Governo vai actualizar Sistema Nacional de Pagamentos para “maior segurança” e “transparência”

18 de February, 2026

Escrito por Carta de Moçambique

O Governo moçambicano aprovou, nesta terça-feira (17), a proposta de Lei que estabelece o Sistema Nacional de Pagamentos, documento a ser submetido à Assembleia da República. A proposta foi aprovada durante a IV Sessão Ordinária do Conselho de Ministros.

Falando a jornalistas, após a reunião, o porta-voz do Governo, Inocêncio Impissa, explicou que a proposta visa ajustar o quadro legal relativo ao Sistema Nacional de Pagamentos, de modo a acomodar os desenvolvimentos ocorridos e estabelecer mecanismos de reforço de segurança e transparência da sua organização, funcionamento, fiscalização e supervisão.

“Esse ajustamento visa ainda responder aos desafios da transformação digital e a evolução dos instrumentos de pagamento em Moçambique, bem como reforçar a capacidade de fiscalização e supervisão, garantindo a segurança, eficiência e integridade das operações financeiras no país”, acrescentou.

Naquela reunião, o Governo aprovou também o Decreto que aprova o novo Regulamento das Zonas Económicas Especiais e Zonas Francas Industriais. O Porta-voz do Governo explica que o Regulamento estabelece o regime jurídico aplicável à criação, implantação e funcionamento das Zonas Económicas Especiais (ZEE) e Zonas Francas Industriais (ZFI), implantadas e a implantar no território nacional, bem como aos operadores e empresas nelas estabelecidas.

Impissa lembrou que as ZEE e as ZFI têm como objectivo promover áreas geográficas activas com investimentos estratégicos, através da disponibilização aos operadores e empresas nelas estabelecidas de condições infra-estruturais, legais, institucionais, sociais e de mercado que ofereçam um contexto galvanizador da sua actividade para promover o crescimento económico e diversificar a economia local e nacional.

Durante a sessão de ontem, o Governo aprovou ainda a Resolução que cria a Comissão Constitutiva do Banco de Desenvolvimento de Moçambique, um órgão, segundo Impissa, de assessoria técnica ao Governo e que tem por objecto assegurar a preparação de todos os instrumentos necessários para a criação e operacionalização daquela instituição financeira, uma das promessas eleitorais de Daniel Chapo.