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“O Estado Geral da Administração Pública não sofreu profundas alterações”. Esta é a tese defendida pelo Provedor de Justiça em relação ao Estado actual do Aparelho de Estado, no período que vai de 01 de Abril de 2024 a 31 de Março de 2025. O Informe foi apresentado esta quarta-feira, na Assembleia da República, em Maputo.
Segundo o Provedor da Justiça, apesar dos esforços empreendidos pelo Governo com vista a informatização e profissionalização da Administração Pública, assim como a elevação dos níveis de ética e integridade pública, ainda registam-se “enormes dificuldades” em diversos sectores do Aparelho do Estado, entre eles, o da emissão das cartas de condução.
No Informe, lido e debatido hoje pelos deputados, Isaque Chande citou, por exemplo, os atrasos no pagamento de salários, bem como a redução de alguns como parte das situações que criaram alguma insatisfação no seio dos funcionários e agentes do Estado. “Recebemos algumas queixas de funcionários, alegadamente injustiçados [no âmbito da Tabela Salarial Única] que foram prontamente remetidas à Comissão criada pelo Governo para o efeito”, disse Chande, exigindo a regularização da situação.
De acordo com os dados constantes do Informe, de 01 de Abril de 2024 a 31 de Março de 2025, o Provedor de Justiça recebeu 457 queixas, uma redução de 26% quando comparado com o período anterior, em que foram submetidas 626 queixas.
“O decréscimo do número de queixas pode ser atribuído a uma série de factores internos e externos que impactaram a dinâmica habitual de interacção do cidadão com nossos serviços. Dos vários factores podemos destacar a redução das actividades de divulgação da figura e papel do Provedor de Justiça, como também a tensão pós-eleitoral que retraiu a livre circulação de pessoas e bens no nosso país”, defende Chande.
Das queixas submetidas, grande parte estão relacionadas a atribuição do DUAT (Direito de Uso e Aproveitamento de Terra), a morosidade processual, ao pagamento de salários e subsídios, aos actos administrativos e à falta de respostas às missivas dos cidadãos. Por outro lado, os Tribunais, Governos Provinciais, Ministérios, Institutos Públicos e Municípios estão entre as entidades mais demandadas pelos cidadãos.
A viciação de concursos públicos, assim como o desligamento ilegal de quadros do Estado são outras temáticas que dominam as queixas, reclamações e petições que deram entrada ao Provedor de Justiça entre Abril de 2024 e Março de 2025.
No entanto, Isaque Chande diz ter registado, com apreço, os avanços em grande parte dos serviços públicos, como a Declaração Electrónica de Bens, a realização da prova de vida, a emissão do passaporte em menos de sete dias e a expansão dos serviços do Instituto Nacional dos Transportes Rodoviários (INATRO), na Cidade e Província de Maputo.
Segundo o Provedor de Justiça, o funcionamento da Administração Pública nos últimos três meses de 2024 e princípios do presente ano, ficou “seriamente afectado” pela convulsão social, resultante do anúncio dos resultados das sétimas eleições gerais e provinciais. “Com efeito, a partir do dia 23 de Dezembro, assistiu-se a realização de manifestações violentas que paralisaram parcial ou totalmente algumas instituições, resultando em graves prejuízos para os cidadãos que demandavam os diversos serviços do Estado”, sublinhou. (Carta)
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