O combate à corrupção continua a ser um imperativo para o país e, em particular, para o Ministério Público, porquanto as suas manifestações acarretam consequências graves que afectam, negativamente, o desenvolvimento económico, político e social.

Dados da Procuradoria-Geral da República (PGR) referentes ao último ano indicam que os prejuízos da corrupção ao Estado foram estimados em pouco mais de 716 milhões de Meticais. A Procuradora-Geral da República, Beatriz Buchili, afirma que, em 2023, foram registados 1.349 processos na componente repreensiva, contra 1.639 de igual período anterior, verificando-se uma redução de 290, correspondente a 21%.

Ao apresentar o seu Informe Anual na Assembleia da República, Buchili detalhou que foram despachados 1.374 processos, tendo recaído acusação em 966, 408 arquivados 158 e 622 transitaram para o período seguinte. Ainda no âmbito da actividade processual, no mesmo período, foram detidos 200 cidadãos, dos quais 185 em flagrante delito, por prática de crimes de corrupção.

No que se refere aos tipos legais de crimes mais frequentes, o de corrupção passiva para acto ilícito, com 413 processos, foi o que apresentou maior número, seguido dos de corrupção activa, com 392, abuso de cargo ou função, com 159; peculato, com 129; simulação de competências, com 81; e concussão, com 34.

A Procuradora-Geral disse que a instituição que dirige continuou a registar um número considerável de processos-crime, envolvendo servidores públicos de sectores-chave do Estado e outros profissionais, nomeadamente, agentes da Polícia da República de Moçambique, quadros da Educação, Saúde, magistrados Judiciais, Judiciais Administrativos e do Ministério Público, advogados e membros do Serviço Nacional de Investigação Criminal, não obstante as actividades de sensibilização em matérias de ética e integridade pública e as inspecções sectoriais, incluindo a revitalização das comissões de ética.

“Os nossos registos revelam que, em resultado das práticas corruptivas, no período em análise, o Estado foi lesado em cerca de 716 milhões de Meticais. A par dos prejuízos avaliados em termos económicos, a corrupção tem causado danos incomensuráveis, com reflexo nas diferentes esferas da sociedade”, reportou a Procuradora-geral.

O combate à corrupção se concretiza com a responsabilização efectiva dos seus agentes, o que passa pela condenação pelos tribunais. No entanto, para Buchili, esse desiderato tem sido comprometido, pois os julgamentos não são realizados com a celeridade desejável, dada a complexidade dos processos e a confluência, nas secções criminais dos tribunais, de processos relativos a outros tipos legais de crime, competindo o seu conhecimento aos mesmos juízes, diferentemente do que sucede com os magistrados do Ministério Público e investigadores que estão adstritos a esta matéria de forma exclusiva.

“Assim, importa, uma vez mais, vincar a necessidade de criação, nos tribunais, de secções criminais especializadas para o julgamento dos crimes de natureza económico-financeira, na qual se inclui a corrupção e o branqueamento de capitais, como forma de ampliar os esforços realizados para a prevenção e combate a este tipo de criminalidade”, desafiou Buchili.

Outrossim, a Procuradora-Geral assegurou que os Conselhos Superiores das Magistraturas Judicial,  Administrativa e do Ministério Público, bem assim as respectivas inspecções, têm reforçado o seu papel no âmbito disciplinar, com vista a assegurar a estrita observância da lei e preservar valores deontológicos nestas carreiras profissionais, pois são eles responsáveis pela promoção da probidade pública e da credibilidade dos serviços públicos.

Neste contexto, Buchili lembrou que foi aprovado o Código de ética dos Magistrados Judiciais, estando em revisão o Código de ética e Deontologia Profissional dos Magistrados do Ministério Público, instrumentos que vêm complementar os esforços para a promoção da ética e integridade destes profissionais. (Evaristo Chilingue)

Moçambique exportou ilegalmente mais de 330.2 milhões de USD entre 2019 e 2023, através de empresas de fachada. O dinheiro tinha como destino China, Hong Kong (região administrativa especial da China), Dubai (Emirados Árabes Unidos), Malásia, Singapura, Turquia, Portugal e Ilhas Maurícias.

A informação consta do Informe Anual da Procuradora-Geral da República, apresentado esta quarta-feira na Assembleia da República. A fonte relata que o dinheiro saiu do país de forma fraudulenta, através da simulação de importação de mercadorias que, na verdade, não chegava a se concretizar.

Tais actos, diz a PGR, ocorreram com patrocínio de servidores públicos, despachantes aduaneiros e funcionários dos bancos comerciais que, em conluio, forjaram documentação e omitiram os seus deveres de exame e controlo dos procedimentos.

Segundo Beatriz Buchili, o caso, cujo processo encontra-se em instrução preparatória e com diligências dentro e fora do país, envolveu cidadãos moçambicanos e estrangeiros, alguns baseados nas cidades de Nampula e Nacala-Porto, província de Nampula, que decidiram construir uma empresa de fachada, recorrendo a terceiras pessoas, com destaque para os empregados.

Conforme narra a PGR, após a constituição dessa empresa, os indivíduos procederam à abertura de contas bancárias e, sem registo de início de qualquer actividade comercial, passaram a receber avultadas somas de dinheiro, por depósito em numerário, cheques ou transferências de outras empresas criadas nas mesmas circunstâncias.

“A fim de permitir que os beneficiários efectivos passassem a movimentar as contas, foram-lhes outorgadas procurações irrevogáveis pelos aludidos empregados ou outras pessoas em nome de quem as empresas foram constituídas”, detalha a fonte, sublinhando que os factos propiciam o branqueamento de capitais.

Dados da PGR referem que, em 2023, foram registados 519 processos de branqueamento de capitais, contra 69 de 2022. Dos processos de 2023, 449 são provenientes de corrupção, tráfico de estupefacientes, ambientais, fraude fiscal e raptos e 70 de outras situações. A PGR ressalta que, dos processos registados, 21 resultaram de relatórios de informação financeira e os restantes das comunicações de transacções ou operações suspeitas por entidades com dever legal.

Já dos processos que estavam em instrução, 241 foram despachados, sendo que 299 transitaram para 2024. Dos despachados, 170 foram acusados e 71 foram arquivados. (A.M.)

Informações prestadas ontem pela Procuradora-Geral da República aos deputados revelam que grande parte dos actos preparatórios para execução do crime de raptos e os pagamentos de resgate ocorrem na vizinha República da África do Sul, local onde estão instalados parte dos seus mandantes, constituindo, desta forma, o principal desafio do sistema judicial no combate a este tipo de crime, segundo Beatriz Buchili.

“A investigação e instrução impõem, necessariamente, o recurso aos mecanismos de cooperação jurídica e judiciária internacional, envolvendo conexão objectiva ou subjectiva com o crime, para a assistência mútua legal, extradição ou partilha de informação”, defende Buchili.

No entanto, de acordo com o Informe da Procuradora-Geral da República, a cooperação jurídica e judiciária com a África do Sul não tem corrido aos níveis necessários para combater este tipo de criminalidade, que afecta os dois países.

Para sustentar o seu posicionamento, a PGR revela já ter submetido, àquele país vizinho, um total de 20 pedidos de extradição e auxílio judiciário mútuo, na sua maioria há mais de um ano, contra indivíduos que residem na “terra do rand”, alguns devidamente identificados, mas até então não obteve resposta.

Segundo Beatriz Buchili, os raptores têm estado a sofisticar o seu modus operandi, “que se traduz numa organização estruturada, integrando membros que actuam, de forma coordenada, dentro e fora do país e com tarefas específicas, servindo-se de meios tecnológicos avançados, quer para o recrutamento dos executores, quer para o pagamento de resgate”.

Por isso, a magistrada do Ministério Público defende a necessidade de se reforçar as medidas tácticas e operativas para o desmantelamento das redes criminosas que actuam dentro e fora do país, com destaque para a vizinha África do Sul. Aliás, neste aspecto, Buchili refere que tem vindo a reforçar as acções de especialização de magistrados, investigadores e outros quadros afectos ao Gabinete Central de Combate à Criminalidade Organizada e Transnacional e a alocação de meios técnicos e tecnológicos adequados para a investigação deste tipo de crime.

De acordo com os dados da PGR, em 2023, foram registados sete processos de raptos, contra 15 de 2022, representando uma diminuição de oito casos. Dos processos que estavam em instrução, 17 foram despachados e nove transitaram para 2024. Dos processos despachados, 12 tiveram despachos de acusação e cinco foram arquivados. (A.M.)

Dados oficiais indicam que até 14 de Abril corrente havia um cumulativo de 60.800 casos de conjuntivite no país, desde a eclosão do primeiro caso, no mês de Fevereiro. Os gráficos do Ministério da Saúde (MISAU) mostram que, semanalmente, os casos tendem a diminuir, principalmente nas províncias onde o surto começou.

Segundo a representante do Programa Nacional de Oftalmologia no MISAU, Margarida Chagunda, os dados indicam que mais de 100 casos foram notificados na província de Inhambane e cidade de Maputo, enquanto algumas províncias não notificaram nenhum caso.

Chagunda falava no programa Café da Manhã da Rádio Moçambique, onde frisou que o controlo da conjuntivite hemorrágica não depende apenas das autoridades da Saúde, como também da comunidade.

“O controlo deste surto não depende apenas dos serviços de saúde, porque, sendo uma doença altamente contagiosa, tem muito a ver também com a conduta que a comunidade assume. Sabemos que a transmissão é de pessoa à pessoa, através do contacto directo e indirecto”, disse, quando questionada sobre se o país tem capacidade de controlo ou não da doença.

A fonte explica que a redução dos casos da conjuntivite no país ocorre por conta da adesão às medidas de prevenção e à disponibilidade de informação na comunidade.

Em relação ao crescente número de casos da doença em centros penitenciários e locais de acolhimento às vítimas de inundações e do terrorismo, Chagunda frisou que, onde há aglomerações, a disseminação de doenças é muito fácil, porque as pessoas têm alguma dificuldade em ficar isoladas.

Para combater situações de tratamento inadequado da conjuntivite, a entrevistada fez saber que esta é uma doença benigna, na medida em que se pode curar em pouco tempo (sete dias em média), quando o tratamento é adequado, e, sendo de causa viral, não exige aplicação de antibióticos, uma vez que estes servem para o tratamento de bactérias.

A fonte garantiu que os medicamentos como pomadas e gotas, habitualmente recomendadas nas farmácias, não têm nenhum efeito de cura. Aliás, ela refere que alguns medicamentos aplicados sem prescrição médica, tais como prednisolona e dexametasona, podem ser perigosos. Para o efeito, Margarida Chagunda chama atenção à necessidade de se combater a auto-medicação.

“A conjuntivite é benigna, cura por si só, basta seguir as medidas de higiene pessoal, como a lavagem frequente com água e sabão da cara e das mãos. Portanto, não há necessidade de alarme. Algumas pessoas usam a urina, e eu gostaria de reforçar que a urina é produzida através dos rins para eliminar aquilo que o organismo não precisa, incluindo substâncias tóxicas. Então, ela não pode ser uma coisa boa, por isso não podemos usar como tratamento”, frisou. Changunda disse ainda que o Ministério da Saúde registou até aqui um total de 45 casos de complicações oculares que culminaram com cegueira total ou parcial. Trata-se de situações provocadas pelo uso de medicação sem prescrição médica.

Para o tratamento da conjuntivite, a fonte reitera a lavagem regular do rosto com água simples, lavagem frequente das mãos e aplicação de pachos de água gelada, apenas para casos de muita inflamação.

Recorde-se que o primeiro surto da conjuntivite hemorrágica em Moçambique foi registado na província de Nampula. Ao nível nacional, Tete e Manica são as províncias com menos registos de casos da doença, com cerca de 300 e 500, respectivamente. Os pontos críticos são a cidade de Maputo e as províncias de Sofala, Nampula e Maputo. (M.A)

O Governo faz um balanço positivo do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESEO 2024) referente ao primeiro trimestre do ano. No período em análise, apesar da ocorrência de eventos climáticos extremos, o Executivo registou uma estabilidade macroeconómica interna traduzida pela desaceleração da inflação média para 5,48% de uma projecção do PESOE de 2024, de 7,0%.

Constatou também o aumento das Reservas Internacionais Líquidas (RIL), para um nível de cobertura de importações de bens e serviços não factoriais de 4,8 meses e uma estabilidade cambial do Metical em relação às principais moedas de transacção.

Durante os primeiros três meses, o nível de arrecadação de receitas do Estado situou-se em 73,3 mil milhões de Meticais, mais de 8,0 mil milhões face à arrecadação registada em período homólogo de 2023. No período em análise, a despesa do Estado fixou-se em 97.8 mil milhões de Meticais, correspondentes a uma realização de 17,2%.

A informação foi divulgada esta terça-feira (23) pelo Governo depois da 12ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros. Na reunião, o Executivo apreciou igualmente a Conta Geral do Estado de 2023, a enviar ao Tribunal Administrativo e à Assembleia da República, nos termos do número 2 do artigo 51 da Lei n.º 14/2020, de 23 de Dezembro, Lei do SISTAFE.

Ainda nesta Sessão, o Conselho de Ministros apreciou e aprovou o Decreto que delega no Ministro da Economia e Finanças a competência para definir, por despacho, o montante a transferir, a título extraordinário, às Autarquias Locais afectadas pelas inundações no corrente exercício económico.

O comunicado do Secretariado do Conselho de Ministros explica que a delegação de competências tem como objectivo efectuar transferências extraordinárias às Autarquias Locais que registaram destruição de infra-estruturas, em resultado das intempéries registadas no corrente ano, com vista a evitar o agravamento das condições de prestação de serviços aos munícipes.

Durante a reunião, o Governo aprovou a Resolução que aprova a Política de Urbanização, que visa assegurar e garantir a promoção de uma urbanização mais equilibrada e o desenvolvimento harmonioso do território, promovendo o desenvolvimento sócio-económico, fomentando maior equidade e inclusão espacial e a redução das desigualdades espaciais.

Na última sessão, o Conselho de Ministros aprovou ainda a Resolução que ratifica o Acordo de Crédito, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Islâmico de Desenvolvimento (BID), no dia 28 de Dezembro de 2023, no valor de 19.5 milhões de USD destinado ao financiamento do Projecto de Apoio ao Ensino Secundário no Distrito de Mueda.

De acordo com a nota que temos vindo a citar, na última reunião semanal do Governo foi também decidida a aprovação de Resolução que aprova o Relatório de Avaliação de Risco de Financiamento ao Terrorismo do Sector das Organizações Sem Fins Lucrativos de 2024, como parte do compromisso do Governo de Moçambique enquanto membro da Rede Global de Acção Financeira (GAFI), e resulta dos esforços para combater o branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, visando a retirada do País da Lista Cinzenta. (E. Chilingue)

O Governo aprovou ontem novas datas para o recenseamento eleitoral no distrito de Quissanga, província de Cabo Delgado, depois de os órgãos eleitorais terem falhado, desde o passado dia 15 de Março, o registo de eleitores naquela parcela do país. De acordo com o novo calendário, Quissanga irá acolher o recenseamento eleitoral entre os dias 01 e 15 de Maio próximos.

O novo calendário de registo de eleitores no distrito de Quissanga resulta de uma proposta da Comissão Nacional de Eleições (CNE), que aponta a intransitabilidade das vias de acesso (por causa das chuvas torrenciais) e a insegurança (causada pelos ataques terroristas) como estando na origem do atraso na colocação e movimentação de 22 brigadas de recenseamento eleitoral naquele distrito costeiro de Cabo Delgado.

Segundo a CNE, em reunião havida no dia 19 de Abril, a Comissão Provincial de Eleições de Cabo Delgado deliberou, entre outras matérias, já existir um plano para a protecção dos brigadistas e dos membros dos órgãos eleitorais do distrito de Quissanga, pelo que solicitou um período de 15 dias para reorganizar o processo. A reunião contou com a presença das Forças de Defesa e Segurança e dos membros da Comissão e do STAE Distrital de Quissanga.

Dados da Comissão Provincial de Eleições de Cabo Delgado indicam que, com um total de 512 brigadas de recenseamento eleitoral criadas (490 operacionais), a província já registou 540.190 eleitores, o equivalente a 91,41% da meta projectada. O registo dos eleitores termina no próximo domingo, 28 de Abril.

Em conferência de imprensa concedida ontem, a CNE disse ainda existirem mais duas brigadas de recenseamento eleitoral, todas localizadas na província de Gaza, que enfrentam dificuldades de colocação, devido a problemas de articulação entre as comunidades e autoridades locais. No entanto, não revelou se as mesmas seriam ou não abrangidas pelo novo calendário.

Em geral, os órgãos eleitorais defendem que o processo de inscrição de eleitores decorre a um ritmo satisfatório em todo o território nacional. Contudo, contam que, nos distritos com autarquias locais, há fraca afluência aos postos de recenseamento eleitoral e, consequentemente, o índice de registos é baixo. Dá o exemplo dos postos de recenseamento eleitoral instalados na cidade de Maputo que registam médias entre quatro a sete eleitores por dia.

“Tal situação pode estar relacionada ao facto de muitos cidadãos destas regiões terem sido registados aquando do recenseamento para as eleições autárquicas de 2023”, justifica, revelando que, nos primeiros 37 dias do processo, foram inscritos 6.666.838 eleitores, o que corresponde a 88,96% da previsão.

“Importa realçar que este número de inscritos não reflecte a globalidade de eleitores registados até então, visto que há dificuldade de comunicação com algumas brigadas, o que suscita atrasos no envio de dados estatísticos”, salienta a fonte, sublinhando que, em termos cumulativos, já foram inscritos 15.390.643 eleitores, o que representa 94.90% da previsão estimada pelo INE (Instituto Nacional de Estatística), que é de 16.21.816 eleitores.

Na sua avaliação, a CNE diz registar, com satisfação, o facto de os elementos das brigadas de recenseamento eleitoral demonstrarem um certo domínio na utilização dos equipamentos, o que faz com que o tempo de registo de um determinado cidadão eleitor dure, em média, entre 3 a 6 minutos.

Quanto ao equipamento, a CNE garante que toda a infra-estrutura tecnológica de recenseamento eleitoral regista um bom desempenho. No entanto, relata casos de falhas de comunicação entre os mobiles e as impressoras PVC; problema de perda de conexão da base de dados; diminuição do desempenho dos painéis solares em dias de pouco sol; assim como o registo de erros de leitura/gravação de dados nos discos dos laptops do processo de 2018 e 2019.

Refira-se que decorre, de segunda-feira (22 de Abril) até ao dia 7 de Maio, a inscrição dos partidos políticos interessados em participar das eleições gerais de 09 de Outubro próximo. (Carta)

A Procuradora-Geral da República, Beatriz da Consolação Mateus Buchili, apresenta, esta manhã, na Assembleia da República, o seu 10º Informe Anual ao país desde a sua primeira nomeação, em Junho de 2014. Entre as informações a serem partilhadas com os deputados está o número de processos sobre o terrorismo tramitados pelo Ministério Público em 2023.

De acordo com o documento a que “Carta” teve acesso, em 2023, a PGR despachou 86 processos sobre o terrorismo, dos quais 18 é que tiveram um despacho de acusação, sendo que os restantes (68) foram arquivados, o correspondente a 79,1% do total de processos despachados.

Segundo a PGR, o arquivamento massivo de processos sobre o terrorismo deriva da peculiaridade do terrorismo que ocorre na província de Cabo Delgado, pois, “muitas vezes, os factos têm lugar em zonas de conflito, dificultando, não só a recolha de elementos de prova, mas também a identificação dos seus agentes”.

A PGR sublinha que a maior parte dos processos foi aberta contra pessoas desconhecidas. Aliás, dos processos arquivados, apenas nove têm arguidos em prisão preventiva, sendo que 37 têm indivíduos em liberdade e os restantes (22) foram abertos contra pessoas desconhecidas.

“Em face deste cenário, temos estado a reforçar a articulação com o SERNIC [Serviço Nacional de Investigação Criminal] e as Forças de Defesa e Segurança, bem como a desenvolver acções de capacitação dos quadros sobre análise, recolha e tratamento de evidências”, defende a fonte.

O Informe da PGR refere ainda que, em 2023, foram registados 74 processos, dos quais 31 contra pessoas desconhecidas, enquanto 27 estão em prisão preventiva e 16 em liberdade. Em instrução preparatória estão, neste momento, 137 processos.

Para o Ministério Público, o combate ao terrorismo deve incidir na componente preventiva, com destaque para os modelos de financiamento e recrutamento. Defende que “o desafio passa pelo aprimoramento da capacidade de intervenção dos órgãos de Estado, com vista à identificação dos financiadores e respectivos mecanismos de recepção dos fundos”, considera.

Aliás, a PGR afirma que a publicação, em Boletim da República, em Julho de 2023, dos nomes de indivíduos e instituições ligadas aos ataques terroristas na província de Cabo Delgado permitiu ao Ministério Público a aplicação de medidas de bloqueio e congelamento de contas e outros activos, tal como o incremento do controlo das pessoas que apresentam risco de envolvimento em actos terroristas.

“Na sequência, instituições financeiras e de telefonia móvel comunicaram tentativas de realização de operações financeiras e de registo de números a favor de entidades constantes da Lista Designada, assegurando uma intervenção oportuna do Ministério Público e a tomada de medidas de prevenção”, relata a PGR.

O órgão titular da acção penal queixa-se da deficiente partilha de informação entre organismos relevantes, o que, no seu entender, representa um obstáculo para o sucesso na prevenção e combate à insurgência e seu financiamento. Por isso, defende a aprovação de uma Estratégia Nacional Contra o Terrorismo e Extremismo Violento, de forma a melhorar a interacção entre os diferentes intervenientes.

Refira-se que o Informe da Procuradora-Geral da República estará em apreciação hoje e amanhã pelos deputados, naquele que poderá ser o último balanço a ser apresentado por Beatriz Buchili cujo mandato termina no próximo mês de Junho. (A. Maolela)

A Federação Moçambicana de Futebol (FMF) expressou ontem em Maputo o seu reconhecimento à Cervejas de Moçambique (CDM) pelo apoio que a empresa concedeu, em Janeiro último, à Selecção Nacional de Futebol, os “Mambas”, no contexto da sua participação no CAN 2023, que se realizou em Janeiro e Fevereiro deste ano (2024), na Costa do Marfim.

O reconhecimento do organismo reitor do futebol em Moçambique à maior cervejeira nacional foi feito em jantar de gala que contou com a presença de destacadas figuras das arenas económica, política, cultural, social e, naturalmente, desportiva.

O Secretário de Estado do Desporto, Gilberto Mendes, entregou, na ocasião, um certificado de reconhecimento à CDM, que se fez representar por Hugo Gomes, administrador executivo da empresa.

De referir que a CDM se destacou, em Janeiro deste ano, como patrocinadora pioneira dos “Mambas”, numa altura em que a FMF estava a mobilizar apoio para a viabilização da participação do combinado nacional no maior evento desportivo do continente africano.

Poucos dias depois da concretização da parceria entre a CDM e a FMF, por via da assinatura de um memorando, pouco mais de uma dezena de empresas moçambicanas seguiram o exemplo, anunciando, igualmente, o seu apoio aos “Mambas”, que defrontaram, em Abidjan, as suas congéneres do Egipto, Cabo Verde e Gana, com um saldo de dois empates e uma derrota.

O apoio recente à Selecção Nacional de Futebol não foi a primeira empreitada de responsabilidade social na qual a CDM se destacou no contexto empresarial moçambicano. Quando foi da pandemia da COVID-19, a maior cervejeira moçambicana foi a primeira empresa a conceder apoio ao Governo, através do Ministério da Saúde, disponibilizando USD 1 milhão (um milhão de dólares norte-americanos), o equivalente, ao câmbio da altura, a pouco mais de MZN 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de Meticais).

O Gabinete Central de Recuperação de Ativos recuperou, nos últimos 12 meses, mais 1.385 milhões de meticais (20 milhões de euros) de proveniência ilícita, indicam dados do Ministério Público.

O valor representa uma evolução se comparado com o período anterior, quando foram recuperados bens estimados em 1.149 milhões de meticais (quase 17 milhões de euros), lê-se num documento no qual se faz um balanço do trabalho do MP nos últimos 12 meses, a que a Lusa teve ontem acesso.

No total, no período em alusão, o Ministério Público tramitou um total de 84 processos de investigação patrimonial e financeira, tendo sido concluídos pelo menos 25, refere-se na Procuradoria-Geral da República.

Entre os bens apreendidos, destacam-se 30 imóveis e 48 viaturas, além de uma quantia de cerca de 214 milhões de meticais (três milhões de euros), acrescenta-se no documento.

O MP aponta a falta de recursos humanos como um dos principais desafios no trabalho do  Gabinete Central de Recuperação de Ativos.

“Apesar de a lei prever que o Gabinete Central de Recuperação de Ativos integre funcionários de diferentes instituições (…), nem todos se encontram afetos em regime de exclusividade”, lê-se no documento.

O Gabinete Central de Recuperação de Ativos é um órgão multissetorial subordinado ao Ministério Público, com atribuições de investigação, rastreamento, apreensão e recuperação de ativos.

O órgão foi aprovado pelo Governo em fevereiro de 2022, embora fosse reclamado há anos pelo Ministério Público e outras entidades de combate à corrupção.(Lusa)

A Amnistia Internacional aponta “abusos” dos militares contra civis em Moçambique e repressão dos direitos à liberdade de expressão, de reunião pacífica e de associação em 2023, acusando a polícia de “não proteger” a população dos criminosos.

No relatório sobre o estado dos Direitos Humanos no mundo em 2023, divulgado hoje, a Amnistia Internacional recorda que o grupo terrorista Al-Shabaab matou 17 civis em Moçambique e que as Forças Armadas moçambicanas “e os seus aliados cometeram abusos contra civis”.

“Os direitos à liberdade de expressão, de reunião pacífica e de associação foram reprimidos. A polícia utilizou munições reais contra membros e apoiantes da oposição durante o período eleitoral, matando manifestantes e transeuntes. Centenas foram detidos arbitrariamente”, lê-se no relatório.

Além disso, refere, a polícia “não conseguiu proteger as pessoas de sequestros cometidos por criminosos”.

A organização recorda que o Governo moçambicano criou neste período a Comissão Interministerial para os Direitos Humanos e o Direito Internacional Humanitário, mas “continuaram a ocorrer violações significativas dos direitos humanos”, motivadas nomeadamente ”pelo conflito na província de Cabo Delgado”.

Aponta igualmente que “embora Moçambique tenha sido responsável por apenas 0,02% das emissões globais de gases com efeito de estufa, foi um dos países mais afetados pelas alterações climáticas”.

“Doze pessoas morreram e cerca de 40 mil outras foram afetadas pelas cheias na província de Maputo em fevereiro. Em março, cinco crianças morreram e 20 casas foram destruídas em consequência das fortes chuvas na cidade de Pemba”, recorda, afirmando que “as autoridades não prestaram assistência humanitária atempada às vítimas”, incluindo da passagem do ciclone Freddy.

Sobre as consequências dos ataques terroristas em Cabo Delgado, norte de Moçambique, o relatório afirma que o grupo armado Al-Shabaab, as Forças de Defesa e Segurança (FDS) moçambicanas e a Missão da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral em Moçambique (SAMIM) “cometeram crimes de guerra contra civis”.

“No dia 24 de julho, um elemento das FDS violou uma rapariga de 17 anos no distrito de Nangade. Também em julho, um elemento da SAMIM disparou e feriu um homem em Ingoane, distrito de Mucojo. As autoridades não conseguiram abrir investigações sobre ambos os casos”, aponta a Amnistia Internacional.

Refere que as forças de segurança moçambicanas “submeteram pessoas, incluindo manifestantes, a detenções arbitrárias”, elencando vários casos ocorridos em 2023, nomeadamente após as eleições autárquicas de dia 11 de outubro em 65 municípios, cujos resultados – que atribuíram a vitória à Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo, no poder) – foram fortemente contestados na rua pela oposição e sociedade civil.

Recorda que em 12 de outubro, a Polícia da República de Moçambique (PRM) “disparou contra três pessoas, uma das quais morreu”, no distrito de Chiùre, província de Cabo Delgado.

No contexto dessas manifestações, o relatório refere que um menor, de 14 anos, “foi morto a tiro enquanto vendia bebidas na rua”, em Nampula, em dezembro pelo menos um outro foi morto no distrito de Marromeu, e outras cinco pessoas feridas por “balas disparadas pela polícia”, e que “dezenas sofreram sintomas de inalação de gás lacrimogéneo”, lançado por elementos da PRM nestas manifestações, que ocorreram em vários pontos do país.

Recorda que em 18 de março, a PRM “disparou munições reais, balas de borracha e gás lacrimogéneo contra centenas de pessoas nas cidades de Maputo e Beira”, que “participavam numa reunião pacífica em homenagem ao falecido rapper Edson da Luz [Azagaia]”.

O relatório refere ainda que em julho, um cidadão moçambicano “foi encontrado morto na 3.ª Esquadra da Polícia de Maputo, um dia depois de ter sido detido pelo Serviço Nacional de Investigação Criminal”.

“A polícia disse que morreu de causas naturais, mas uma ONG local suspeitou que tivesse morrido sob tortura”, aponta a Amnistia Internacional.(Lusa)