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Estão previstas no número 3 do artigo 311 da Constituição da República, aprovada em 2018, mas a sua viabilidade deverá ser discutida em 15 dias, depois de o Chefe de Estado e Presidente da Frelimo ter manifestado esta intenção em Maio de 2022. Estas são as primeiras Eleições Distritais previstas para o ano de 2024, mas que deverão ser adiadas por iniciativa de Filipe Jacinto Nyusi e legitimadas por um grupo de 14 pessoas.
A Comissão de Reflexão das Eleições Distritais (CRED), criada semana finda pelo Conselho de Ministros para legitimar o desejo da Frelimo (de adiar o escrutínio), tem 15 dias para apresentar o relatório das suas actividades, que deverá ser submetido à Assembleia da República para a sua chancela.
O “grupo” é composto por 14 membros, com destaque para Aguiar Mazula (antigo Ministro do Trabalho, da Administração Estatal e da Defesa), que exerce as funções de Coordenador Técnico; Ismael Mussá (antigo deputado do MDM), que exerce as funções de porta-voz; Ericino de Salema (jurista e jornalista); Lourenço Do Rosário (académico); Augusto Paulino (antigo Procurador-Geral da República); Elisa Samuel (Directora do Centro de Formação Jurídica e Judiciária); e Virgínia Videira (ex-deputada da Frelimo).
Sob ponto de vista político, os 14 elementos, com a missão de legitimar o adiamento das eleições distritais, são liderados pela Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Kida; seguida da Ministra da Administração Estatal e Função Pública, Ana Coana; e do Ministro da Economia e Finanças, Max Tonela.
Segundo o Governo, a CRED “é um órgão técnico de consulta e assessoria ao Governo sobre a pertinência da realização das eleições distritais de 2024”, integrando “quadros de reconhecida competência e experiência de governação local e finanças públicas, sensibilidades políticas, da sociedade civil e académicas com domínio na matéria sobre a administração pública, descentralização, direito constitucional e administrativo”.
Nas suas reflexões, diz o Executivo, a CRED deve tomar em conta os factores de ordem política, administrativa, social e financeira; avaliar o processo de implementação da descentralização no país; analisar a coexistência territorial e articulação funcional entre os órgãos de governação provincial, órgãos autárquicos e os órgãos de governação descentralizada distrital; e aconselhar o Governo sobre o posicionamento a tomar em relação ao aprofundamento da descentralização para nível distrital em 2024.
No entanto, a composição do grupo e o período dado para a discussão do assunto gera polémica. O Centro de Integridade Pública (CIP) entende que a Comissão não tem legitimidade para cumprir com o seu mandato e que o tempo dado é escasso.
A organização aponta, por exemplo, a exclusão dos partidos políticos neste grupo, com destaque para a Renamo e o Movimento Democrático de Moçambique (MDM), facto que o leva a crer que a Comissão foi criada para “legitimar a posição da Frelimo e do Governo por este partido chefiado, que tem vindo a ser ecoada por diversas ocasiões: ‘não às eleições distritais em 2024’”.
Organizações da sociedade civil, como o Centro para Democracia e Desenvolvimento (CDD), já vieram a público defender haver condições para a realização das eleições distritais, tese que continua a ser refutada pelo partido Frelimo.
Aliás, como forma de permitir a criação da Comissão de legitimação do adiamento das Eleições Distritais, a bancada parlamentar da Frelimo aprovou, unilateralmente, a revisão do período para convocação das Eleições Gerais e das Assembleias Provinciais, de 18 para 15 meses, de modo a ganhar tempo suficiente para rever, novamente, a Constituição da República. As Eleições Gerais de 2024, refira-se, deviam ser convocadas este mês, mas com a recente revisão, estas deverão ser convocadas até Agosto próximo. (A.M.)
