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A Procuradoria-Geral da República de Moçambique pretende recorrer da decisão do Tribunal Superior da África do Sul de negar a Maputo o direito ao recurso contra a extradição do ex-ministro das Finanças moçambicano Manuel Chang para os EUA.
“Confirmo que a República de Moçambique irá interpor uma petição ao Supremo Tribunal de Apelação nesta matéria”, declarou o advogado Busani Mabunda em resposta a um pedido de esclarecimento por escrito da Lusa.
O advogado sul-africano, que representa a Procuradoria-Geral da República (PGR) de Moçambique na África do Sul no caso de extradição do antigo governante moçambicano, rematou: “O caso está longe do fim do litígio. Pode acabar no Tribunal Constitucional, pois esse tribunal nunca considerou o seu mérito”.
Ou seja, a firma de Mabunda quer continuar a facturar junto dos pagadores de imposto em Moçambique, que já lhe adiantaram, através da PGR, 1500.000 USD pelas suas anteriores intervenções no processo.
O Tribunal Superior da África do Sul, divisão de Gauteng, indeferiu nesta quarta-feira um pedido de recurso de Moçambique na Justiça sul-africana, abrindo caminho para a extradição do ex-ministro das Finanças Manuel Chang para os Estados Unidos (EUA).
Poucas horas depois do anúncio desse indeferimento, Mabunda diz categoricamente que vai recorrer. Esta declaração sugere que ele já obteve a anuência da nossa PGR para recorrer.
A juíza do Tribunal Superior ('High Court') em Gauteng Margarete Victor, que em novembro de 2021 ordenou à África do Sul a extradição de Manuel Chang para os EUA, considerou que a PGR de Moçambique “não apresentou quaisquer razões imperiosas” para que o pedido para recurso fosse concedido. Ou seja, os argumentos apresentados pelo advogado que representa o Estado moçambicano foram considerados como fracos.
Em 15 de dezembro de 2021, o Tribunal Constitucional da África do Sul indeferiu também um segundo pedido da PGR de Moçambique, com custas para o Governo moçambicano, indicando que “não era do interesse da Justiça ouvir o caso naquela fase”.
Os Estados Unidos e Moçambique, que apresentou um pedido concorrencial, pedem a extradição do ex-ministro das Finanças moçambicano desde 2018.
O Governo do Congresso Nacional Africano (ANC), no poder desde 1994 na África do Sul, aliado da Frente de Libertação de Moçambique (FRELIMO), governante em Moçambique desde 1974, tentou por duas vezes extraditar o antigo governante para o seu país, em maio de 2019 e em agosto de 2021. (Carta, com Lusa)
