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Tal como está previsto na agenda da Sétima Sessão Ordinária da Assembleia da República, nesta sua IX Legislatura, a Procuradora-Geral da República (PGR), Beatriz da Consolação Mateus Buchili, vai hoje ao Parlamento apresentar mais um Informe Anual das suas actividades, o penúltimo do seu reinado, que termina em Julho de 2024.
A Informação a ser prestada hoje e amanhã, a partir do pódio da Assembleia da República, é referente ao ano de 2022 e deverá, segundo o comunicado da PGR, versar sobre questões de controlo da legalidade, criminalidade e de prevenção e combate à criminalidade organizada e transnacional e corrupção. Também deverá versar sobre a recuperação de activos, desempenho processual, bem como matérias atinentes à cooperação jurídica e judiciária internacional.
O ano de 2022 foi, mais uma vez, caracterizado por diversos casos criminais, com destaque para o crime dos raptos, que voltou a fazer vítimas, sendo que algumas acabaram perdendo a vida nas mãos dos raptores, como é o caso do empresário Hayyum Ali Mamade, encontrado morto a 27 de Dezembro de 2022, depois de ter ficado 13 dias em cativeiro.
No Informe apresentado em 2022, Beatriz Buchili denunciou o envolvimento não só de agentes do Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC) e da Polícia da República de Moçambique (PRM) na indústria de raptos, mas também de advogados e magistrados (judiciais e do Ministério Público).
No entanto, desde o surgimento do crime de raptos em Moçambique, a PGR nunca conseguiu apresentar à sociedade os autores morais dos raptos, pelo que continua sendo expectativa dos moçambicanos a apresentação desta informação.
Igualmente, constitui expectativa dos moçambicanos saber quanto a PGR já conseguiu recuperar do mundo crime, sobretudo os bens materiais e monetários domiciliados no estrangeiro, com destaque para os do caso das “dívidas ocultas”, cuja sentença foi lida em Novembro de 2022.
Até Abril de 2022, refira-se, o Gabinete Central de Recuperação de Activos (GCRA), que iniciou as funções em 2020, tinha recuperado apenas 1.349.503.317,07 Meticais do mundo do crime, fruto da apreensão de viaturas, imóveis, dinheiro e diversos bens adquiridos ilicitamente.
O combate à corrupção, que continua a flagelar as contas públicas, constitui outro tema de fundo, sobretudo depois das revelações feitas pelo Tribunal Administrativo em torno da má gestão dos fundos da Covid-19 e da existência de “dívidas ocultas” nos Conselhos Municipais de Pemba (Cabo Delgado) e Nacala-Porto (Nampula). Em 2021, por exemplo, a corrupção lesou o país em mais de 300 milhões de Meticais.
No entanto, dados avançados à “Carta” indicam que Beatriz Buchili poderá prestar informações sobre o estágio da investigação de empresas registadas em nome de cidadãos nacionais suspeitos de financiar o terrorismo em Cabo Delgado, que terão realizado transferências bancárias para indivíduos residentes nos distritos de Mocímboa da Praia, Palma, Nangade, Muidumbe, Macomia e Quissanga.
Igualmente, vai debruçar-se sobre a criação de empresas de fachada, registadas em nome de cidadãos moçambicanos, cujo investimento é feito por estrangeiros, com finalidade de repatriar divisas, numa clara situação de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.
Refira-se que, diferentemente do Informe do Chefe de Estado sobre a Situação Geral da Nação que não é alvo de debate pelos deputados, o Informe da Procuradora-Geral da República é debatido, pelo que Beatriz Buchili poderá ser solicitada a esclarecer algumas questões. (Carta)
