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O Governo moçambicano respondeu formalmente ao advogado João Nhampossa, assegurando que o país dispõe de uma orientação de política pública de desenvolvimento, embora não sob essa designação literal, mas estruturada através de um conjunto articulado de instrumentos estratégicos, programáticos e operacionais.
A resposta, emitida pelo Ministério da Planificação e Desenvolvimento, surge na sequência de um pedido de esclarecimento submetido pelo jurista à Primeira-Ministra, Benvinda Levi, no qual questionava a existência de uma política pública de desenvolvimento de médio e longo prazo que orientasse, de forma clara, a governação do Estado.
No ofício n.º 01/MPD/2026, a Direcção Nacional de Políticas Económicas e Desenvolvimento esclarece que o modelo de planificação em Moçambique está assente num quadro legal estruturado, consagrado na Lei n.º 14/2020, de 23 de Dezembro, que regula o Sistema de Administração Financeira do Estado.
Segundo o documento, a governação do país é orientada por um conjunto integrado de instrumentos, entre os quais se destacam a Estratégia Nacional de Desenvolvimento (ENDE 2025-2044), com um horizonte de 20 anos, as estratégias sectoriais, territoriais e temáticas, com duração de até 10 anos, o Programa Quinquenal do Governo (2025-2029), o Cenário Fiscal de Médio Prazo e o Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE), de carácter anual.
De acordo com o Ministério, estes instrumentos “constituem um sistema integrado, progressivo e articulado de planificação do desenvolvimento”, permitindo assegurar coerência entre a visão de longo prazo, a programação de médio prazo e a execução anual das políticas públicas.
A instituição sublinha ainda que a ENDE 2025-2044 representa o principal instrumento estratégico de longo prazo, definindo a visão nacional, os objectivos estruturantes e os eixos prioritários do desenvolvimento.
Face à questão central levantada por Nhampossa, o Governo reconhece que o ordenamento institucional não adopta formalmente a designação “Política Pública de Desenvolvimento” como um instrumento autónomo. No entanto, sustenta que os elementos essenciais de tal política estão plenamente integrados no actual sistema de planificação.
“Existe, no ordenamento institucional do Estado, uma orientação clara de política pública de desenvolvimento de curto, médio e longo prazo”, refere o ofício, apontando que essa orientação se materializa na articulação entre os diversos instrumentos existentes.
O Ministério acrescenta que todos estes documentos são públicos e podem ser consultados através da Imprensa Nacional e das plataformas oficiais do Governo.
No pedido inicial, João Nhampossa defendia a necessidade de um instrumento orientador “robusto, abrangente, realístico, moderno e claro”, argumentando que a concretização dos objectivos fundamentais do Estado depende de uma política pública estruturada e participativa.
O jurista havia ainda apontado sinais de alegada descoordenação governativa, como greves recorrentes e desafios nos sectores da saúde, educação, justiça e segurança, além de problemas associados à gestão de desastres naturais, como as cheias.
Sem comentar directamente essas críticas, o Governo limita-se a reafirmar a existência de um quadro estratégico funcional, sustentando que o modelo adoptado assegura a coerência e articulação necessárias à condução do desenvolvimento nacional.
O Ministério da Planificação e Desenvolvimento conclui encorajando o exercício de cidadania demonstrado pelo requerente e manifesta disponibilidade para prestar esclarecimentos adicionais.
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