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18 de November, 2026

Julgamento VM: defesa diz tratar-se de um processo político com fins concretos

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Já são conhecidos alguns dos argumentos da defesa de Venâncio Mondlane para contrariar a acusação deduzida pelo Ministério Público, em que imputa ao ex-candidato presidencial, Venâncio Mondlane, a prática de cinco crimes, incluindo incitamento ao terrorismo.

Tal como anunciamos, nesta quarta-feira, 18 de Novembro de 2026, o Tribunal deu espaço à defesa para apresentar a sua contestação – de 223 páginas e acompanhada de um volume de anexos com mais de uma centena de páginas –, na qual acusa o Ministério Público de mover um processo político com fim único de impossibilitar o Presidente do ANAMOLA de participar nos próximos processos eleitorais, previstos para 2028 (eleições autárquicas) e 2029 (eleições gerais).

Segundo a defesa, não é possível julgar o Processo n.º 52/2025P sem discutir as causas que levaram o país ao caos, que foram as eleições fraudulentas. A defesa fundamenta a sua posição, afirmando que os actos imputados a Venâncio Mondlane nasceram num contexto eleitoral, em que o arguido contestava uma alegada fraude eleitoral que, segundo a defesa, foi reconhecida pelo Conselho Constitucional em seu Acórdão de validação e proclamação dos resultados.

Citando o referido Acórdão (que valida e proclama as eleições presidenciais e legislativas de 2024), a defesa revela terem sido constatados 147 casos de fraude eleitoral, actosque, até hoje, não tiveram qualquer julgamento. Diz ainda que o próprio Ministério Público, no seu parecer, vertido no referido Acórdão, concordou com o Conselho Constitucional em relação às discrepâncias verificadas, por exemplo, na descarga dos cadernos eleitorais.

Para a defesa, é contraditório que o Ministério Público peça condenação da pessoa que lutou pela “verdade eleitoral”, enquanto os autores da alegada fraude continuam impunes. Acrescenta, aliás, que, apesar das constatações levantadas, o Conselho Constitucional não invalidou nada, apesar das evidências por si levantadas.

É entendimento dos advogados de Venâncio Mondlane de que os primeiros que deviam ser chamados ao Tribunal são os indivíduos responsáveis pela “falsificação” e “empolamento” dos resultados eleitorais. “Em 2024, tivemos uma manifestação de índole política”, dizem os advogados, defendendo que o Ministério Público deduziu a acusação fora do contexto que levou ao caos no país.

A defesa acrescenta ainda que a fraude eleitoral é também a razão da existência de um Diálogo Nacional Inclusivo, cuja lei invoca, na sua fundamentação, diz a defesa, as sucessivas instabilidades pós-eleitorais testemunhas no final de cada pleito eleitoral desde 1994, ano da realização das primeiras eleições gerais.

Os advogados questionam também a conduta concreta do seu constituinte, que determina a prática de cada um dos crimes imputados pelo Ministério Público. Diz não existir conexão entre os discursos de Venâncio Mondlane e os crimes que lhe são imputados, sublinhando que o arguido não tinha capacidade coerciva sobre os manifestantes, até porque a acusação não identifica, segundo a defesa, qualquer mensagem do político ligada aos crimes e muito menos um elogio dele aos indivíduos que praticaram, por exemplo, actos de vandalismo.

Competências do instrutor do processo

Para além de invocar questões políticas como estando na base da abertura do processo, a defesa colocou em causa as competências do magistrado do Ministério Público responsável pela instrução do processo. Afirma que, à data da abertura do processo (02 de Outubro de 2024), o referido magistrado (identificado por Paulo Armando Sitoe) era de 3ªcategoria, estando afecto, à data dos factos, à Procuradoria do Distrito Municipal de KaMubukwana, na Cidade de Maputo.

Na sua argumentação, os advogados questionam em que qualidade o referido magistrado do Ministério Público terá instruído um processo de nível provincial e não distrital. Também questionam em que qualidade o indivíduo terá instruído um processo que versa sobre o terrorismo, visto que se trata de uma matéria da alçada do Gabinete Central de Combate à Criminalidade Organizada e Transnacional (GCCCOT), um órgão de especialidade. Por isso, defende que o magistrado não goza de competências hierárquica, material e funcional para instruir o referido processo.

Por essa razão, entende a defesa, que a acusação do Ministério Público devia ser anulada pelo Tribunal Supremo por incompetência do magistrado instrutor. A defesa pede ainda a anulação de certas evidências usadas pelo Ministério Público como prova indiciária. Uma das evidências a ser excluídas, segundo os advogados, é uma suposta gravação de Venâncio Mondlane, falando com o Presidente do PODEMOS, planeando supostos actos terroristas.

Em causa, diz a defesa, está o facto de o tal áudio ter-se tornado popular nas redes sociais, em Novembro de 2024, momento em que o Ministério Público instruía o processo. Afirma ainda que o referido áudio foi republicado, em Setembro de 2026. Para a defesa, estamos perante um agrave atropelo às normas, na medida em que uma prova indiciária encontra-se a circular nas redes sociais.

Porém, para além de o referido áudio estar a circular nas redes sociais, a defesa diz faltarem elementos, na acusação, que comprovem a autenticidade da mesma, como a data e local da conversa; os contactos e o número de Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI, na sigla inglesa) dos telemóveis usados.

A defesa pede ainda a anulação de mapas de interceptaçãotelefónica, realizada por agentes do Serviço Nacional de Investigação Criminal sem mandato judicial. As referidas escutas, de acordo com os advogados, abrangem meses anteriores à abertura do processo.

Refira-se que a contestação da defesa é constituída por 223 páginas e é acompanhada por um volume de anexos com mais de duas centenas de páginas. O documento foi apresentado em aproximadamente 1h30m, a pedido do Tribunal, como forma de igualar o tempo gasto também pelo Ministério Público na apresentação da acusação, que foi de 1h15m.

Aliás, a acusação e o assistente não aceitavam a apresentação do documento, alegando que este só entregue por escrito ao Tribunal, porém, após contestação da defesa e clarificação do Juiz Conselheiro Carlos Mondlane, o documento foi apresentado oralmente. A defesa e o Juiz Conselheiro afirmaram, nas suas intervenções, que o Código do Processo Penal (CPP) não prevê a apresentação da acusação na sala de audiência, sendo que a mesma ocorre no âmbito da introdução da sessão, pelo que, o arguido gozava do mesmo direito.

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