefe era demasiado chato e exigente! Duro. Queria sempre “ordem” na casa. Nada de indisciplina; nada de desleixos, nada de barulho, nada de bebedeiras; nada de farras na Escola de Jornalismo. Ele impunha essa… ordem! Que ia contra a vontade de muitos estudantes que se viam num internato, onde quase cada um vive livremente como quer e como pode! Claro que o casal “Couto”, que geria a escola gostava da disciplina!

Ele, o Simião, que é verdadeiramente homem às direitas: até hoje, não bebe álcool, nem fuma; não é homem de curtições, não é de mulheres, nem farras… ele é de conversas, estudos e mais nada! Nem de futebol gosta, pelo que, quando ainda na Escola de Jornalismo íamos jogar, quase todos os alunos, semanalmente, na agora inexistente Escola Secundária de Maxaquene, ali na Av. Eduardo Mondlane (hoje Universidade São Tomás), ele não ia; nem para assistir, nada. Trabalho, organização e preparação do trabalho, era/é só isso com ele! Um homem organizado!

De forma que estava claro que ele iria muito longe na vida social e profissional. E foi. Embora ache eu que, numa sociedade mais honesta, mais justa, poderia ter ido, ou pode ir, bastante longe. Ele é um homem honesto, sincero, frontal, sem regateios. Não tem muito de diplomacia. Aquele que o conhece minimamente bem, sabe das qualidades dele. Profissionalmente, é o que todos sabemos: bom, agressivo, justiceiro e contundente. Todo aquele que acompanhou os trabalhos do Simião Phongwane sabe que ele reporta tudo. Mas tudo mesmo, até o detalhe desnecessário. As suas entrevistas são contundentes de facto. Quem não se lembra da memorável entrevista dele com o falecido líder da Renamo, Afonso Dhlakama (Deus o tenha)? Quase discutiam em frente às câmeras, com o líder completa e visivelmente nervoso… quem não se lembra da discussão acérrima em pleno “Quinta à Noite” com o Professor Ferreira, há uns dois anos?…

De modo que, quando a Dona Isabel me veio falar que o Sr. Simião Phongwane, chefe de Redacção da TVM, prescindia do cabaz, depois de fazer o flashback da figura dele, não fiquei muito surpreso, ante a cara de muito espanto e admiração dela. É o Phongwane que conheci/conheço. Um homem honesto! Incorruptível! Imassageavel!… Sempre que nos encontramos ou para um café, ou um almoço, ainda que maior parte de consumo seja meu por conta do copo, ele sempre exige dividir a conta. Deve ser esta sua honestidade, seriedade e frontalidade que assusta as pessoas!

Fica aqui o registo da minha admiração por este grande jornalista moçambicano, em serviço na Televisão de Moçambique, a nossa estação pública.

ME Mabunda

Nutro simpatia por Lula da Silva, o Presidente do Brasil. Porém, tenho algumas reticências sobre uma e outra fala dele. Dois exemplos.

O primeiro foi na outra leva presidencial. Lula veio a Maputo e numa palestra disse que sob a sua batuta o Brasil pagou a totalidade da dívida que tinha com o Fundo Monetário Internacional (FMI). Até disse, com certa pinta exibicionista, que o Brasil já emprestava dinheiro ao FMI, figurando inclusive entre os países que mais emprestavam a esta instituição.

O facto de ter pronunciado esta notável façanha na capital de um país sob a égide do FMI - uma instituição que Lula combate e considera um instrumento da dominação dos mais fortes contra os mais fracos - não deixa de ser caricato. E ainda mais caricato, embora não tenha a precisão do momento, foi o facto da plateia doméstica ter irrompido em palmas.  

O segundo exemplo, ainda fresco, decorre das últimas declarações de Lula, no corolário da sua visita a China, ao afirmar que a União Europeia e a NATO, que fornecem armas a Ucrânia, estimulavam a guerra Rússia-Ucrânia.

Poucos dias depois, em Brasília, ao receber o presidente da Roménia, por sinal um país membro da NATO, Lula condenou a invasão da Rússia a Ucrânia. Foi a primeira vez. Assim foi o seu pronunciamento na visita feita há pouco a Portugal.   

Em Portugal – e é o ponto - foi interessante observar que Lula participou, na companhia do Primeiro-ministro português, no voo inaugural de um avião militar português de fabrico brasileiro e que o Brasil adaptou-o aos requisitos da NATO para que seja vendido aos países desta Aliança.

Dois exemplos que me trazem à memória Ronald Reagan, o 40º presidente norte-americano, que certa vez disse: "Sabe, foi dito que a política é a segunda profissão mais antiga, e eu percebi nos últimos anos que ela tem uma grande semelhança com a primeira".

Para reforçar o dito de Reagan, e porque Lula é brasileiro, nada melhor que lembrar a novela brasileira “O Bem-amado, sobretudo uma expressão célebre de Odorico Paraguaçu, o Perfeito de Sucupira, que, repetidamente, perante a estupefacção do seu assistente pessoal face a mais um seu dito por não dito, professoralmente dizia: “A política, Sô Dirceu!”.

Disse, alguma vez, um sábio anônimo que todos nós devemos alguma coisa a alguém - não há um único homem que não deva nada a outrem. Não só devemos à terra tornar, como bem disse Alberto Machavele; mas a uma série de outras pessoas e outras coisas… semana passada, narrava eu como duas rubriquinhas apenas mudaram grandemente a minha vida. Na verdade, devemos infinitamente a tudo e a todos: aos nossos pais, aos pais dos nossos pais, ao resto da família, aos nossos professores/educadores, aos colegas de infância, da turma ou da faculdade e aos nossos amigos, e até a anónimos, consoante onde conseguimos chegar!

Depois de contar a história com o José Catorze, ocorreu-me a do Dr. António Bugalho. Aquele mesmo conhecidíssimo médico Antonio Bugalho! A ele também tenho uma grandiosa dívida de gratidão. Eiiii… devemos a tanta gente! Já agora, a todos a quem tenho uma divida de gratidão e se, por alguma razão, não me ocorra, fica aqui o meu profundo reconhecimento! Vamos ao Bugalho.

Não conheci, como tal, o Dr. Antonio Bugalho. A vez em que entrei em contacto com ele, em 1988, foi na sequência de uma grande reportagem que estava a fazer sobre o aborto em Moçambique. Ele era o director da Maternidade do Hospital Central, naturalmente, figura importante na reportagem. Não foi preciso nenhum salamaleco, foi só chegar à Maternidade e logo lá se pôs ele a falar para o jovem repórter do Domingo. Esta reportagem viria a merecer distinção nos defuntos prêmios anuais de jornalismo que a então Organização Nacional de Jornalistas realizava anualmente.

Atendeu-me lindamente, deu-me toda a informação que desejava. Ficou o contacto, mas não propriamente uma pessoa próxima, mas, aberta que não é, numa ou noutra ocasião, um e outro cumprimento. A vida foi correndo e, em 1991, com apenas 27 anos, sou indicado subchefe da redacção do semanário Domingo! O trabalho começou a apertar. Além da minha reportagem da semana e mais duas a três notícias que devia que apresentar semanalmente, já tinha que estar à frente de outros, ver o trabalho deles e do jornal no seu todo; coadjuvar o chefe; realizar quaisquer tarefas que ele indicasse; esboçar editoriais e realizar outras tarefas, como grandes reportagens e grandes entrevistas com altas personalidades, ministros, chefes de estado, grandes artistas, etc. e representá-lo ou ao jornal em cerimônias oficiais.

Como azar não custa, cerca de três anos depois, sou conduzido a chefe! De coadjuvante, passo a titular. Para os escribas de hoje, isto não vai significar muito. Nesse tempo, não usávamos computador - não havia ainda. Era tudo à máquina de escrever. A edição do texto era feita manualmente, à esferográfica, na… lauda! E o autor do texto tinha que reescrever. Depois, o texto ia para a composição, nas oficinas e, a seguir, a paginação… mecânica, não digital. O Corsino, o Macassa e, mais tarde, o Sérgio Dzimba pré-desenhavam as páginas na presença do autor do texto e do fotógrafo e depois levavam à anuência do chefe. Aprovada a prova, seguia para a pré-impressão e só depois de aprovada é que ia à impressão final. A aprovação da arte final raramente acontecia antes das 23 horas; normalmente, era a uma, duas horas da madrugada! Quase todos os domingos começavam nós ainda no jornal a jobar! Só depois de a prova seguir para a máquina, para a impressão, é que íamos entrar na viatura do jornal para nos distribuir pelas nossas casas…

Para piorar, o período que vai de 1990 a 1995 foi dos mais intensos da história do nosso país. Duvido que haja ou venha a haver outro. Nova Constituição da República que marca o efectivo fim do monopartidarismo entra em vigor; a negociação do fim da guerra com a Renamo; a assinatura e implementação do Acordo Geral de Paz de Roma, as Nações Unidas no país (a famosa ONUMOZ); a discussão e preparação das primeiras eleições gerais multipartidárias; a realização das eleições; a retirada de última hora de Afonso Dhlakama das eleições; a lenga-lenga da divulgação dos resultados; a recusa da Renamo dos resultados do escrutínio… e o reinício (melhor início) da convivência social pacífica entre moçambicanos membros declarados de partidos políticos diferentes… tudo isto e mais alguma coisa mais ou menos no mesmo período! Acredito que jornalista algum jamais terá a oportunidade de viver num ambiente desta jaez!

E eis que… a minha máquina deixa de funcionar devido  à pressão do trabalho. Eu já não era eu. Aquele homem já virara sezimeia! Mês após mês e… ano após ano, nada!... sono profundo. Mas a saúde, em termos de sentir dor, ou algum problema, estava tudo bem. Mas ainda assim fui aconselhado a procurar conselho de um médico, ou a ir mesmo a hospital!…

Já não me lembro das circunstâncias e como, mas o médico que me deu os conselhos que estão a ser úteis na minha vida toda foi… o Dr. António Bugalho!...  fazer ginástica. Ainda lhe perguntei se, no lugar de ginástica, podia ir jogar futebol, já que gosto muito. Anuiu.

Fui correr atrás do esférico e não passaram três meses, a máquina voltou a funcionar!

Estou e estarei eternamente grato pelo conselho que me tirou da condição de sezimeia!

ME Mabunda

A vizinha África do Sul está a abraços com uma crise energética – e já faz algum tempo – penalizando, segundo fontes avulsas, a sua economia em dois biliões de rands por dia. Isto por conta dos cortes programados decorrentes da gestão da energia eléctrica disponível.

É muita massa e que me levou a reflectir sobre a possibilidade de Moçambique fazer uma renda extra. Mas antes uma pergunta: como vai a energia eléctrica do país? É suficiente? Sobra? Alguma crise iminente?  

Não tendo por enquanto a resposta, arrisco um palpite: que se tem o suficiente e que até deve sobrar. O palpite resulta da aposta do país na expansão doméstica (territorial e de consumidores) da energia elétrica. Quem assim opta, sinaliza alguma gordura.  

Um outro facto – talvez o principal - que contribui para o palpite decorre da seguinte pergunta: o que o país produz por dia com a energia eléctrica disponível supera os dois biliões de rands de perdas diárias da economia sul-africana? 

Dito isto – e com a mira nos suculentos dois biliões de rands - uma dica para mais uma reflexão (e mais uma comissão?): da energia eléctrica que sobra não dá para o país aumentar a venda de energia eléctrica aos sul-africanos?

Acredito de que não e no caso, uma outra dica para reflexão: se se juntar a energia que sobra a apagões controlados aos fornecimentos a outros países consumidores regionais de Cahora-Bassa também não dá?

Em último caso: partindo do facto de que o país depende dos esforços económicos do vizinho para a sua sobrevivência, não justificaria um apagão geral na Pérola do Índico? 

Toda esta ladainha, e talvez sem sentido, seria dispensada se o MIREM (Ministério dos Recursos Minerais e Energia), a HCB (Hidroeléctrica de Cahora-Bassa) ou mesmo a EDM (Electricidade de Moçambique) já tivessem vindo a terreiro e respondido se da actual crise energética na África do Sul o país poderia tirar ou não alguma vantagem?

De outro modo, o silêncio que se assiste sobre o assunto dita que por cá, felizmente, o apagão não é o da energia eléctrica, mas é mais profundo: é estrictamente do fórum da energia cinzenta.

Mas quem está na proa pode ser o timoneiro, e Elvira Viegas não será mais do que um pivot generoso, com sede inadiável de exaltar fazedores e criadores da arte. É isso que ela está a fazer no seu programa”Celebrando vidas” que passa na Televisão de Moçambique (TVM) aos domingos entre o final da tarde e o princípio da noite, algo que nos leva à nostalgia e permite-nos buscar, da memória, nomes que alimentam o nosso passado e fazem, por conseguinte, com que o presente tenha sentido.

Assisti ao “Celebrando vidas” nas últimas duas semanas com Elvira no centro de uma panóplia de músicos e actores de teatro e escritores, o que ela queria é que se falasse deles, dos seus trabalhos que vão marcar de forma indelével várias gerações, pois, evocar por exemplo Lília Momplé e Manuela Soeira, é juntar pedaços de gerações ou várias gerações por inteiro. São duas mulheres de uma inventiva notável trazidas à terreiro por outra mulher notável que avança sem púrpura, mas com simples missangas da imaginação.

Manuela e Lília, corporizam duas personagens que levaram sempre uma vida recatada, deixando que sejam as suas obras a irem à frente sob todos os riscos, e ali no programa da Elvira mostraram isso mesmo, ser mulheres serenas e amáveis, preferindo a plateia no lugar do palco, embora tenham sido chamadas às luzes da Televisão. Elas brilham por si mesmas, como o mel que não precisa de açúcar para ser doce, e esta é uma grandiosa homenagem despida de preconceitos.

O programa de Elvira Viegas embevece, ela conhece as pessoas que convida, não é obra do acaso. Então os irmãos Wily e Anibal, humildes como as duas mulheres que citamos anteriormente, nomeadamente Lília Momplé e Manuela Soeiro, foram chamados à um lugar que não podiam recusar, pela forma como o cenário foi preparado, cheio de flores e palavras de amor. Eles não estiveram ali para dar um espectáculo, mas com o propósito de receber abraços profundos de uma plateia especial. Respeitável.

Foi bom ver Roberto Chitsondzo que teve, a determinado momento da sua actuação, de pedir a um dos seus filhos que pegasse na guitarra e continuasse a tocar “Mussakazi”, para que ele, o Roberto, se sentisse livre e cantasse à vontade e dançasse um pouco também. Com alegria incontida. Porém, quem estava voando mesmo, é Elvira, que pensou num programa que vai nos levar ao delírio e à fortes emoções.

“Celebrando Vidas”, por aquilo que nos mostrou nas últimas duas semanas, servirá de grande motivo para nos mantermos ligados à TVM aos domingos, entre o final da tarde e princípio da noite. Há um grande sinal como aquele que por via dos filhos, foi lembrada a “doce escandalosa” Zaida Lhongo. Aliás a Tânia (filha) actuando no palco dizia assim, “não se escandalizem com o que vão assistir aqui, não fosse eu filha de Zaida”.

Pois é: os gêmeos Parruque são desse tempo de grandes euforias no Ngoma Moçambique da Rádio Moçambique e estiveram ali para nos fazer recordar essas temporadas vibrantes, mas “Celebrando Vidas” é uma galeria pronta a receber o inesperado, e nós estamos aqui na esperança de viver o passado.

Obrigado Elvira.

O Ministério Público é um dos principais garantes da legalidade no Estado moçambicano. De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 233 da Constituição da República de Moçambique (CRM) e no n.º 1 do artigo 1 da Lei Orgânica do Ministério Público e  Estatuto dos Magistrados do Ministério Público aprovada através da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, o Ministério Público constitui uma magistratura hierarquicamente organizada, subordinada ao Procurador-Geral da República.

De entre outras funções, o Procurador-Geral da República presta informação anual à Assembleia da República (AR) sobre o estado geral do controlo da legalidade no País. O que deve fazer em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 238 da CRM, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 20 da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro e artigo 204 da Lei n.º 17/2013, de 12 de Agosto, que aprova o Regimento da Assembleia da República de Moçambique.

Nos dias 19 e 20 de Abril de 2023, a Procuradora-Geral da República foi à Assembleia da República prestar informação sobre o estado geral da legalidade e, quiçá, da justiça em Moçambique referente ao ano de 2022.

No âmbito da prestação da informação anual à Assembleia da República sobre a actividade do Ministério Público, a Procuradora-Geral da República deve, nos termos do n.º 2 do artigo 20 da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, abordar o estado geral do controlo da legalidade focando essencialmente, entre outras, as seguintes matérias:

a) Aspectos específicos relativos ao controlo da legalidade e direitos humanos;

b) Índices de criminalidade, medidas de prevenção e seu combate;

c) Aspectos relevantes das funções do Ministério Público no âmbito da administração da justiça, com salvaguarda do segredo de justiça;

d) As reformas necessárias para uma maior eficácia da acção da justiça;

Perspectivas para o melhor desenvolvimento do Ministério Público;

Importa aqui lembrar que há vários anos e com tendência crescente que pairam na sociedade muitas questões complexas e polémicas sobre a legalidade das limitações sobre o livre exercício da cidadania, com destaque sobre o exercício do direito à liberdade de manifestação contra a má governação e gestão do bem público no geral e contra as violações dos direitos humanos.

Facto estranho e preocupante é que a Informação Anual da Procuradora-Geral da República à Assembleia da República quase que ignora a referência de aspectos e situações preocupantes da sociedade relativamente à violação da legalidade que tem sido não apenas recorrente, mas gritante, chegando a representar violação de direitos e liberdades fundamentais no contexto da limitação ilegal do direito à liberdade de manifestação, em que a brutalidade policial está praticamente institucionalizada como a forma mais eficaz do Estado para reprimir os cidadãos que ousam manifestar contra a má gestão do bem público e violação de direitos humanos.

Curiosamente, a Informação Anual da Procuradora-Geral da República à Assembleia da República parece mais uma acção de natureza política pouco séria em que basta a apreciação positiva dos deputados do partido no poder na Assembleia da Repúblico para que se considere uma informação anual que responde à questão da legalidade e da justiça no País. Não parece que a Procuradora-Geral da República esteja, de forma responsável, a prestar contas ao povo vítima das grosseiras ilegalidades e injustiças.

Na verdade, são sobejamente conhecidos os inúmeros casos de restrição ilegal ou arbitrária do exercício do direito à liberdade de manifestação e da liberdade de expressão com recurso ao abuso de poder por parte das autoridades, nos quais se destacam a Polícia da República de Moçambique (PRM) e os municípios, sobretudo os governados pelo partido no poder, em que se destaca o Conselho Municipal de Maputo.

Na sequência desses actos arbitrários e abusivos contra o direito à manifestação e liberdade de expressão e de imprensa, os cidadãos foram vezes sem conta detidos, vítimas de agressão física, baleados e sujeitos a maus tratos. Esses casos sempre foram objecto de diversos debates públicos nos órgãos de comunicação social, incluindo nas redes sociais, fundamentalmente a título de denúncia para que quem de direito pudesse agir em conformidade, neste caso o Ministério Público, considerando as suas funções constitucionais de garante da legalidade.

Ora, não obstante o direito à liberdade de manifestação, que está intimamente ligado à liberdade de expressão, enquadrar o leque dos direitos humanos, na vertente dos direitos políticos e civis e, acima de tudo, estarem constitucionalmente consagrados como direitos e liberdades fundamentais conforme se vislumbra dos artigos 48 e 51 da CRM e nos principais instrumentos internacionais de direitos humanos de que Moçambique é parte; o Ministério Público não revela no seu informe anual dados esclarecedores sobre a sua vigorosa actuação no sentido de repor a legalidade violada e efectivamente responsabilizar as autoridades que arbitrariamente limitaram os direitos e liberdades em referência, pela violação de outros direitos humanos e da legalidade, o que tem alimentando a impunidade com uma espécie de chancela do Ministério Público, que pouco faz para a promoção e protecção do direito à liberdade de manifestação.

Não são conhecidas as acções concretas e fortes deste órgão de justiça, garante da legalidade, para acabar com o abuso de poder, intimidação e outras formas de limitação ilegal do direito à manifestação e da liberdade de expressão por parte do Governo, das autoridades policiais e municipais.

Aliás, é curioso que até ao momento em que a Procuradora-Geral da República apresenta o seu informe anual sobre a actividade do Ministério Público no controlo da legalidade, é manifesto no debate público a indignação dos cidadãos sobre a proibição infundada do direito à manifestação como se Moçambique fosse uma Estado ditatorial ou Estado de Polícia em detrimento do Estado de Direito Democrático.

Urge o Ministério Público tomar uma posição pública sobre a onda de violência e brutalidade policial contra o exercício do direito à manifestação  e intimar o Governo, as autoridades policiais e municipais para se conformarem com a lei e nesse sentido não agirem de modo a limitar ou proibir os cidadãos de exercerem o direito à liberdade de manifestação sem fundamento bastante nos termos da lei aplicável ao caso.

De acordo com o artigo 4 da Lei n.º 1/2022, de 12 de Janeiro, as competências do Ministério Público incluem as seguintes, no que releva para o controlo da legalidade para a salvaguarda dos direitos e liberdades supra:

• Defender o interesse público e os direitos indisponíveis; (al. b) do artigo 4);

• Zelar pela observância da legalidade e fiscalizar o cumprimento da Constituição da República, das leis e demais normas legais; al. g) do artigo 4);

• Providenciar consulta jurídica, mediante a emissão de pareceres jurídicos em matéria de estrita legalidade, por determinação da lei ou solicitação dos órgãos do Estado; al. l) do artigo 4);

• Realizar inquérito, inspecções e sindicâncias, ou solicitar a sua realização pelos órgãos da Administração Pública, nos termos da lei; al. v) do artigo 4);

Considerando as competências supra, na sua informação anual à Assembleia da República sobre o estado geral do controlo da legalidade, a Procuradora-Geral da República deveria demonstrar em que medida o Ministério Público pôs em prática as suas competências para garantir a legalidade na salvaguarda do exercício do direito à liberdade de manifestação, da liberdade de expressão e de imprensa.

Representar o Estado e defender os interesses que a lei determina significa fundamentalmente prosseguir o interesse público no pleno respeito à lei, ao Estado de Direito e aos direitos e liberdades dos cidadãos, uma vez que o interesse público e o respeito pela legalidade são interesses do Estado, isto é, interesses que o Estado visa e deve prosseguir. Representar os interesses do Estado é defender a prossecução do interesse público, de tal sorte que se o Estado através dos seus agentes, serviços ou órgãos não respeita a prossecução do interesse público deve ser denunciado e demandado para respeitar o interesse público.

O Ministério Público nas suas funções deve sempre e incondicionalmente, de forma isenta, objectiva, imparcial e legal, defender ou salvaguardar interesse público nos termos da lei e pautar pela justiça mesmo que para o efeito tenha de denunciar comportamentos ilícitos, ilegais do Estado que prejudicam o interesse público ou direitos e liberdades dos cidadãos.

Assim, relativamente aos critérios de legalidade, objectividade, isenção e exclusiva sujeição à lei a que o Ministério Público está sujeito no exercício das suas funções em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 233 da Constituição da República, pelo menos no que respeita às garantias de protecção do exercício do direito à liberdade de manifestação, dúvidas não restam de que a informação anual da Procuradora-Geral da República não espelha a aplicação desses critérios na actuação do Ministério Público.

Por: João Nhampossa

Human Rights Lawyer

Advogado e Defensor dos Direitos Humanos