Arrancou, às 10h27m desta terça-feira, 17 de Novembro de 2026, o julgamento do Processo n.º 52/2025P, em que é arguido o ex-candidato presidencial, Venâncio Mondlane, acusado de prática de cinco crimes: apologia pública ao crime; incitamento à desobediência coletiva; instigação pública ao crime; instigação ao terrorismo; e incitação ao terrorismo.
O primeiro dia da sessão de audiência em julgamento foi reservado à discussão de questões prévias – suscitadas pelo Ministério Público, Defesa e pelo Assistente do Ministério Público (representado pelo advogado Rodrigo Rocha) –, e para a leitura da acusação de 40 páginas e suportada por vídeos gravados por Venâncio Mondlane a convocar as manifestações pós-eleitorais.
Entre as questões prévias levantadas está um pedido de nulidade da acusação, formulado pela defesa, alegando irregularidades cometidas pelo Ministério Público. Diz o colectivo de advogados do ex-candidato presidencial que o Ministério Público entregou ao arguido uma transcrição da acusação, assinada pelo escriturário judicial, enquanto a lei prevê, segundo os advogados, que o arguido receba uma cópia da acusação, contendo o nome e assinatura do Magistrado responsável pela instrução do Processo.
A defesa acrescenta que, para além de não ter cumprido as formalidades previstas na lei, o Ministério Público reteve, em sua posse, os autos processuais, facto que impediu o arguido de requer a abertura de uma audiência preliminar. Diz, por exemplo, que não sabia qual era o número do processo aberto pelo Ministério Público, pelo que não foi possível recorrer da acusação, pois, dizem os advogados de Venâncio Mondlane, todos pedidos de abertura de audiência preliminar devem ser fundamentados.
Em sua defesa, o Ministério Público, representado por Amabélia Chuquela, Procuradora-Geral Adjunta, disse que o pedido da defesa não fazia parte das questões prévias. Defendeu que a referida questão devia ter sido colocada logo após a recepção da acusação, visto que a defesa tinha oito dias para requerer a abertura de uma audiência preliminar. Sem o pedido de abertura de uma audiência preliminar, argumentou, o processo correu os seus trâmites legais. O argumento foi subscrito pelo Assistente, o advogado Rodrigo Rocha.
Tomando a palavra na sala, o Juiz Conselheiro Carlos Mondlane disse não encontrar razões para se pedir a nulidade do processo, defendendo que as nulidades estão previstas na lei e, no caso em apreço, não encontra elementos que se enquadram nessa perspectiva. Tendo ocorrido os factos arrolados pela defesa, disse o magistrado judicial, os factos enquadram-se em irregularidades sanáveis e que, à luz da lei, encontram-se sanadas por não terem sido impugnadas em tempo oportuno, pois, a impugnação deve ocorrer em três dias, facto que não aconteceu.
Por sua vez, o Juiz-Presidente da Secção Criminal do Tribunal Supremo, Luís Mondlane, disse que o processo teve dois estágios, sendo que o primeiro decorreu no Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, quando o arguido não gozava de fórum especial, enquanto o segundo ocorre no Tribunal Supremo, em virtude de Venâncio Mondlane ser membro do Conselho de Estado.
Nesta nova fase, disse Luís Mondlane, o arguido foi novamente notificado da acusação, pelo que teve, novamente, oportunidade de solicitar a abertura de uma audiência preliminar, facto que não ocorreu. Aliás, para Luís Mondlane, o assunto levantado pela defasa também não constituía, em si, uma questão prévia.
Após uma longa troca de argumentos e dois pedidos de concertação feitos pela defesa, o Juiz-Presidente da Secção Criminal do Tribunal Supremo prometeu responder ao pedido de nulidade da defesa assim que conferenciasse com os seus pares, visto que as decisões eram colegiais. No entanto, após um intervalo de 15 minutos, Luís Mondlane não se pronunciou sobre o assunto, tendo autorizado o Ministério Público a apresentar a acusação sem dizer, às partes processuais, se o Tribunal diferia ou não o pedido feito pela defesa.





