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Ainda não está concluído o processo de criação do Fundo Soberano de Moçambique, entidade que será responsável pela gestão das receitas provenientes da exploração do gás natural da bacia do Rovuma, província de Cabo Delgado.
O Governo falhou, na última semana, os prazos definidos para regulamentar a Lei n.º 1/2024, de 9 de Janeiro, que cria o Fundo Soberano. De acordo com o artigo 35 da Lei do Fundo Soberano, o Governo tinha 60 dias para regulamentar o documento, prazo que contava a partir da data em que a lei entrou em vigor. A Lei do Fundo Soberano entrou em vigor no dia 09 de Janeiro, pelo que, nas contas do nosso jornal, o prazo terminou no último sábado, 9 de Março.
Publicamente são desconhecidas as razões que levaram o Conselho de Ministros a incumprir os prazos definidos pela Assembleia da República para a regulamentação daquela lei. No entanto, fonte do MEF (Ministério da Economia e Finanças) disse à “Carta” que o Governo esteve durante o fim-de-semana a concluir alguns detalhes do documento e que o Decreto estará disponível esta semana.
Refira-se que são aspectos a regulamentar pelo Governo a definição das regras e procedimentos para efectuar depósitos e levantamentos na Conta Transitória, uma sub-conta da Conta Única do Tesouro (CUT); as regras e procedimentos para as transferências entre o Fundo Soberano e o Orçamento do Estado; e a metodologia de cálculo das receitas previstas para o Fundo Soberano.
Igualmente, serão matérias de regulamentação, a remuneração do Comité de Supervisão, órgão composto por nove membros de reconhecido mérito; e o mandato e a remuneração do Conselho Consultivo de Investimento, órgão de consulta do Governo sobre a Política de Investimento do Fundo, composto por sete membros, entre peritos financeiros e membros independentes do Governo.
No quadro da regulamentação da Lei do Fundo Soberano, o Governo deverá também apresentar o Acordo de Gestão, a ser assinado entre o Governo e o Banco de Moçambique, entidade que irá gerir o novo “saco azul”. (Carta)
