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Um Estudo do Centro de Integridade Pública sobre o Sistema Nacional de Integridade (SNI), apresentado esta quarta-feira (17), em Maputo, considera que Moçambique apresenta um sistema político com características de um regime neopatrimonial, marcado pela interligação entre partido dominante (Frelimo), Estado e elites económicas.
De acordo com o estudo, que analisa cinco pilares (sistema político; sistema administrativo e regulatório; sistema judicial e a aplicação da lei; sistema financeiro e económico; e sistema da comunicação social e controlo social), apesar de Moçambique apresentar um quadro legal democrático, a prática revela limitações significativas no pluralismo político, na transparência e na accountability.
O Relatório avança que, ao longo das últimas três décadas, um conjunto significativo de leis, instituições e estratégias orientadas para a prevenção e combate à corrupção foram aprovados, mas a sua implementação foi de forma fragmentada, resultando num sistema que apresenta fragilidades significativas na sua operacionalização e coerência interna.
“Moçambique tem registado avanços formais no plano democrático desde a introdução do multipartidarismo em 1994. Contudo, a consolidação institucional permanece incompleta. O sistema político caracteriza-se por uma forte concentração de poder no Executivo, um partido dominante e limitações persistentes na separação efectiva de poderes”, defende a pesquisa, sublinhando ainda que os partidos políticos enfrentam desafios significativos em termos de transparência financeira e democracia interna.
No sistema administrativo e regulatório, o Relatório do Centro de Integridade Pública refere que a administração pública é um dos principais focos de vulnerabilidade, ao apresentar um quadro normativo robusto, mas enfrentando desafios significativos relacionados com a profissionalização, politização e limitação de recursos.
Para a organização, “a elevada dimensão da máquina estatal, combinada com baixos níveis de qualificação técnica, reduz a eficiência administrativa e aumenta os riscos de corrupção”. Diz ainda que a permeabilidade entre a política e a administração compromete a autonomia técnica e favorece práticas de patronagem.
No tocante ao sistema judicial e à aplicação da Lei, o Relatório defende que o país continua a enfrentar desafios em termos de independência, capacidade técnica e eficiência processual. Defende também que a aplicação da lei é frequentemente percebida como selectiva, “o que compromete a confiança pública”.
Em termos económico e financeiro, o estudo considera que o país apresenta um “crescimento moderado”, mas “com níveis elevados de pobreza e desigualdade”, sendo que a economia continua “vulnerável a choques externos” e “fortemente dependente de recursos naturais e ajuda internacional”.
“Escândalos como o das «dívidas ocultas» evidenciaram falhas graves nos mecanismos de controlo financeiro e tiveram impactos profundos na confiança institucional e na sustentabilidade fiscal. Adicionalmente, factores como o conflito armado em Cabo Delgado, pressões demográficas e limitações na prestação de serviços públicos agravam os desafios de governação e aumentam os riscos de corrupção, particularmente na gestão de recursos públicos e ajuda humanitária”, sublinha.
Já a comunicação social e a sociedade civil são descritas como desempenhando um papel crucial na promoção da transparência e na fiscalização do poder. “No entanto, enfrentam desafios relacionados com sustentabilidade financeira, acesso à informação e pressões políticas”, situações que limitam o espaço cívico e mediático e reduzem a capacidade de escrutínio público e enfraquecem a accountability vertical, essencial para o funcionamento eficaz do Sistema Nacional de Integridade, de acordo com o documento.
Por essa razão, o Relatório entende que Moçambique não carece prioritariamente de novas leis ou instituições, mas de fortalecer a capacidade operacional, a independência efectiva e a coordenação das estruturas existentes.
Assim, recomenda-se o reforço da independência institucional, especialmente dos órgãos de controlo e justiça; a melhoria da coordenação interinstitucional, promovendo partilha de informação e actuação integrada; e o fortalecimento de mecanismos preventivos, com foco em transparência e gestão de riscos.
Aconselha-se ainda a reforma do financiamento político, garantindo maior transparência e regulação; a profissionalização da administração pública nacional, baseada no mérito e na capacidade técnica; e a promoção da participação cívica e liberdade de imprensa, como pilares da accountability.
Refira-se que a pesquisa se baseou na revisão da literatura sobre a trajectória de Moçambique e sobre o Sistema Nacional de Integridade e em entrevistas com diversos actores sociais, com destaque para políticos, académicos, juristas, jornalistas e activistas sociais.
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