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O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), reunido em sessão plenária em finais do mês de Dezembro, na Ponta D´Ouro, na Província de Maputo, apreciou e deliberou o processo disciplinar número 05/2021 envolvendo o Juiz Rui Manuel Rungo Dauane que respondia pela 6ª e 7ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo. Dauane é acusado de falta de seriedade, honestidade e incapacidade de adaptação às exigências, de ordem ética e deontológica, da função de magistrado.
Segundo consta na acusação, enquanto Juiz da 7ª Secção Criminal do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, em 2019, Rui Dauane marcou o julgamento do processo número 18/2017-B, em que era acusada de branqueamento de capitais a arguida Edith Antónia D´Compta da Camara Cylindo e outros arguidos.
Entretanto, a arguida já havia passado pelas mãos do Juiz no outro caso, em que era acusada de rapto, mas estranhamente viria a ser ilibada. Conforme avança o CSMJ, Rui Dauane violou procedimentos legais estabelecidos no parágrafo 1º, do artigo 55 do Código de Processo Penal.
De acordo com a acusação, Dauane ignorou as provas vertidas no processo e absolveu a arguida e mandou-a em liberdade, para nunca mais ser localizada, a fim de ser julgada no processo de branqueamento de capitais.
Para o colectivo de juízes do CSMJ, a conduta de Dauane não é compatível com a classe de magistrados judiciais, daí que o mesmo vai para aposentação compulsiva conforme estabelecem as alíneas a) e b) da Lei nº 7/2009, de 11 de Março.
Uma outra acusação que pesou contra Dauane é o facto de o mesmo ter proferido um despacho de pronúncia nos autos de Querela nº 10/2019 que corriam termos na 6ª Secção do TJCM contra os arguidos Filipe Lucas Cumbe e Eunice Saudino Zeferino Vasco e outros, sendo que, por motivos desconhecidos, o despacho só desceu ao cartório da respectiva Secção três meses depois, uma situação que criou um grave obstáculo para a celeridade processual. Entretanto, um novo despacho do Juiz Rui Dauane veio a conceder a liberdade provisória três meses depois aos arguidos depois de anteriormente ter decidido o contrário.
De referir que o Juiz Rui Dauane esteve em frente de badalados processos, como o caso LAM-Executive, em que foram condenados António Pinto, antigo Presidente da Comissão Executiva da LAM e Hélder Fumo, antigo administrador financeiro da empresa, a 14 anos e oito meses de prisão, e Sheila Mia Temporário, Directora da empresa de publicidade Executive – Moçambique a 12 anos de prisão, pelo crime de peculato e desvio de fundos da companhia.
Dauane também condenou Baptista Machaieie, antigo Director-geral do INSS, a oito anos de prisão. Condenou igualmente Amélia Sumbana, ex-embaixadora de Moçambique nos Estados Unidos da América a 10 anos de prisão, acusada de abuso de cargo, peculato e branqueamento de capitais, mas absolveu cinco agentes da polícia acusados de terem participado no assalto de 10 milhões de meticais no casino Marina, entre outros casos.
Importa referenciar que Edith Cylindo é apontada em certos círculos de investigação criminal como uma das peças cruciais no crime de rapto e a mesma viria a ser condenada pela 4ª Secção do Tribunal Superior de Recurso de Maputo a 22 anos de prisão pelo seu envolvimento no assassinato do Procurador Marcelino Vilanculos, ocorrido a 11 de Abril de 2016.
Esta sentença surgiu depois de o Ministério Público ter recorrido da decisão proferida pelo Tribunal Judicial da Cidade de Maputo que absolvia a arguida. (Carta)
