Governo autoriza assinatura de licenças especiais para portos de Chongoene e Pemba

26 de June, 2025

Escrito por Carta de Moçambique

O Governo aprovou esta terça-feira (24) dois Decretos que autorizam os Ministros de Transportes e Logística e da Agricultura, Ambiente e Pescas a assinarem Licenças Especiais dos Contratos de Concessão das Infra-estruturas do Terminal de Minérios de Chongoene, na província de Gaza e do Terminal Portuário e Logístico de Pemba, em Cabo Delgado.

Um comunicado do Secretariado do Conselho de Ministros explica que, para o porto de Chongoene, o Decreto visa assegurar a prossecução do objecto contratual, à concessionária, a Sociedade Terminal de Minérios de Chongoene, S.A., autorizada pelo Decreto n.º 64/2024, de 26 de Agosto, a prestar serviços portuários e, por sua conta e risco, conceber, financiar, construir, possuir, operar, manter e devolver ao Estado moçambicano as infra-estruturas portuárias do terminal de minérios, conforme os termos e condições previstos no Contrato de Concessão, celebrado em 10 de Outubro de 2024, com duração de 15 anos.

A fonte explicou que, em relação ao Terminal Portuário e Logístico de Pemba, a Licença Especial visa assegurar a prossecução do objecto contratual, à concessionária, a Sociedade Comercial Pemba Bulk Terminal, Limitada (PBT), autorizada pelo Decreto n.º 75/2024, de 17 de Outubro, a prestar serviços portuários e, por sua conta e risco, conceber, financiar, construir, possuir, operar, manter e devolver ao Estado moçambicano, as infra-estruturas portuárias do Terminal Portuário e Logístico de Pemba, na Cidade de Pemba, Província de Cabo Delgado, conforme os termos e condições previstos no Contrato de Concessão, celebrado em 30 de Outubro de 2024, com duração de 20 anos.

Durante a 22ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, o Governo aprovou também o Decreto que aprova o Regulamento da Lei n.º 15/2023, de 29 de Dezembro, Lei do Serviço Militar, e revoga o Decreto n.º 7/2010, de 15 de Abril.

“O Regulamento estabelece as normas que regem o recrutamento para o serviço militar, o adiamento, dispensas e os mecanismos de ligação funcional entre todos os órgãos e entidades civis e militares, intervenientes no processo, aplicáveis a todos os cidadãos moçambicanos em idade militar, e aos órgãos e as entidades intervenientes no processo de recrutamento militar”, descreve a nota.

Ainda na reunião semanal, o Executivo assinou a Resolução que aprova o Cenário Fiscal de Médio Prazo (CFMP) 2026-2028, um instrumento orientador de políticas que visa a materialização do Programa Quinquenal do Governo (PQG) 2025-2029, em articulação com outros instrumentos de longo, médio e curto prazos. O comunicado explica que o CFMP estabelece nomeadamente os limites globais da despesa e receita que irão servir de base para o processo de planificação e orçamentação nos próximos anos, de 2026 a 2028. (Carta)