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Ao fazer adiar na Assembleia da República, nesta segunda-feira, a entrada em vigor da revisão do Código Penal (CP), do Código do Processo Penal (CPP) e do Código de Execução de Penas (CEP), o Governo (através do Ministra da Justiça e Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Kida) fechou uma "janela de oportunidade" que apontava para a soltura de alguns dos arguidos das “dívidas ocultas”.
Helena Kida, justificou no parlamento o adiamento da entrada em vigor dos novos instrumentos com o impacto da covid-19. “De forma inesperada, o país foi colhido pela eclosão da pandemia da covid-19, cujas medidas restritivas comprometeram todo o plano de disseminação dos códigos, a formação dos magistrados e demais operadores da justiça”, afirmou ela.
No entanto, o adiamento da entrada em vigor do no novo CPP matou a esperança dos detidos das "dívidas ocultas" serem libertos provisoriamente. O novo CPP, aprovado e publicado no dia 26 de Dezembro de 2019, deveria entrar em vigor no dia 23 deste mês e, nos termos do seu Artigo 256, os prazos de prisão preventiva do primeiro grupo dos detidos das dívidas estariam extintos e, consequentemente, deveriam ser colocados em liberdade provisória até ao julgamento.
Os primeiros detidos das "dívidas ocultas", a 14 de Fevereiro de 2019, foram António do Rosário, Gregório Leão, Bruno Tandane Langa, Inês Moiane e Teófilo Nhangumele.
Observadores contactados por “Carta” sugerem que o adiamento da entrada em vigor dos novos diplomas teve apenas em vista evitar a soltura dos visados, cujos processos se encontram em apreciação no Tribunal Superior de Recurso. “O argumento da Covid 19 não bate certo. Os instrumentos foram aprovados em Dezembro”, argumentou uma fonte. (Carta)
