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A Assembleia da República debate hoje a revisão da Lei Cambial, com o objetivo de incorporar dispositivos sobre o combate ao terrorismo e branqueamento de capitais e transações no setor de hidrocarbonetos.
O presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, António Boene referiu que a proposta de alteração da lei pretende “reduzir a burocracia” nas operações cambiais, alinhando-as com as “mudanças tecnológicas” e “fluidez” do comércio internacional.
Visa igualmente remover “barreiras ao investimento estrangeiro e a investimentos de residentes no exterior, bem como facilitar a realização do comércio internacional”, através da “liberalização gradual da conta capital”.
Perspetiva-se ainda a “meticalização” da economia nacional, com “obrigatoriedade de pagamentos em moeda nacional em todas as transações domésticas no país” e uma “harmonização dos vários regimes cambiais especiais vigentes, no âmbito dos projetos de exploração mineira e de hidrocarbonetos”, caso dos investimentos em gás natural ao largo da bacia do Rovuma, Cabo Delgado, sem colocar em causa “os compromissos já assumidos”.
A atual Lei Cambial está em vigor desde 2009 e encontra-se desajustada da realidade do país, justifica a proposta de revisão, elaborada em abril.
Além da proposta de revisão da Lei Cambial, o parlamento vai igualmente discutir a proposta de lei que estabelece o regime jurídico de contas bancárias.(Lusa)
