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A alegação de que o Estado moçambicano retirou a sua acusação de que o grupo Privinvest, sediado em Abu Dhabi, pagou enormes subornos a altos funcionários moçambicanos não passa de “desinformação”, disse a Procuradora-Geral Beatriz Buchili à Assembleia da República, ontem, durante um debate sobre o seu relatório anual sobre o estado da justiça no país.
A batalha judicial entre o governo moçambicano e a Privinvest surge do escândalo das “dívidas ocultas” de Moçambique - termo que se refere aos empréstimos de mais de dois mil milhões de dólares americanos feitos em 2013 e 2014 pelos bancos Credit Suisse e VTB da Rússia a três moçambicanos fraudulentos empresas, Proindicus, Ematum (Empresa Moçambicana do Atum) e MAM (Gestão de Activos em Moçambique).
Os empréstimos só foram possíveis porque os bancos não efectuaram diligências devidas às três empresas, que não tinham registo comercial e eram efectivamente geridas pelo serviço de segurança moçambicano, SISE, e porque o governo moçambicano da altura, sob o Presidente Armando Guebuza, emitiu garantias ilegais de empréstimos, em violação das leis orçamentais de 2013 e 2014 e da constituição moçambicana.
Corrupção maciça esteve envolvida nos empréstimos, como foi admitido pelos três gerentes do Credit Suisse que os negociaram, Andrew Pearse, Detelvina Subeva e Surjan Singh. As três pessoas estavam entre os acusados por promotores americanos, que ficaram muito interessados no caso porque o sistema financeiro dos EUA havia sido abusado e os investidores americanos foram enganados. De acordo com os promotores, pelo menos 200 milhões de dólares do dinheiro do empréstimo foram desviados para subornos e propinas.
A Privinvest esteve intimamente envolvida no suborno, como ficou claro no julgamento de 2019 em Nova York do funcionário da Privinvest, Jean Boustani. A Privinvest foi o único fornecedor da Proindicus, Ematum e MAM. Uma auditoria independente às duas empresas em 2017 mostrou que a Privinvest havia sobrefacturado enormemente os preços que cobrava pelos barcos de pesca e outros ativos que fornecia, em cerca de 700 milhões de dólares.
A Procuradoria-Geral da República de Moçambique (PGR) iniciou processos em Londres em 2019 contra cinco empresas do grupo Privinvest, e o proprietário do grupo, o bilonário libanês Iskandar Safa. Também está processando o Credit Suisse e os três funcionários do Credit Suisse que admitiram receber subornos da Privinvest, Pearse, Subeva e Singh.
A principal exigência do PGR é que o tribunal de Londres declare nula e sem efeito a garantia do governo sobre o empréstimo de 622 milhões de dólares feito pelo Credit Suisse para a ProIndicus, sob o fundamento de que esta dívida, juntamente com o resto dos empréstimos faziam parte de um fraude gigantesca.
Buchili disse que a Privinvest sempre tentou separar as alegações de suborno das garantias de empréstimos ilícitos, mas para o governo, não podiam ser separadas. “A emissão das garantias não pode ser dissociada das subornos pagos pela Privinvest, pois foi a Privinvest que organizou todo o processo que culminou na emissão das garantias e nos contactos para fornecimento de equipamentos e serviços às três empresas”, disse.
A primeira decisão do tribunal de Londres concordou com o caso moçambicano - mas então Privinvest apelou, e o tribunal de apelação de Londres decidiu que o caso deveria ir para arbitragem - aparentemente aceitando a reclamação da Privinvest de que a jurisdição correta é o Tribunal de Arbitragem Internacional na Suíça. Mas, para surpresa do lado moçambicano, o tribunal de apelações de Londres não se limitou a retirar do caso as questões de suborno, mas dispensou completamente a Privinvest do processo civil instaurado por Moçambique.
Buchili disse que Moçambique não aceita e está agora a apelar para o Supremo Tribunal de Inglaterra. “Não esquecemos que foi a Privinvest quem orquestrou todo o esquema que culminou na emissão das garantias”, declarou.
Os empréstimos foram obtidos por meio das filiais londrinas do Credit Suisse e do VTB e, portanto, foi necessário tomar medidas sob a lei inglesa para que os empréstimos e suas garantias também fossem declarados ilegais em Londres. Isso inevitavelmente significou que a PGR teve que contratar advogados competentes autorizados a exercer nos tribunais de Londres. Buchili disse aos deputados que “se os devedores reais - as empresas - não pagarem, e não entrarmos em acção judicial contra o pagamento das dívidas, as garantias dos empréstimos serão acionadas”. Uma vez que as autoridades moçambicanas consideraram as garantias ilegais, a PGR avançou com o caso de Londres. A única outra opção seria pagar as dívidas. “A ação cível em Londres é um imperativo de Estado e serve os interesses do povo moçambicano, expresso no conceito de que dívidas ilegais não devem ser pagas”, declarou Buchili.(PF-AIM)
