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O Projecto de Lei de Controlo do Tabaco, actualmente em processo de aprovação pela Assembleia da República, está a suscitar debates cada vez mais acesos quanto ao processo legislativo, inclusão das partes interessadas e apropriação das políticas nacionais.
Aprovado pelo Conselho de Ministros no início deste ano, o Projecto de Lei avançou rapidamente no seu processo de análise ao nível do parlamento, com um processo de consulta que incluiu uma única audiência, com a participação só de uma organização. Não foram convidados representantes dos sectoresligados ao cultivo do tabaco, do comércio informal ou da indústria transformadora.
Isto tem suscitado algumas questões sobre se o processo vai de encontro com os padrões de formulação de políticas inclusivas, especialmente tendo em conta a dimensão do sector envolvido.
Mais de 900 000 moçambicanos dependem da cadeia de valor do tabaco, que contribui com mais de 400 milhões de dólares anuais em receitas de exportação e apoia as economias rurais em várias províncias.
Observadores notam que os principais quadros regulatórios noutros países africanos seguiram processos consultivos mais alargados. Por exemplo, a revisão legislativa actualmente em curso na África do Sul já dura há vários anos e incluiu dezenas de milhares de submissões, juntamente com avaliações formais de impacto. A Nigéria, Quénia e Zâmbia também envolveram múltiplas partes interessadas antes da aprovação da sua respectiva legislação sobre o controlo do consumo do tabaco.
Não parece que este processo de avaliação de impacto socioeconómico tenha sido realizado em Moçambique, antes da submissão da Proposta de Lei à Assembleia da República.
Levantam-se também questões sobre o papel de actoresexternos. Organizações internacionais e grupos de interesse no estrangeiro têm estado muito activos na promoção de medidas de controlo do tabaco em países em desenvolvimento, muitas vezes prestando apoio técnico e financeiro, mas sem uma avaliação extensiva da realidade local.
Embora tal envolvimento possa contribuir com conhecimento, espera-se que tal deve ser equilibrado com as realidades locais.
“A questão não é se os parceiros internacionais devem ou não estar envolvidos”, disse um especialista em governação. “A questão é se os intervenientes internos tiveram igual ou maior voz na definição do resultado”.
Várias disposições do Projecto de Lei — incluindo restrições às práticas informais de retalho e a proibição de programas sociais financiados pelo sector — têm implicações directas sobre as comunidades rurais e do sector informal. No entanto, representantes dessas comunidades não participaram no processo formal de consulta.
Isto leva a apelos em prol de uma maior transparência quanto à forma como o Projecto de Lei foi desenvolvido, incluindo as entidades que terão contribuído para a sua redacção.
No centro do debate está uma questão mais ampla de governação: como conciliar os objectivos de defesa da saúde pública com considerações de natureza económica e sociais, garantindo ao mesmo tempo que os processos legislativos permaneçam inclusivos.
Uma legislação que dê resposta aos verdadeiros interesses do país, incluindo das comunidades de produção de tabaco deveria ser mais extensiva no seu processo de consultas pré-aprovação, sem pôr de lado uma avaliação independente sobre o potencial impacto socioeconómico.
“A legitimidade de uma lei depende não só da sua intenção, mas também do processo envolvido “, disse um observador.
Numa altura em que Moçambique se prepara para a aprovação do Projecto de Lei do Controlo do Tabaco, o resultado poderá estabelecer um precedente importante sobre a forma como legislação complexa e de grande impacto será desenvolvida no futuro.
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