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O Presidente da República, Filipe Jacinto Nyusi, procede, esta manhã, ao lançamento do processo de Auscultação Pública sobre a Revisão da Política Nacional de Terras, que culminará com a revisão da Lei nº. 19/97, de 01 de Outubro, denominada Lei de Terras. O evento terá lugar na cidade da Matola, província de Maputo.
De acordo com o comunicado de imprensa, enviado pela Presidência da República, a revisão da Política Nacional de Terras tem como objectivo “produzir um quadro político-legal e institucional participativo e inclusivo, que melhor responde aos desafios do crescimento social e económico e assegure que o uso e aproveitamento da terra esteja ao serviço dos moçambicanos, através de uma gestão que respeite a propriedade do Estado sobre a terra”.
Refira-se que, com o crescimento económico e populacional do país, a procura pela terra para habitação e investimento tem crescido em todo o país, culminando, geralmente, em conflitos. A actual Política Nacional de Terras refere que a terra é propriedade do Estado e que não pode ser vendida, alienada, hipotecada ou penhorada. Entretanto, a norma não tem sido cumprida, havendo um grande negócio de terra, envolvendo, em alguns casos, gestores públicos, com destaque para edis e administradores distritais.
Por essa razão, a privatização ou não da terra tem dominado, nos últimos anos, grande parte dos debates públicos, havendo quem defenda a sua privatização, devido à actual “pilhagem” de terra. Porém, há quem se oponha à sua privatização, alegando que tal excluiria muitos cidadãos do acesso àquele recurso.
Referir, igualmente, que a actual Política Nacional de Terras prevê também o direito costumeiro, no qual confere, à comunidade, o poder de emitir um parecer em caso de concessão de terra, através de consultas públicas. Aliás, os processos de consulta pública têm-se revelado determinantes na “paralisação” de alguns projectos de investimento, considerados de “expropriação” de terra, como é o caso do Programa de Cooperação Tripartida para o Desenvolvimento Agrícola da Savana Tropical em Moçambique (ProSAVANA), que nunca avançou devido à resistência da população. (Carta)
