Cento e setenta e cinco (175) dias após a aprovação da Lei que Estabelece o Regime Jurídico Especial de Perda Alargada de Bens e Recuperação de Activos, a Procuradora-Geral da República foi à Assembleia da República apresentar os primeiros resultados.

Segundo Beatriz da Consolação Mateus Buchili, desde a aprovação da referida lei até hoje, a PGR empenhou-se na criação de condições para a operacionalidade da Equipa Multidisciplinar de Recuperação de Activos, tendo já submetido 12 pedidos de assistência mútua legal junto da vizinha África do Sul, do Brasil, da China, dos Emirados Árabes Unidos, do Líbano, de Portugal, da Suíça, da Tailândia e da Turquia.

Dos pedidos remetidos, refere a PGR, cinco foram para a África do Sul, sendo que, destes, dois estão relacionados com o processo das “dívidas ocultas” em curso na Procuradoria da Cidade de Maputo.

“Dois processos estão relacionados com os processos em curso na Procuradoria da Cidade-Maputo, efectuados na África do Sul e tem a ver com a recuperação de activos, como sejam imóveis, móveis e dinheiro, no âmbito do processo n.º 1/PGR/2015, relativo às dívidas contraídas pelas empresas EMATUM, SA; PROINDICUS, SA; e MAM, SA, com garantias do Estado”, refere o Informe Anual da PGR.

No seu informe, a PGR não avança os nomes dos arguidos com bens naquele país vizinho e muito menos o valor dos bens existentes naquele país, adquiridos no âmbito das dívidas ocultas. Entretanto, ao que se sabe, Bruno Tandane Langa e Armando Ndambi Guebuza, por exemplo, figuram na lista dos arguidos das “dívidas ocultas” que investiram em casas e viaturas luxuosas naquele país da SADC (Comunidade de Desenvolvimento da África Austral). Do calote, lembre-se, Bruno Tandane rendeu 8,5 milhões de USD e Armando Ndambi Guebuza facturou 33 milhões de USD.

PGR tenta recuperar perto de 3 milhões de USD em outros crimes na RSA

Para além dos activos provenientes das “dívidas ocultas”, a Procuradoria-Geral da República tenta recuperar perto de 03 milhões de USD provenientes dos outros crimes.

Segundo Beatriz Buchili, dos pedidos submetidos à terra do rand, dois estão relacionados com a investigação da proveniência e circunstâncias da apreensão do “ouro puro” (avaliado em 24 milhões de rand, perto de 1,7 milhão de USD), no Aeroporto de Oliver Tambo, em Johannesburg, na posse de dois cidadãos moçambicanos saídos de Moçambique com destino a Dubai, nos Emirados Árabes Unidos.

“O último pedido está relacionado com o processo, igualmente a correr termos na Procuradoria da República-Cidade de Maputo, atinente à investigação da apreensão de USD 1.033.545,00, na posse de três cidadãos de nacionalidade paquistanesa, no Aeroporto Oliver Tambo, idos de Moçambique com destino a Dubai, Emirados Árabes Unidos”, refere a Procuradora-Geral da República.

Entretanto, a PGR sublinha já ter apreendido perto de 615 milhões de Meticais, congelados em bancos comerciais e depositados no Banco de Moçambique; 19 imóveis, 99 móveis, dos quais 81 viaturas, 14 motorizadas e quatro embarcações.

“Para uma implementação efectiva desta lei, aguardamos a celeridade no processo da sua regulamentação, estando a respectiva proposta junto ao Governo”, sublinha a fonte, para quem “a eficácia na recuperação de activos poderá transmitir à sociedade a mensagem de repúdio ao crime, concretizando-se, assim, a máxima de que o crime não compensa”.

Refira-se que a lei de recuperação de activos estabelece o regime especial e os mecanismos de identificação, rastreio, apreensão, confisco, congelamento, recuperação, repatriamento e gestão de activos pelo Estado, resultante de actividade ilícita. A mesma é um sonho antigo da Procuradora-Geral da República e das organizações da sociedade civil. (A.M.)