Sir Motors
• Quando se esperava que o julgamento em Londres, no caso das dívidas ocultas, tivesse início no dia 16 de Outubro, após ter sido adiado da sua data inicial de 2 de Outubro, as sessões só começaram na última Terça-feira, dia 17 de Outubro. A razão do atraso deveu- se novamente aos termos do acordo extrajudicial entre Moçambique e o Credit Suisse.
• No tribunal de Londres, o advogado do Credit Suisse revelou cláusulas do acordo que exigem cautela por parte do Governo de Moçambique nas suas acusações contra a Privinvest;
Iniciou no dia 17 de Outubro, Terça-feira, o julgamento de Moçambique contra a Privinvest. Esperava-se que o julgamento começasse um dia antes, mas tal não ocorreu devido a divergências sobre o impacto das cláusulas do acordo extrajudicial entre Moçambique e o Credit Suisse. Na sua declaração em sede do tribunal, a 16 de Outubro, o advogado do Credit Suisse, Rabinowitz, afirmou que, apesar da alteração da estratégia jurídica da República de Moçambique, ao redirecionar o seu foco da investigação do envolvimento do Credit Suisse em casos de suborno para a Privinvest, essa mudança ainda não elimina o Credit Suisse das acusações. As alegações de conspiração contra o Credit Suisse ainda persistiam, embora já não buscassem soluções diretas contra o banco. O advogado Rabinowitz ainda afirmou que se essa situação se mantivesse, as alegações poderiam servir de defesa da Privinvest, exigindo responsabilidade contributiva por parte do banco.
Ao fazer tais alegações, o advogado do Credit Suisse revela que, ao agir dessa forma, "o GdM pode estar a dar um tiro nos seus próprios pés" e revela assim uma cláusula que o GdM preferiu ocultar na sua conferência de imprensa e no boletim da República. Trata-se da "cláusula de reembolso e indemnização", segundo a qual o GdM é obrigado a reembolsar as partes do Credit Suisse por qualquer reclamação de contribuição que sejam susceptíveis de fazer a uma parte não transaccionada.
Em outras palavras, Moçambique corre o risco de reduzir significativamente os ganhos na sua ação contra a Privinvest. De forma específica, se Moçambique ganhar por decisão do tribunal os 3,1 mil milhões de dólares americanos (USD) ou parte desta quantia de maneira que permita à Privinvest reivindicar responsabilidade contributiva por parte do Credit Suisse, as cláusulas do acordo exigem que esse valor seja compensado pelo país.
Numa decisão proferida na última Quarta-feira, o juiz Mr. Justice Knowles instruiu o GdM a identificar e formular cuidadosamente as suas alegações envolvendo o Credit Suisse, garantindo que permaneçam factuais e não cruzem a linha para alegações de responsabilidade legal. Essa delicada balança será desafiadora de manter à medida que o julgamento prosseguir.
Portanto, o governo pode apenas apresentar alegações factuais envolvendo o banco suíço para fundamentar as suas alegações contra a Privinvest. A distinção entre alegações factuais e alegações de responsabilidade legal é crucial para não minar o acordo extrajudicial. Por exemplo, Moçambique pode alegar que membros da equipe de negociação do Credit Suisse receberam subornos, o que é uma alegação factual. No entanto, afirmar que o Credit Suisse conspirou com a Privinvest para prejudicar Moçambique constituiria uma alegação de responsabilidade legal e violaria o acordo.
O Governo não deve ocultar aos moçambicanos os termos do acordo extrajudicial com o banco UBS
O FMO manifestou desde o início preocupação com o facto de o governo moçambicano ter ocultado cláusulas do acordo com a UBS, banco suíço que participou no escândalo das dívidas ocultas. Agora, com algumas cláusulas à tona, que mostram desvantagens e vulnerabilidades para a parte do GdM, ficam as dúvidas sobre os reais motivos que motivaram a não partilha dos detalhes do acordo, e por que razão essas foram omitidas dos breves termos publicados no Boletim da República. O acordo foi anunciado em 2 de Outubro de 2022, mas o governo moçambicano não divulgou todas as cláusulas no Boletim da República e nem em conferência de imprensa, o que levanta questões sobre o que está a ser escondido e por quê.
O FMO acredita que os cidadãos moçambicanos têm o direito de conhecer todos os detalhes do acordo com a UBS, para que possam avaliar se ele é justo e atende aos seus interesses. Assim, o FMO reitera a necessidade de o GdM informar quando estes termos serão de domínio público para o benefício da informação aos milhões de moçambicanos lesados pelas dívidas não declaradas.(FMO)
