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O Executivo aprovou esta terça-feira (19), em Maputo, o Decreto que aprova a Estrutura, Organização e Funcionamento do Gabinete de Informação Financeira de Moçambique (GiFiM) e revoga o Decreto n.º 49/2019, de 07 de Junho. Trata-se de uma decisão que visa ajustar a instituição aos instrumentos operacionais sobre o combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.
De acordo com um comunicado do Secretariado do Conselho de Ministros, o novo GiFiM tem como objecto a recolha, recepção, solicitação, centralização, análise e disseminação às autoridades judiciais, policiais, de investigação, de supervisão e fiscalização, de informações respeitantes a operações económico-financeiras susceptíveis de consubstanciar actos de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, financiamento da proliferação de armas de destruição em massa e crimes conexos.
Na última sessão, o Executivo aprovou igualmente o Decreto que cria o Millenium Challenge Account - Moçambique (MCA - Moçambique) e aprova o respectivo Estatuto Orgânico. O MCA–Moçambique é uma instituição pública, de natureza temporária, dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, com plenos poderes de gestão patrimonial e financeira dos recursos colocados à sua disposição, incluindo pelo Governo de Moçambique.
Na sessão, o Governo aprovou ainda decretos que ajustam a organização e funcionamento do Instituto Nacional de Investigação Sócio-cultural (ARPAC); que redefine a Natureza, as Atribuições, as Competências e a Estrutura da Companhia Nacional de Canto e Dança (CNCD, IP) e que ajusta a Natureza, as Atribuições e as Competências da Biblioteca Nacional de Moçambique (BNM).
Na última reunião semanal, o Executivo aprovou o Regulamento sobre gestão de Produtos Químicos e Poluentes Orgânicos e Persistentes (POP). O Regulamento estabelece as regras para a gestão de produtos químicos e poluentes orgânicos e persistentes, relativamente à importação, exportação, produção, manuseamento e uso de produtos químicos e suas misturas, adopção de mecanismos para a prevenção da poluição, protecção do ambiente, da saúde humana e animal.
O Governo aprovou igualmente o Decreto que aprova o Regulamento sobre o Controlo de Hidroclorofluorcarbonetos e seus equipamentos. O Regulamento estabelece normas que garantem a redução gradual da produção, exportação, importação, trânsito, comércio e consumo de substâncias químicas que destroem a camada de ozono e afectam o clima, bem como o uso de equipamentos que contêm as substâncias denominadas por Hidroclorofluorcarbonetos. (
