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O Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD), uma organização da sociedade civil, submeteu, na última sexta-feira, uma providência cautelar junto do Tribunal Administrativo com objectivo de suspender, de forma imediata, duas resoluções do Conselho de Ministros que autorizam negociações, por Ajuste Directo, com a Sociedade Comercial NITRO, S.A. e o Consórcio CODEMAPA, S.A.
Numa nota divulgada este domingo, a organização defende que as decisões do Governo representam “mais um sinal preocupante” da “normalização” de práticas de contratação pública marcadas pela falta de transparência, concorrência e escrutínio público.
O Conselho de Ministros aprovou, na semana passada, uma resolução que autoriza os Ministros dos Transportes e Logística e do Interior a constituírem uma equipa técnica para negociar, em Ajuste Directo, com a Sociedade Comercial NITRO, S.A., os Termos da Concessão das Infra-estruturas do Terminal de Cargas Perigosas de Dondo, a serem estabelecidas pelo Governo e a empresa concessionária, na forma de Parceria Público-privada.
Igualmente, autorizou o Ministro dos Transportes e Logística a constituir uma equipa técnica para negociar os Termos do Contrato, por Ajuste Directo, com o Consórcio CODEMAPA, S.A. para o Corredor de Desenvolvimento de Mapinhane/Pafuri e Pafuri/Machecane.
O CDD diz que as resoluções aprovadas pelo Conselho de Ministros autorizam negociações directas sem que tenham sido tornados públicos estudos de viabilidade, fundamentos de urgência imperiosa, pareceres técnicos independentes ou demonstrações objectivas que justifiquem o afastamento do concurso público, a principal modalidade de contratação de bens e serviços do Estado.
Para o CDD, há um recurso abusivo ao Ajuste Directo, facto que compromete os princípios da legalidade, transparência, concorrência e boa gestão financeira, criando condições favoráveis ao favorecimento indevido, conflitos de interesse, corrupção e decisões lesivas ao interesse público.
A organização alerta ainda para as consequências que adjudicações desta natureza podem trazer para o país, destacando, nomeadamente, a redução da confiança dos cidadãos nas instituições públicas; o afastamento de empresas e investidores que dependem de regras claras e concorrenciais; o aumento do risco de contratos prejudiciais ao Estado; o enfraquecimento dos mecanismos de controlo e fiscalização; e a consolidação de práticas de governação opaca incompatíveis com um Estado democrático de direito.
Para o CDD, permitir que contratos públicos estratégicos sejam negociados sem competição aberta e sem prestação pública de contas constitui um grave retrocesso institucional, sobretudo numa altura em que Moçambique enfrenta desafios económicos, sociais e de credibilidade internacional.
A organização sublinha que a transparência na gestão do erário não deve ser encarada como uma opção política, mas sim como uma obrigação constitucional indispensável para proteger o interesse colectivo e assegurar integridade na administração do Estado.
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