As empresas públicas não distribuíram dividendos referentes ao exercício econômico de 2019. A constatação vem vertida no relatório e parecer do Tribunal Administrativo (TA) relativo à Conta Geral do Estado de 2019.

A Conta Geral do Estado de 2019 vai a debate na presente sessão ordinária, no caso a II, iniciada quinta-feira última.

O relatório e parecer do TA fala de um total de 12 empresas públicas.  Todas, de acordo com o relatório do auditor das contas públicas, não distribuíram dividendos até 31 de Dezembro de 2019, num contexto em que a metade não teve condições de fazê-lo em virtude de ter obtido resultados líquidos negativos.

No grupo de empresas que obtiveram resultados líquidos negativos destacam-se a Electricidade de Moçambique (EDM) com -2.132. 429 milhares de Mts; Aeroportos de Moçambique (ADM) com -740 milhares de Mts; Empresa Moçambicana de Dragagem (EMODRAGA) com -101.741 milhares de Mts; Televisão de Moçambique (TVM) com – 21. 857 milhares de Mts e Parque de Ciência e Tecnologia de Moçambique (PCTM) com -11.858 milhares de Mts.

“Nenhuma das 12 empresas públicas distribuiu dividendos referentes ao exercício em apreço, embora metade delas não tenha as condições necessárias, por ter obtido resultados líquidos negativos”, refere o relatório e parecer do TA sobre a CGE 2019. 

Entretanto, no relatório, cinco empresas públicas são citadas como tendo obtido resultados líquidos positivos, mas que, ainda assim, não distribuíram dividendos.  São elas a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos (ENH), Caminhos de Ferro de Moçambique (CFM), Rádio Moçambique (RM), Imprensa Nacional de Moçambique (INM) e o Regadio do Baixo Limpopo (RBL).

O Tribunal Administrativo no seu relatório e parecer sobre a CGE 2019 avança que nos documentos facultados pelo Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEP) não vêm vertidas os argumentos que sustentam a não distribuição de dividendos por parte destas cinco empresas.

Quando instado a pronunciar-se sobre assunto, o Governo, em sede do contraditório do relatório preliminar, avançou que “que em 2020, dada a pandemia da Covid-19 e as limitações resultantes da decretação do Estado de Emergência, algumas assembleias ainda não haviam sido realizadas nas empresas em causa e remeteu a este tribunal as deliberações das Assembleias Gerais”.

Citando as deliberações das Assembleias Gerais, o relatório e parecer do TA aponta que apenas a ENH e CFM foram as únicas empresas que apresentaram propostas de distribuição de dividendos, ressalvando, no entanto, que faltam informações sobre se os referidos foram ou não canalizados.

Para o caso das restantes três empresas, nomeadamente a Rádio Moçambique, a Imprensa Nacional e o Regadio do Baixo Limpopo, o relatório do TA anota que as respectivas assembleias gerais decidiram que aqueles montantes deviam ser usados para outros fins.   

No aludido exercício económico, isto no que respeita aos resultados líquidos positivos, a ENH destaca-se com 515.895 milhares de Mts; RM com 49.278 milhares de Mts; INM com 12.164 milhares de Mts; RBL com 8.888 milhares de Mts; e CFM com 2.165 milhares de Mts.

O capital estatutário das empresas públicas, aponta o documento, continuava em 15.621. 649 milhares de Mts. Ou seja, o mesmo do exercício econômico de 2018.

O ano de 2019 marcou o início da integração das Empresas Públicas no portfólio das empresas sob a gestão do IGEPE, em concordância com a lei que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao Sector Empresarial do Estado.     

Até ao fecho do exercício económico findo, o Estado, através do Instituto de Gestão das Participações do Estado, geria um total de 74 entidades, sendo 73 empresas e 01 fundação. Das 73 empresas (com participações do Estado e/ou por si participadas), 12 são empresas públicas, 54 são sociedades anónimas e 07 são por quotas. 

De acordo com a Conta Geral do Estado, o Estado e o IGEPE detêm participações no valor de 55. 812.811 milhares de Mts, correspondente à 60,6% do capital social das empresas. (Ilódio Bata)