Governo com novo projecto de videovigilância nas vias públicas

17 de June, 2026

Escrito por Evaristo Chilingue

O Conselho de Ministros aprovou, nesta terça-feira, a Proposta de autorização legislativa para a revisão do Código da Estrada, em vigor desde Março de 2011. De entre várias razões, diz o Governo, a revisão visa adequar as normas do actual Código de Estrada às dinâmicas do trânsito rodoviário nacional e internacional, aos avanços tecnológicos e à mobilidade sustentável.

Entre as inovações preparadas pelo Governo está a introdução de cartas de condução por pontuação e a instalação de câmaras de videovigilância nas estradas, depois do falhanço do sistema instalado nas cidades de Maputo e Matola, em 2016, num investimento de mais de 140 milhões de USD.

Em briefing à imprensa, o porta-voz do Conselho de Ministros, Salim Valá, explicou ainda que a revisão pretende reforçar os mecanismos de fiscalização e controlo de contravenções rodoviárias, bem como harmonizar as normas do Código da Estrada com as normas penais nacionais.

“Introduzir câmaras de videovigilância na via pública para fins rodoviários; incluir novas tipologias de veículos, nomeadamente, veículos eléctricos, a gás e híbridos; reforçar os mecanismos de controlo de condutores, em particular de transporte de passageiros e de carga; introduzir o sistema de carta de condução por pontos”, detalhou Valá.

Refira-se que a carta por pontos é um sistema já utilizado em muitos países, como Portugal. Neste sistema de pontuação, cada condutor começa o seu percurso de condutor com 12 pontos, perdendo entre dois e seis pontos por contravenções rodoviárias, podendo culminar com a cassação do título de condução.

Entretanto, se as más práticas são penalizadas, no mesmo sistema, as boas condutas são recompensadas. Uma condução regrada pode valer a atribuição de mais pontos. É com base nesta pontuação que se define a cassação do título de condução.

Na 17ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, o Governo aprovou ainda o Decreto que aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial e revoga o Decreto n.º 22/2014, de 16 de Maio. O Regulamento tem por objectivo modernizar o regime jurídico do licenciamento da actividade industrial, adequando-o às actuais dinâmicas económicas, tecnológicas e institucionais do país, segundo o Governo.

O porta-voz do Governo fez saber ainda que, naquela reunião semanal, o Executivo aprovou o Decreto que aprova o Regulamento de Licenciamento de Telecomunicações e de Recursos Escassos e revoga o Decreto n.º 26/2017, de 30 de Junho, com o objectivo de reduzir os prazos para a atribuição da licença; enquadrar o regime jurídico do aluguer de espectro de frequências radioeléctricas e da partilha de espectro de frequências radioeléctricas; e melhorar o regime jurídico do licenciamento de radiodifusão e de radiocomunicações por satélite.

No encontro, o Governo de Daniel Chapo aprovou, igualmente, a Resolução que autoriza o Ministro que superintende a área do Desporto a constituir uma equipa técnica para negociar, em ajuste directo, com a Associação Black Bulls e a The Sport Club, Lda., os Termos da Concessão a ser estabelecidos pelo Governo e as Concessionárias para requalificação do Parque dos Continuadores, na Cidade de Maputo.

“A requalificação do Parque dos Continuadores visa, nomeadamente, modernizar e ampliar as funcionalidades desportivas da infra-estrutura para atender padrões internacionais e introduzir novas actividades desportivas, lúdicas e económicas”, explicou Valá, que também é Ministro da Planificação e Desenvolvimento.