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segunda-feira, 29 julho 2019 06:14

Lei da Amnistia aprovada por consenso

Já estão criadas as primeiras condições para a assinatura do Acordo de Paz Definitiva, em Agosto próximo, tal como foi acordado pelos Presidentes da República e da Renamo, Filipe Nyusi e Ossufo Momade, respectivamente, em princípio de Junho passado. O facto é que, na manhã desta segunda-feira, a Assembleia da República aprovou, por consenso, a Lei da Amnistia que visa afastar a responsabilização criminal de todos os envolvidos na prática de actos punidos por diversa legislação penal, desde a vigência da anterior Lei (Lei 17/2014, de 15 de Agosto) à data da assinatura do acordo em vista entre o Governo e a Renamo.

 

 

A Lei, de sete páginas e quatro artigos, foi levada à chamada “casa do povo” pelo Chefe de Estado, no âmbito dos acordos alcançados pelas duas lideranças, que têm por objectivo colocar termo às hostilidades militares.

 

A Lei da Amnistia, hoje aprovada por consenso pelas três bancadas parlamentares que compõem o órgão, é, na verdade, o segundo instrumento em menos de cinco anos. O último foi aprovado a 12 de Agosto de 2014, em sessão extraordinária, nas vésperas da assinatura do Acordo de Cessação das Hostilidades Militares, rubricado pelo ex-Presidente da República, Armando Guebuza, e o falecido líder histórico da Renamo, Afonso Dhlakama. O acordo foi rubricado a 5 de Setembro com intuito de viabilizar a realização das eleições gerais de 2014, que elegeram Filipe Nyusi Presidente da República.

 

Referir que com a aprovação da Lei da Amnistia, apenas falta a conclusão do processo de Desarmamento, Desmobilização e Reintegração dos homens armados da Renamo para a assinatura do Acordo de Paz Definitiva, o terceiro de género no país. (Ilódio Bata)

 

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