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O Governo esteve, entre quarta e quinta-feira, debaixo de críticas na Assembleia da República (AR), durante a sessão de apreciação da Conta Geral do Estado referente ao exercício económico de 2019. As críticas, todas das bancadas da oposição, nomeadamente, da Renamo e do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), foram motivadas pelo contínuo desrespeito, não obstante as reiteradas observações do Tribunal Administrativo (TA), dos procedimentos referentes à arrecadação de receitas, execução de despesas e a respectiva contabilização.
Entre os pontos levantados pelas duas bancadas parlamentares, decorrentes da análise do chamado auditor das contas públicas, constam a persistência de situações da não canalização, às Direcções das Áreas Fiscais (DAF´s), de parte ou da totalidade das receitas próprias e consignadas por algumas instituições do Estado que as arrecadaram; o facto de os mapas do Orçamento e da Conta Geral do Estado não apresentarem informação detalhada das dotações e execução da despesa por prioridades e pilares; a divergência entre os dados da CGE de 2019 e a informação prestada pela Direcção Geral de Impostos sobre a receita proveniente da contribuição dos megaprojectos; e ainda o facto de a informação relativa aos impostos cobrados às empresas, registada na CGE de 2019, não coincidir com a reportada pela Autoridade Tributária de Moçambique.
Para a bancada maioritária, a da Frelimo, é irrefutável o empenho do Executivo no que ao exercício de prestação de contas diz respeito, não obstante os desafios que se apresentam.
Aliás, no parecer sobre a Conta Geral do Estado, o TA aponta, entre outros: “houve movimentação de dinheiros públicos fora do circuito normal de Execução Orçamental, procedimento que não se coaduna com o Princípio da Unidade de Tesouraria; várias entidades beneficiárias de empréstimos por acordos de retrocessão não têm efectuado os reembolsos, o que constitui um risco fiscal para o Estado, por este ter de assumir as respectivas responsabilidades; e que há falta de harmonização da informação referente aos imóveis e veículos que consta dos registos contabilísticos de diversas entidades e a mantida no e-Inventário do ambiente do e-SISTAFE”.
Na hora de prestar esclarecimentos em torno das inquietações levantadas, o Executivo deixou ficar um “festival” de promessas e intenções, tal como nos habituou. Carlos Agostinho do Rosário, Primeiro-Ministro, começou por dizer que o Governo continuaria a implementar acções tendentes a melhorar a gestão da coisa pública. De seguida, enumerou uma série de acções que serão colocadas em prática, tendo em vista a reversão do quadro.
Pagamento de despesas referentes a anos anteriores, sem a devida inscrição nas verbas de exercícios findos e adjudicação de obras sem o visto do Tribunal Administrativo
“Reiteramos que continuaremos a tomar medidas disciplinares contra os que violarem as normas previamente estabelecidas. A par disso, como medida complementar, continuaremos a submeter os respectivos processos às entidades competentes para que sejam accionados todos os mecanismos para a responsabilização dos respectivos autores”.
Indústria Extractiva
“Reiteramos que, em relação à indústria extractiva, no que concerne à aferição dos custos recuperáveis, prosseguiremos com a realização regular de auditorias a fim de confirmar os custos recuperáveis declarados pelas empresas operadoras do sector. (….) Ainda no âmbito da melhoria do processo de arrecadação de receitas, continuaremos a adoptar medidas e a implementar acções que contribuam para o alargamento da base tributária”.
Canalização dos benefícios da exploração dos recursos naturais às comunidades
“No processo de gestão das finanças públicas continuaremos a aprimorar os mecanismos e procedimentos visando a transferência, em tempo útil, da percentagem das receitas provenientes da exploração dos recursos naturais destinadas ao desenvolvimento das comunidades locais nas áreas onde esta actividade ocorre”.
Consolidação orçamental
“Prosseguiremos com acções visando a redução do risco fiscal associado à operação de empresas públicas e participadas pelo Estado através da implementação do previsto na Lei do Sector Empresarial do Estado. Com a implementação dessas acções, pretendemos, de entre outros objectivos, tornar as empresas públicas e participadas pelo Estado mais rentáveis e reduzir o seu peso no tesouro público”.
“É neste contexto que continuaremos a priorizar o seguinte: Assinatura de contratos programas com empresas públicas, o que irá concorrer para uma maior responsabilização dos gestores das empresas beneficiárias de fundos públicos; Aprovação dos instrumentos de governação corporativa do sector empresarial do Estado que incluem Política Anti-corrupção, Código de Ética, Manual de Procedimentos Administrativos e Financeiros; e Definição de critérios para a remuneração dos Órgãos Sociais das empresas do Sector Empresarial do Estado”.
Corrupção
“Renovamos a nossa determinação em prevenir e combater todas as formas e manifestações da corrupção que é um fenómeno nocivo e que entrava todos os esforços visando a melhoria da prestação de serviços ao público e, por conseguinte, retarda o processo de desenvolvimento económico e social do nosso país. (…) É neste quadro que prosseguiremos a implementação da Estratégia da Reforma e Desenvolvimento da Administração Pública e do Plano de Acção de Combate à Corrupção, de modo a continuarmos a modernizar e a fortalecer a capacidade das instituições públicas em matérias de boas práticas na gestão da coisa pública”.
Transparência na gestão das finanças públicas
“Continuaremos a partilhar informação com os vários segmentos da sociedade sobre os processos de colecta de receita e execução da despesa pública através dos meios de comunicação e das plataformas electrónicas do Governo. Continuaremos ainda a produzir brochuras, designadas «Orçamento Cidadão» e «Conta Cidadão», que resumem e simplificam conteúdos informativos referentes ao Orçamento e Conta Geral do Estado, de modo a tornar mais acessível a informação sobre a gestão das finanças públicas. A publicação destas brochuras é um complemento a outros instrumentos de promoção da transparência na gestão do erário público e contribui para a consolidação do diálogo permanente entre o cidadão e o Governo em matérias de finanças públicas”. (Carta)
