Governo assina acordos com quatro países para extradição de prisioneiros

15 de October, 2025

Escrito por Carta

O Governo aprovou resoluções que ratificam seis acordos, com quatros países, dos quais quatro de extradição de prisioneiros e dois de assistência mútua legal em matéria penal.

As resoluções foram aprovadas durante a 35ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, realizada na terça-feira (14). Os seis acordos serão submetidos à Assembleia da República para análise e aprovação, disse o porta-voz do Conselho de Ministros, Inocêncio Impissa, durante a conferência de imprensa, no fim da sessão.

Impissa destacou a resolução que ratifica o Acordo de Assistência Mútua Legal em Matéria Penal entre a República de Moçambique e a República do Botswana, assinado a 26 de Outubro de 2022, em Gaberone, República do Botswana.

Segundo o porta-voz, o executivo aprovou igualmente a resolução que ratifica o Acordo de Extradição entre Moçambique e o Botswana, assinado a 26 de Outubro de 2022, em Gaberone, República do Botswana.

“A resolução que ratifica o Acordo de Assistência Mútua Legal em Matéria Penal entre Moçambique e Quénia, assinado aos 10 de Agosto de 2023, em Maputo. A resolução que ratifica o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre Moçambique e Quénia, assinado a 10 de Agosto de 2023, em Maputo”, detalhou o porta-voz.

Além do Botswana e Quénia, o Governo aprovou resoluções que ratificam: o Acordo de Extradição entre Moçambique e a Federação Russa, assinado aos 21 de Maio de 2025, em São Petersburgo, Federação Russa; Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre Moçambique e a República Unida da Tanzânia, assinado a 08 de Maio de 2025, em Dar-Es-Salam, República Unida da Tanzânia.

“Estes acordos em matéria penal visam assegurar e promover mecanismos que permitem aperfeiçoar o sistema de administração da justiça em matéria penal”, explicou Impissa.

Durante a 35ª sessão, o Governo de Daniel Chapo aprovou ainda a Resolução que aprova o Plano Especial de Ordenamento do Território (PEOT), da Área de Protecção Ambiental das Ilhas Primeiras e Segundas e o respectivo Plano de Acção, a submeter à Assembleia da República.

Segundo Inocência Impissa, o PEOT da Área de Protecção Ambiental das Ilhas Primeiras e Segundas visa estabelecer os parâmetros e as condições de utilização dos sistemas naturais nas zonas com características ecológicas ou de natureza económica, e definir a natureza e os limites das intervenções das autoridades dos órgãos locais nas zonas e nas situações geográficas e/ou económicas.

Na mesma reunião semanal, o Governo aprovou o Decreto que aprova o Regulamento de Fortificação de Alimentos com Micronutrientes Industrialmente Processados e revoga o Decreto n.º 9/2016, de 18 de Abril.

“A revisão do decreto visa responder aos desafios relacionados com a descentralização, coordenação institucional, monitoria e avaliação do programa, garantir o cumprimento da legislação por todos os intervenientes, assegurar que todos os alimentos fortificados e comercializados no território nacional cumpram com os padrões estabelecidos para garantir a segurança alimentar e nutricional, promover maior transparência nos processos de fiscalização, e responder de forma eficaz às dinâmicas do mercado”, descreveu o porta-voz.

Ainda na mesma sessão, o executivo apreciou as informações sobre a paralisação da actividade mineira na província de Manica e acerca do Período de Defeso e Veda 2025-2026 das pescarias de camarão de superfície, caranguejo de mangal e polvo.