O acidente de viação ocorrido ontem na localidade 3 de Fevereiro mostra que o Ministro Mateus Magala tinha toda a razão. E revela que a Ordem dos Advogados foi acometida por um criticismo irresponsável.

O Ministro anunciou recentemente medidas para reverter a actual onda de acidentes de viação nas nossas estradas. Uma delas é a revisão do Código de Estrada no sentido de a Lei passar a prever a detenção em flagrante delito de automobilistas que cometam transgressões graves, nomeadamente que cometam acidentes depois de ultrapassarem o limite de velocidade ou estejam em estado de embriaguez.

A Ordem dos Advogados veio logo a terreiro dizer que as medidas que o Governo adoptou para reduzir os acidentes de viação eram ilegais e violavam os direitos dos cidadãos. Mas o que o Governo fez foi apenas sinalizar a direcção da reforma do Código de Estrada. É claro que as medidas previstas envolvem uma revisão legislativa e o Governo sabe disso.

O acidente de ontem mostrou a urgência dessas medidas. A previsão da prisão em flagrante delito em caso de transgressão grave do Código de Estrada terá um grande efeito dissuasor. É isso que se pretende. Para além da dissuasão com base no agravamento penal da transgressão grave, o Governo está melhorando a fiscalização rodoviária, incluindo novos meios tecnológicos que visam detectar o flagrante delito dos nossos automobilistas.

A reforma do Código de Estrada deverá estabelecer um limite de velocidade acima do qual dá prisão imediata, nomeadamente em casos de acidentes.

O Ministro Magala foi atacado de forma cerrada, pela Ordem dos Advogados, quando ele estava a tentar combater o terrorismo vigente nas nossas estradas. A Ordem alegou Estado de Direito, e os direitos dos cidadãos, relegando o direito à vida para um grau de menoridade.

É um argumento falível. O cidadão compra um serviço licenciado para sua mobilidade e morre por ganância e/ou irracionalidade de automobilistas assassinos, e os juristas e a Ordem defendem a inimputabilidade desses assassinos por causa do “Estado de Direito, esquecendo-se que direitos de uns acabam onde começam os direitos de outros?

Ora essa! A revisão do Código de Estrada é para já!