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Um estudo do Centro de Integridade Pública (CIP), divulgado esta segunda-feira, revela que a contribuição do projecto de Gás Natural Liquefeito (GNL), para as receitas do Estado, “será significativamente mais modesta e tardia do que o amplamente divulgado”. Em causa estão diversos factores, que incluem a arquitectura fiscal, a dívida da ENH (Empresa Moçambicana de Hidrocarbonetos) e a dependência do país pelo GNL.
De acordo com o estudo, assinado pelo economista Rui Mate, pesquisador e Coordenador do Pilar de Transparência e Integridade no Sector Público, no cenário base, o projecto GNL gerará uma média anual de USD 149 milhões em receitas fiscais, “o que representa apenas 10,08% do Government Takeefectivo sobre as receitas brutas (o imposto real que o governo arrecada sobre os ganhos totais)”. O valor é descrito como “marginal”, quando comparado ao Produto Interno Bruto (PIB) nacional, que é de 22,4 mil milhões de USD.
Segundo o CIP, a volatilidade é um factor crítico. A organização defende que as receitas fiscais podem variar drasticamente, de 54 milhões de USD anuais no cenário de Stress para 420 milhões de USD anuais no cenário Optimista, uma variação de 7,8 vezes.
“Esta extrema sensibilidade aos preços internacionais do gás expõe Moçambique a uma vulnerabilidade fiscal considerável, especialmente em contextos de transição energética ou de flutuações de mercado. Além disso, a maior parte das receitas fiscais, nomeadamente o Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRPC), só começará a ser arrecadada a partir de 2032, criando um hiato fiscal prolongado”, sublinha.
O estudo, que se baseou na simulação fiscal do projecto liderado pela italiana ENI (Área 4 da Bacia do Rovuma), explica que a arquitectura fiscal dos projectos de GNL em Moçambique é caracterizada por mecanismos que priorizam o retorno do investimento das empresas em detrimento da arrecadação fiscal imediata para o Estado.
A fonte explica que o principal mecanismo é o Cost Recovery, que permite às empresas reter até 75% da receita disponível para amortizar os custos de capital (CAPEX) e operacionais (OPEX) antes que o Estado comece a receber uma parcela significativa.
“Este modelo, conhecido como rear-loading, adia a maior parte das receitas fiscais, como o Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRPC), para as fases finais do projecto”, defende, argumentando que tal situação expõe o Estado a riscos consideráveis, incluindo a possibilidade de preços baixos do gás no futuro ou uma transição energética acelerada que reduza a procura por combustíveis fósseis.
A ENH é outro fardo que pode colocar em causa as receitas do GNL. A pesquisa afirma que a participação de 10% da ENH no consórcio da Área 4 configura-se, na prática, um passivo “quasi-soberano oculto”. A empresa pública tem uma dívida estimada em 1.356 milhões de USD, pelo que “os dividendos potenciais da ENH serão integralmente consumidos pelo serviço desta dívida até, pelo menos, 2033”.
“Isso implica que, por mais de uma década, a participação estatal não gerará qualquer benefício líquido para o orçamento do Estado, funcionando como um fardo financeiro que pressiona indirectamente as finanças públicas. A materialização de benefícios reais desta participação está condicionada à quitação total desta dívida e à manutenção de preços elevados do GNL no mercado internacional, expondo o Estado a riscos adicionais”, alerta.
Para o CIP, a concentração massiva de recursos no sector de GNL em Moçambique – que absorveu 74,6% do Investimento Directo Estrangeiro (IDE) total entre 2002 e 2025 – gerou um custo de oportunidade severo para a economia nacional, ao desviar investimentos de sectores “com maior potencial de criação de emprego e diversificação económica”, como a agroindústria e as energias renováveis.
“Por exemplo, enquanto o GNL offshore exige um investimento de USD 3,2 milhões por emprego criado, sectores alternativos como a agricultura podem gerar empregos com um investimento de apenas USD 3.000 a USD 15.000 por vaga, representando um potencial de emprego 200 a 1.000 vezes superior”, argumenta, acrescentando que a dependência do GNL atrasa a arrecadação de receitas fiscais, que só se materializarão a longo prazo. “Esta distorção asfixia a diversificação económica e agrava a vulnerabilidade de Moçambique a choques externos, apesar do país possuir um vasto potencial em energias renováveis e uma necessidade premente de electrificação universal”.
Segundo o CIP, para o alcance destes resultados, foi aplicado um modelo de Fluxo de Caixa Descontado (DCF) para projectar as receitas fiscais ao longo da vida útil do projecto, considerando os pagamentos contratuais específicos da Área 4. “Para garantir a fiabilidade dos dados, o modelo foi calibrado com informações reais e verificáveis, incluindo dados do Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado e do Fundo Soberano (2022-2025)”, sublinha.
Para mitigar os riscos identificados e promover um desenvolvimento mais equitativo e mais sustentável, o estudo propõe a publicação obrigatória de modelos fiscais auditados e relatórios de auditoria independentes; e uma reforma do Código de Benefícios Fiscais para criar incentivos mais robustos para sectores com alto potencial de criação de emprego e valor acrescentado.
Igualmente, recomenda a realização de uma auditoria independente e transparente aos custos de Força Maior e renegociar a estrutura de dívida da ENH; e o estabelecimento de um quadro legal e institucional robusto para o Fundo Soberano de Moçambique, garantindo a sua independência política, transparência na gestão e aplicação das receitas do gás em investimentos estratégicos que beneficiem as gerações futuras, evitando a captura de recursos e a corrupção. (Carta)
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