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A Amnistia Internacional (AI) exigiu ao Procurador-Geral da República de Moçambique, Américo Letela, a “devolução imediata” do equipamento de trabalho do jornalista Estácio Valoi, acusando o Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC) de não ter apresentado “fundamento factual nem legal”, para a “confiscação dos dispositivos”.
Numa carta que dirigiu ao Procurador-Geral da República, datada de 03 de Julho e a que “Carta” teve acesso, a AI pede a restituição imediata do material confiscado, assinalando que este tipo de diligência só é legalmente permitido através de uma ordem judicial e com base nos critérios de estrita necessidade e proporcionalidade.
No dia 16 de Junho, agentes do SERNIC apreenderam um “laptop”, dois telemóveis e um “tablet” de Estácio Valoi, durante buscas na residência do jornalista, na cidade de Pemba, província de Cabo Delgado.
“Qualquer acesso a dispositivos electrónicos pessoais e seu exame requererem uma prévia autorização judicial separada, baseada em factos claramente identificados, ofensas criminais reconhecidas e protecção total da confidencialidade de fontes jornalísticas e do material”, lê-se no documento.
A AI refere que as investigações criminais que levaram à confiscação do equipamento estão relacionadas com reportagens sobre crimes ambientais que o jornalista tem realizado. A apreensão do “laptop”, dos dois telemóveis e do “tablet” tem impedido Estácio Valoi de continuar o seu trabalho e coloca em causa o anonimato legítimo das fontes, acrescenta-se na carta.
“As autoridades moçambicanas devem devolver imediatamente o equipamento pessoal de Estácio Valoi, a menos que possam demonstrar perante um tribunal competente que a contínua retenção do material é legal, necessário e proporcional”, enfatiza-se.
Jornalista e editor do portal Moz24h, Valoi tem escrito, há mais de dez anos, sobre crimes ambientais, corte ilegal de madeira, corrupção e a violência armada que afecta a província de Cabo Delgado, desde Outubro de 2017, diz a AI.
Em 25 Agosto de 2025, publicou uma investigação sobre a apreensão de 111 contentores de madeira pelas autoridades moçambicanas, no Porto da Beira, alegadamente pertencentes à empresa Safi Timber, diz aquela organização internacional de defesa de direitos humanos.
A carta adianta ainda que, no dia 24 de Dezembro de 2025, os advogados da Safi exigiram que o artigo fosse removido, ameaçando intentar uma acção em tribunal. A 23 de Abril de 2026, Estácio Valoi foi alvo de um processo judicial, por difamação, intentada pela Safi Timber, e no dia 29 de Junho, o Tribunal Judicial da Província de Cabo Delgado confirmou que um processo-crime corre contra o jornalista, mas não especificou os delitos que lhe são imputados.
A AI salienta que, nesse dia, Estácio Valoi abriu os seus dispositivos electrónicos, obedecendo a uma ordem do Ministério Público, mas, duas semanas depois, o seu equipamento de trabalho ainda não foi devolvido.
A AI considera preocupante uma denúncia de Valoi de que um dos equipamentos parece ter sido usado para aceder ao seu correio electrónico, sem autorização do titular da conta do email. “As autoridades não se pronunciaram publicamente sobre estas alegações e a persistente retenção do equipamento de trabalho levanta preocupações sobre a instrumentalização de processos criminais para interferência no jornalismo investigativo legítimo sobre matérias de interesse público”, enfatiza o texto.
A AI ressalva que o advogado de Estácio Valoi pediu, no dia 30 de Junho, a devolução imediata do material de trabalho, evocando a ilegalidade da confiscação, devido à desnecessidade e desproporcionalidade.
Aquela organização nota que Moçambique é Estado parte da Convenção Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. Ambos os documentos protegem o direito à liberdade de expressão e qualquer restrição deve ser ao abrigo da lei, necessária e proporcional, para a consecução de um objectivo legítimo. Os padrões internacionais sobre direitos humanos também reconhecem a protecção da confidencialidade das fontes dos jornalistas como uma garantia da liberdade de imprensa.
Desaparecimentos e detenções arbitrárias
A AI refere que Cabo Delgado tem sido marcado por um histórico de desaparecimentos e detenções arbitrárias de jornalistas que escrevem sobre a guerra em Cabo Delgado. Recorda que, em Dezembro de 2018, Estácio Valoi foi arbitrariamente detido por membros das Forças Armadas de Defesa de Moçambique (FADM), numa altura em que trabalhava em matérias sobre violência extremista naquela província. Foi libertado sem nenhuma acusação formal, várias horas depois da detenção ilegal, mas ficou sem o equipamento de trabalho.
Em Janeiro de 2019, Amade Abubacar, jornalista da Rádio Comunitária Nacedje, no distrito de Macomia, foi detido enquanto entrevistava pessoas deslocadas pela violência armada, mantido num acampamento militar, durante 12 dias, sem contacto com a família nem advogado e submetido a maus-tratos, devido às suas reportagens.
Em 2020, Ibraimo Abú Mbaruco, também jornalista da Rádio Comunitária de Palma, desapareceu, depois de ter enviado uma mensagem por celular a dizer que tinha sido cercado por militares. A sorte e paradeiro de Mbaruco continuam desconhecidos, salienta a AI.
Em Janeiro de 2025, o jornalista Arlindo Chissale também desapareceu, tendo sido visto por testemunhas a ser retirado à força de um “mini-bus” de transporte de passageiros por homens desconhecidos, alguns dos quais usavam uniforme militar. A sua sorte e paradeiro continuam desconhecidos.
“A Amnistia Internacional documentou repetidamente a intimidação e outro tipo de represálias contra jornalistas que reportam sobre Cabo Delgado, actos que contribuem para um clima de medo que mina o relato independente do que se passa na província”, diz o texto. (Carta)
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