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O Centro de Integridade Pública (CIP), uma organização da sociedade civil que luta pela boa governação e transparência na gestão do erário, defende a tributação do Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) nos serviços privados da educação e saúde, cujos “produtos” não são equiparados aos oferecidos no sector público.
Na educação, por exemplo, a organização sugere a tributação do IVA em todas as actividades que, por escolha do consumidor, se distinguem das matérias leccionadas no Sistema Nacional de Educação. Já na área da saúde, recomenda a tributação do IVA sobre toda a facturação de planos de saúde cobertos por entidades patronais.
O posicionamento surge na sequência das reformas do IVA em curso, anunciadas em Maio último pelo Ministro da Economia e Finanças, no âmbito da retoma do financiamento ao Orçamento de Estado pelo Fundo Monetário Internacional. Na altura, lembre-se, Max Tonela disse haver isenções fiscais que precisam de ser eliminadas, como forma de o Governo arrecadar mais receitas para os cofres do Estado.
Numa análise publicada esta segunda-feira, o CIP defende que as isenções fiscais do IVA nos serviços privados de educação e saúde devem estar alinhadas com os serviços públicos prestados pelo Estado, “o que significa que todo o benefício adicional, quer por escolha do consumidor quer associado a pacotes criados por entidades patronais, deve ser tributado em sede deste imposto sobre o consumo”.
No entanto, a organização alerta ao Governo para a necessidade de ter cautelas na concessão e/ou na eliminação de certas isenções para não exacerbar desigualdades sociais ainda que a fundamentação empírica seja aceitável para qualquer uma das situações.
“É um imposto sobre o consumo, portanto, incide sobre as despesas correntes dos sujeitos passivos. Em palavras simples, no caso das despesas de educação e de saúde privada, os 17% de taxa ‘única’ de imposto actualmente em vigor irão incidir sobre o valor final da factura, o que irá encarecer o custo para o consumidor final”, sublinha.
O CIP diz entender a racionalidade por detrás das isenções nos serviços de educação e saúde, pois, surgiram devido à incapacidade do Estado em responder à demanda por estes serviços a nível do sector público.
Contudo, frisa, por um lado, o Governo ainda não alcançou os níveis desejáveis de qualidade na prestação de serviços nestes sectores e, por outro, tem sido notória uma maior adesão aos serviços privados e menor cidadania activa por parte de extractos sociais que são subsidiados pelas entidades patronais.
“Ao adoptar este critério, há espaço para que pais e encarregados de educação de extractos sociais mais altos exijam do Governo melhorias no currículo do SNE já que só assim se poderão beneficiar de isenções e minimizam os custos com educação privada”, acrescenta.
“(…) as receitas a serem mobilizadas devem ser consignadas aos respectivos sectores para financiar despesas de investimento, que na sua maioria recebem financiamento externo”, remata.
Refira-se que o ensino privado, em Moçambique, foi legalizado através do Decreto n.˚ 11/90, de 1 de Junho, enquanto os serviços privados na área da saúde estão enquadrados na Lei n.˚ 26/91, de 31 de Dezembro.
Em ambas situações, refira-se, tem havido críticas em torno dos valores cobrados pelos prestadores destes serviços. Na educação, por exemplo, há escolas privadas que chegam a cobrar perto de 400 mil Meticais de propinas anuais, enquanto alguns hospitais privados cobram 600 mil Meticais de caução para atender os seus pacientes. No caso dos hospitais, em algumas situações, os serviços têm sido precários. (Carta)
