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O Conselho de Ministros aprovou a Proposta de Lei que estabelece o Quadro Legal para o Controlo do Tabaco e seus Derivados.
A proposta de Lei, aprovada na terceira-feira (10), na terceira sessão do Conselho de Ministros, pretende adequar a legislação nacional de controle do tabaco às disposições internacionais, nomeadamente, a Convenção Quadro de Controlo de Tabaco (CQCT) da Organização Mundial da Saúde (OMS).
Segundo o porta-voz do Governo, Inocêncio Impissa, esse esforço tem como objectivo a promoção da saúde pública e a protecção das gerações presentes e futuras dos efeitos sanitários, sociais, ambientais e económicos devastadores causados pelo consumo e pela exposição ao fumo do tabaco.
Impissa não detalhou sobre a matéria, mas importa referir que a aprovação dessa proposta visa cumprir compromissos assumidos em 2016, com a ratificação da CQCT da OMS. O tratado foi adoptado em Maio de 2003 durante a 56ª Assembleia Mundial da Saúde e entrou em vigor em 27 de Fevereiro de 2005.
Moçambique só ratificou a CQCT, no dia 02 de Novembro de 2016, através da Assembleia da República. Segundo a OMS Moçambique, a nível mundial, 2016 marcou o início de uma nova era para a CQCT, uma vez que as medidas de controlo do tabaco estariam inseridas na agenda do cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, com metas claras, para as quais os países são chamados a contribuir para seu alcance.
Moçambique, com a aprovação da ratificação juntou-se aos 15 países membros da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC), bem como aos nove países membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) que são Estados Partes da CQCT.
Todavia, em site oficial, a OMS Moçambique, refere que com a ratificação da CQCT , espera-se que o país estabeleça um Quadro Legal e Institucional, desenvolva um Plano Nacional de Ação, reforce o Comité Nacional Multissectorial, mobilize recursos para ação e promova a advocacia e conscientização pública para controle do tabaco.
A OMS identifica o tabaco como sendo a principal causa da morte evitável no mundo, salientando que, no âmbito das tendências actuais, no século XXI o tabaco vai matar um bilião de pessoas, sendo 80% dessas mortes a ocorrer em países de baixo e médio rendimento incluindo os que estão localizados no continente africano.
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