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Ainda não há certeza se o Governo vai ou não retomar os actos administrativos em 2026, suspensos em 2022, após a introdução da polémica Tabela Salarial Única (TSU). A incerteza foi manifestada hoje pela Ministra das Finanças, Carla Louveira, durante a sua intervenção, na Assembleia da República, no decurso da Sessão de Informações do Governo.
Segundo Louveira, com a aprovação do Decreto n.º 36/2025, de 28 de Outubro, que cria o Regulamento do Subsistema de Carreiras e Remuneração e seus respectivos qualificadores profissionais, encontram-se reunidas as condições para o Governo retomar as promoções, progressões e mudanças de carreira.
No entanto, a execução destes actos administrativos “está condicionada a disponibilidade orçamental”, segundo a governante. Havendo dinheiro, garante, os actos serão retomados em 2026 e a prioridade será dada os processos relativos a 2021 e 2022, aprovados antes da entrada em vigor da TSU.
Louveira afirma que os actos administrativos foram suspensos para garantir uma gestão adequada do enquadramento dos funcionários e agentes do Estado; a regulamentação das carreiras e remunerações; e a estabilização da folha salarial.
Assim, dada a mudança do regime remuneratório na Administração Pública, explica, foram harmonizados os níveis salariais estabelecidos na TSU com os qualificadores profissionais; definidos os níveis mínimos e máximos de carreiras e categorias profissionais; bem como, estabelecidos os critérios de evolução na TSU, de modo a organizar e estruturar as carreiras e remunerações dos funcionários e agentes do Estado.
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