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O Governo, através do Ministério da Indústria e Comércio está a levar a cabo acções para a revisão de instrumentos legais com vista à atracção e retenção de investimento privado nacional e estrangeiro. O destaque vai para a Lei nº 3/93, de 24 de Junho (Lei de Investimentos).
No quadro dessas acções, o Ministério organizou semana finda, na cidade de Maputo, um seminário com o objectivo de colher subsídios dos sectores público e privado no contexto da revisão da Lei de Investimentos para adequação do quadro legal básico e uniforme do processo da realização de investimentos privados no país ao actual contexto da economia nacional, alinhado com as melhores práticas internacionais e os mais elevados padrões impostos pela dinâmica da economia regional, continental e mundial, com vista à atracção e retenção de investimento privado nacional e estrangeiro.
Discursando na ocasião, o Ministro da Indústria e Comércio, Silvino Moreno, disse esperar que a revisão da referida Lei “reflicta uma coerência intrínseca entre os vários instrumentos legais que têm impacto na realização de investimentos no país”.
Em representação do sector empresarial privado, o Presidente da Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA), Agostinho Vuma, mostrou-se satisfeito com o processo de revisão da lei em alusão.
Do anteprojecto, Vuma explicou que a CTA notou com satisfação a adequação do instrumento ao contexto actual e ao quadro normativo da região Austral de África.
Do ponto de vista de procedimento, é introduzido um conjunto de inovações fundamentais como adopção de uma política de simplificação que consagra o regime de tratamento de projectos de investimento privado através de um processo de mero registo (regime simplificado de autorização), mantendo a actual prática de processo de autorização apenas aos investimentos realizados em determinadas áreas e sectores de natureza mais sensível.
“São acolhidos no anteprojecto da Lei do Investimento Privado os princípios de actuação da Administração Pública previstos na Lei n.º 14/2011, de 10 de Agosto, reforçando assim a posição dos investidores na sua relação com o Estado. É ainda dado um primeiro passo no sentido da adopção da administração electrónica, nos moldes que vierem a ser definidos pelo Conselho de Ministros em regulamentação a aprovar posteriormente”, acrescentou o Presidente da CTA.
A margem do evento, o Presidente do Conselho de Administração da Agência para a Promoção de Investimento e Exportações (APIEX), Gil Bires, avançou que o anteprojecto “estará em condições de ser submetido para a apreciação, em princípio, no próximo mês, se de facto todas as etapas seguintes forem compridas”.
Além da Lei de Investimentos que vigora há 29 anos, o Primeiro-ministro, Adriano Maleiane disse semana finda que o Executivo pretende submeter à Assembleia da República a revisão de outros cinco dispositivos legais com o objectivo de atrair mais investimento e reduzir custos no exercício da actividade económica. Trata-se dos códigos do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), do Imposto de Consumo Específico (ICE), e do Imposto sobre Rendimento de Pessoas Colectivas (IRPC); Pauta Aduaneira; Sistema Tributário e leis de Minas e de Petróleo. Estes dispositivos deverão ser revistos para se adequarem à dinâmica económica do país. (Evaristo Chilingue)
