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Socorrendo-se, uma vez mais, da ditadura do voto, a bancada parlamentar da Frelimo, liderada por Sérgio Pantie, recusou, esta quarta-feira, o agendamento, e com carácter de urgência, da discussão da base legal que dá sustentáculo ao recolher obrigatório na região metropolitana do Grande Maputo.
A proposta de agendamento da matéria (com urgência) foi levada à mesa de discussão pela bancada parlamentar da Renamo.
Cento e cinquenta e sete deputados da bancada maioritária votaram contra o agendamento da discussão do assunto naquele que é o mais alto e importante órgão legislativo do país. Os cinquenta e dois votos da oposição, Renamo e Movimento Democrático de Moçambique (MDM), mostraram-se insuficientes para fazer constar o tema na agenda do órgão.
A região metropolitana do Grande Maputo vai já no seu segundo recolher obrigatório consecutivo, no quadro da Situação de Calamidade Pública, declarada, por tempo indeterminado, em meados do ano passado pelo Presidente da República, Filipe Nyusi.
Desde a sua introdução, em Fevereiro passado, o recolher obrigatório no Grande Maputo tem motivado acesas discussões, estando a sua constitucionalidade quase sempre a ser colocada em causa. Aliás, os juristas de proa têm defendido que a medida é ilegal e uma verdadeira afronta à Constituição da República.
Concretamente, o recolher obrigatório na região do Grande Maputo (cidades de Maputo e Matola, bem como os distritos de Marracuene e Boane) é das 21:00 às 04:00 horas.
Para a Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM), trata-se de uma medida inconstitucional e a sua execução colide com os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.
Na hora de apresentar os fundamentos que nortearam a sua decisão, a bancada parlamentar da Frelimo alegou que o recolher obrigatório foi introduzido com o objectivo único: conter a propagação da pandemia da altamente letal pandemia da Covid-19.
Porém, a bancada da Renamo defende que votou a favor do agendamento da matéria por entender que o Governo (Conselho de Ministros) violou a lei fundamental, precisamente por estar a restringir liberdades individuais dos cidadãos sem a consulta ou ratificação da Assembleia da República, tal como determina a Constituição da República.
Por seu turno, o grupo parlamentar do MDM justificou o seu posicionamento na ideia de que apenas a Assembleia da República é o órgão competente para se pronunciar sobre matérias do género. Deste modo, tem mérito o seu agendamento para uma discussão aprofundada.
Ainda esta quarta-feira, a bancada da Frelimo aprovou, sozinha, a Conta Geral do Estado (CGE) referente ao exercício económico de 2019. A Renamo e o Movimento Democrático de Moçambique votaram contra o instrumento. (Carta)
