O colectivo de juízes da 2ª Secção Laboral do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo (TJCM) absolveu a empresa Msumbiji Group S.A, pertencente a Mussumbuluko Guebuza, um dos filhos do antigo Chefe de Estado, do Processo nº 118/19/A movido contra si, pelo então Director dos Recursos Humanos e Jurista da empresa, Orlando Miguel Mabasso, que exigia 2 milhões de Mts de indemnização. O julgamento ocorreu, nesta quinta-feira (26 de Setembro).

A absolvição da empresa de Mussumbuluko Guebuza deveu-se ao facto de o queixoso ter submetido a queixa contra a firma 10 meses após ter submetido, pessoalmente, o pedido de demissão, facto que foi obedecido pelo Presidente do Conselho de Administração (PCA) do Grupo Msumbiji.

Segundo ficou provado na sessão de julgamento e que, imediatamente, foi apresentado pelo Advogado-Estagiário, Pascoal Zandamela, em representação da Msumbiji, a causa só faria sentido se fosse submetida seis meses após o término do contrato, o que não aconteceu, uma vez que Orlando Mabasso colocou o lugar à disposição a 08 de Setembro de 2018 e, e três dias depois, o PCA aprovou o pedido de demissão e rejeitou as condições impostas pelo Jurista Orlando Mabasso.

Mabasso entendia que o patronato não obedecera os seus direitos e submeteu o processo ao TJCM no passado dia 05 de Julho, ultrapassando o período que a Lei do Trabalho prevê, no seu artigo 56, no número 1. O referido dispositivo legal estabelece: “Todo o direito resultante do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação prescreve no prazo de seis meses, a partir do dia da sua cessação, salvo disposição legal em contrário”.

Entretanto, o jurista Orlando Mabasso disse que o patronato não havia entendido a mensagem da sua carta na altura dos factos, o que lhe fez submeter o processo na Direcção do Trabalho, exigindo os ordenados em atraso.

Para o colectivo de juízes não há dúvidas que Orlando Mabasso mostrou vontade de sair da empresa, facto negado pelo contestatário, alegando que na sua carta de renúncia sugeria a negociação para a cessação, o que não se verificou.

Diante dos factos, o colectivo de juízes absolveu a empresa e lembrou que corre um processo da Msumbiji contra Orlando Mabasso, no qual a empresa pede uma indemnização de 6 milhões de Mts. Na sua explicação, o Tribunal refere que o processo hibernou porque a empresa não pagou as custas preparatórias do processo. Porém, a Msumbiji Group S.A. diz que não avançou com o processo porque acreditava ter chegado a consenso com Mabasso.

Entretanto, o Tribunal deu 20 dias para as partes recorrerem da decisão tomada, uma vez que, no seu entender, querendo, a empresa pode exigir do queixoso a reparação dos danos causados, assim como o Jurista Orlando Mabasso pode submeter o processo para as outras instâncias, caso se sinta injustiçado na sentença. (Omardine Omar)