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Cinco dias depois do encontro entre os Presidentes da República e da Renamo, Filipe Nyusi e Ossufo Momade, respectivamente, o Conselho de Ministros voltou a rever o Regulamento de implementação da Lei da Atribuição do Estatuto Especial ao Líder do segundo partido com maior número de assentos parlamentares. A acção teve lugar esta terça-feira, no decurso de mais uma sessão ordinária daquele órgão.
Segundo o porta-voz do Governo, Filimão Suaze, a Assembleia da República (AR) já tinha aprovado, em 2014, a Lei nº 33/2014, de 30 de Dezembro, “que, por coincidência, na altura era a Renamo, o segundo partido com mais assentos parlamentares”. A fonte afirma que o objectivo é atribuir um estatuto especial ao Líder da Oposição, neste caso, Ossufo Momade.
“Estamos a dizer que, com esta Lei, atribuiu-se um Estatuto Especial ao Líder deste segundo partido com assento parlamentar, no sentido de garantir-lhe um conjunto de condições que encontram agora, neste Estatuto, um melhor esclarecimento. Se calhar vale a pena ressalvar que a Lei como tal já tinha começado a ser implementada, o que fizemos foi especificar os moldes da sua aplicação”, justificou Suaze, quando questionado pela imprensa sobre as questões revistas no referido documento.
Ainda na sessão de ontem, o Executivo aprovou a criação do Gabinete, em Moçambique, do Programa de Promoção do crescimento económico e redução da pobreza no país, da Millennium Challenge Compact (MCC), uma instituição pública e de natureza temporária.
Foi também aprovado o Decreto que cria e aprova o Plano de actividades da Inspecção Geral de Administração Pública, que visa ter uma autonomia administrativa e que vai actuar em todas as entidades do Estado moçambicano dentro e fora do país.
O CM aprovou, igualmente, a resolução que ratifica o acordo de donativo entre o governo moçambicano e a associação internacional IDA, destinado ao projecto regional de interligação Moçambique e Malawi. O Governo nomeou também Cláudio André Lemos para o cargo de PCA do Fundo Nacional de Desenvolvimento Sustentável (FNDS). (Carta)
