Aprovada criação da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

10 de December, 2025

Escrito por Evaristo Chilingue

A Assembleia da República (AR) aprovou, na última segunda-feira, a proposta de Lei que cria a Autoridade de Supervisão de Seguros e de Fundos de Pensões de Moçambique, duas entidades que, segundo a Ministra das Finanças, surgem num momento em que o mercado financeiro evolui, diversifica-se e assume um papel cada vez mais determinante na inclusão económica e na protecção social dos cidadãos.

Assim, Carla Louveira afirma ser imperioso dotar Moçambique de uma entidade reguladora moderna, autónoma, eficaz e alinhada com padrões internacionais de supervisão. Defende que com a criação da Autoridade será automaticamente extinto o Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique (ISSM), criado pelo Decreto-Lei nº: 1/2010, de 31 de Dezembro, actual entidade de supervisão de seguros e de pensões.

A Ministra disse ainda que, ao se criar a Autoridade de Supervisão de Seguros e o Fundo de Pensões de Moçambique, o Governo pretende cumprir o indicador relativo ao alinhamento do quadro regulador em matérias de seguros e pensões, aos princípios básicos emanados pelas organizações, de que a entidade de supervisão faz parte, como a Associação Internacional de Supervisores de Seguros (IAIS), a Associação Internacional de Supervisores de Pensões (IOPS).

“O Comité de Seguros, Valores Mobiliários e Autoridades Financeiras não Bancárias (CISNA), este último em observância ao disposto no Anexo 10 do Protocolo de Finanças e Investimentos da SADC, adoptado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2007, de 6 de Dezembro”, acrescentou Louveira.

Ao nível da actuação institucional, a Executiva explicou que a criação da Autoridade de Supervisão de Seguros vai conferir à entidade maiores poderes de intervenção, tais como, licenciar os operadores do mercado de seguros, acelerando a tramitação de processos de licenciamento e do poder sancionatório dos operadores de seguros; e autorizar a aquisição e o aumento ou diminuição de participação qualificada.

“Suspender ou destituir titulares de órgãos sociais das seguradoras; exercer a supervisão e fiscalização das entidades gestoras dos fundos de pensões e respectivos fundos; garantir a Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais pelas seguradoras e entidades gestoras de fundos de pensões; garantir a robustez da entidade de supervisão, contribuindo para a protecção dos interesses dos consumidores; atrair investimentos e garantir que o processo de regularização de sinistros seja célere”, acrescentou a governante.

Actualmente, o mercado segurador moçambicano é composto por 19 seguradoras, oito entidades gestoras de fundos de pensões, uma micro-seguradora e uma vasta rede de mediadores. O sector de seguros registou, em 2024, uma produção de pouco mais de 24 mil milhões de Meticais, que representa um crescimento de cerca de 11.5%, face ao período de 2023, correspondendo à taxa de penetração dos seguros na economia de 1.66%, em 2024.

Segundo o Relatório do Inquérito Nacional de Literacia Financeira elaborado em 2022, apenas 30.6% dos adultos possuíam uma conta bancária. A cobertura de pensões abrangia somente 14% da população adulta, e apenas 17% dos adultos tinham acesso a algum produto de seguros.

“Estes números são a prova de que milhões de famílias e pequenos negócios operam sem uma rede de seguros formal, expostos a vulnerabilidades que podem perpetuar ciclos de pobreza”, disse Louveira, tendo sublinhado que a transformação do ISSM trará maior autonomia da Autoridade para o desenho de produtos de seguro mais acessíveis e ajustados à realidade local, como micro seguros para agricultura, saúde ou pequenos negócios.

Como benefícios, a governante apontou também maior protecção contra práticas abusivas, garantindo transparência nas condições contratuais e nos custos das apólices e segurança dos seus fundos de pensões, assegurando que as poupanças de longo prazo sejam devidamente geridas e protegidas.

Segundo Louveira, no meio rural, a Autoridade vai contribuir para a expansão da oferta de seguros agrícolas, essenciais num país onde grande parte da população depende da actividade agropecuária; Promoção da educação financeira, permitindo que mesmo em comunidades remotas haja melhor compreensão dos benefícios dos seguros e maior inclusão financeira.

“Finalmente para a economia nacional a Autoridade contribuirá para o reforço da estabilidade do mercado financeiro, prevenindo riscos que possam afectar a economia; aumento da confiança dos investidores, essenciais para o crescimento do sector segurador; maior mobilização de poupança a longo prazo, por via dos fundos de pensões, para financiar o desenvolvimento nacional; e Promoção da inovação, incluindo seguros digitais e serviços adequados à economia moderna”, concluiu a Ministra. (Evaristo Chilingue)