A presença de Shamir Mendes – um dos “advogados” de Venâncio Mondlane no julgamento do Processo n.º 52/2025P, em que o político é acusado de prática de cinco crimes, incluindo terrorismo – na sala de audiência da Secção Criminal do Tribunal Supremo, voltou a ser tema de debate no segundo dia do julgamento.
O assunto, que parecia ter sido encerrado logo no primeiro dia – o Juiz-Presidente da Secção autorizou a permanência de Shamir Mendes na sala a pedido do arguido que disse sentir-se confortável com o seu patrocínio jurídico –, foi novamente levantado pelo Ministério Público, que pediu a consignação, na acta do primeiro dia, a qualidade da presença daquele técnico-jurídico na mais alta instância dos Tribunais Judiciais.
Na sua intervenção, Amabélia Chuquela, representante do Ministério Público, no Tribunal, pediu ao Juiz que preside a sessão, Luís Mondlane, a fundamentação legal da decisão de manter Shamir Mendes naquela sala, sublinhando que o Relator do Processo deve deixar claro que o Ministério Público não concorda com a decisão.
Chuquela, que é Procuradora-Geral Adjunta, revelou estar a correr um processo-crime (com o n.º 43/11/2026) contra o “advogado” de Venâncio Mondlane, na Procuradoria da Cidade de Maputo, exactamente por prática ilegal da profissão.
O debate continuou com o advogado Rodrigo Rocha a questionar a decisão, pois, entende estarmos perante um “flagrante delito”, na medida em que Shamir Mendes alegadamente pratica actos reservados aos advogados. Pediu igualmente a clarificação da decisão, se era colegial ou não, visto que, no primeiro dia do debate, apenas o Presidente da Secção, Luís Mondlane, e o Juiz Conselheiro Carlos Mondlane se pronunciaram em torno do tema, tendo ficado em silêncio os restantes três juízes conselheiros que compõem a Secção Criminal.
Rocha, que intervém na sessão na qualidade de Assistente do Processo, em representação da Rede Viária de Moçambique (REVIMO), defende que a permissão dada pelo Tribunal abre espaço para que qualquer indivíduo assuma o papel de advogado, desde que o arguido diga sentir-se confortável com o seu patrocínio jurídico, violando dispositivos legais, como o Estatuto da Ordem dos Advogados de Moçambique, que regula o exercício da profissão de advogado.
O advogado que defendeu Cipriano Mutota, no julgamento das “dívidas ocultas”, disse que, caso o Tribunal Supremo não resolva o problema, fará uma participação criminal contra Shamir Mendes por exercício ilegal da profissão.
Em sua defesa, Shamir Mendes disse ao Tribunal estar ciente da existência de um processo contra si, mas tal não significava “corpo formado” e muito menos tinha sido notificado da respectiva acusação, pelo que, supostamente ainda não sabia de que crime era acusado, tendo tomado conhecimento exactamente naquela sala.
Mendes insiste que não está a praticar actos reservados aos advogados e que era um erro usar o Estatuto dos Advogados como um instrumento para interpretação daquela situação, pois, na sua óptica, o Estatuto dos Advogados regula efeitos internos da organização. Por isso, entende ser necessário confrontar-se tal instrumento com o Código do Processo Penal.
O professor universitário diz estar naquela sala ao abrigo do artigo 70 do Código do Processo Penal (que versa sobre Defensor) que, no seu número seis, estabelece que “é defensor, nos termos legais do presente Código, o advogado e advogado estagiário, o defensor público, o técnico e assistente jurídico, regularmente constituído por mandato forense”.
Para Shamir Mendes, o Código do Processo Penal não determina, em momento algum, que seja somente um advogado a litigar e muito menos exige formação em Direito para o fazer. Por isso, a questão que se deve levantar, diz o jurista, é se o Estatuto dos Advogados pode derrogar (revogar parcialmente uma lei) o Código do Processo Penal e demais leis que versam sobre o assunto.
Por essa razão, pediu ao Tribunal Supremo para que fixe uma jurisprudência na qual explica o alcance do artigo 70 do Código do Processo Penal, em particular a definição de cada uma das profissionais/qualidades elencadas no dispositivo.
Em resposta, o Tribunal prometeu pronunciar-se oportunamente, porém, do momento, Mendes deverá permanecer na sala, mas sem direito à palavra e muito menos usar a toga, que é uma vestimenta reservada aos advogados. (A. Maolela)





