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No seu Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2020, o Tribunal Administrativo revela haver dívidas contraídas pelos Conselhos Municipais de Pemba (na província de Cabo Delgado) e Nacala-Porto (província de Nampula) que não foram autorizadas pelas respectivas Assembleias Municipais e muito menos ratificadas pelo Ministro que superintende a área das Finanças. Trata-se de empréstimos idênticos aos contratados pelas três empresas caloteiras (PROINDICUS, EMATUM e MAM) sem o conhecimento da Assembleia da República e do Tribunal Administrativo.
Segundo o Tribunal Administrativo, são cerca de 80 milhões de Meticais emprestados junto dos bancos comerciais (FNB e Banco Único) entre 2014 e 2015 pelos dois municípios sem autorização das Assembleias Municipais e muito menos ratificação do Ministro das Finanças. O pior, diz o Tribunal Administrativo, é que os dois Municípios não têm estado a pagar os empréstimos contraídos, situação que “pode significar um risco fiscal, pelo que se impõe uma monitoria sistemática do Ministério da Economia e Finanças”.
Em Nacala-Porto, por exemplo, o Conselho Municipal emprestou, a 25 de Fevereiro de 2015, 29.209.743,85 Meticais junto do First National Bank (FNB), com o objectivo de financiar a aquisição de equipamentos, nomeadamente, uma viatura Ford Ranger; dois tractores; dois atrelados; um cilindro compactador; dois camiões porta-contentores; dois autocarros; e uma pá carregadora. O valor foi emprestado pela equipa de Rui Chong Saw, então Edil daquela cidade.
“O empréstimo foi contraído sem a ratificação do Ministro que superintende a área das Finanças, o que torna o acto ineficaz, nos termos do número 6 do artigo 10 da Lei n.º 5/2019, de 31 de Maio, supracitada. A violação das normas sobre a elaboração e execução dos orçamentos consubstancia a prática de infracções financeiras, ao abrigo das pertinentes disposições da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 8/2015, de 6 de Outubro”, diz o auditor dos dinheiros públicos.
De acordo com o Tribunal Administrativo, para além de não ter tido autorização da Assembleia Municipal e ratificação do Ministro da Economia e Finanças, o Município não está a efectuar o reembolso do crédito, sendo que, até 31 de Dezembro de 2020, tinha um saldo de 18.817.979,19 Meticais.
Aliás, os auditores das finanças públicas dizem que, da verificação física dos equipamentos adquiridos, foi constatado que apenas cinco deles estavam em funcionamento (um tractor, dois atrelados, dois cilindros e uma pá carregadora). Um camião porta-contentor está a ser transformado para suportar um equipamento de asfaltagem das vias públicas; um tractor e um camião estão em recuperação; a viatura de marca Ford Ranger está, desde 2019, em reparação numa oficina na Cidade de Nampula, estando o seu levantamento dependente de verba para o seu pagamento; e dois autocarros estão paralisados, sem recuperação.
Pemba não declarou 50 milhões de Meticais e já está sendo executada
Já a Edilidade da capital provincial de Cabo Delgado emprestou, sem o aval da Assembleia Municipal e nem ractificação do Ministro da área das Finanças, 50 milhões de Meticais junto do extinto Banco Único (agora NedBank).
Segundo o Tribunal Administrativo, o valor destinava-se às obras de reabilitação de infra-estruturas destruídas (vias de acesso e drenagens), em consequência das enxurradas ocorridas em 2014. A amortização do empréstimo estava condicionada à cobrança de receitas do Imposto Predial Autárquico (IPRA), que seriam depositadas na conta domiciliada no Banco Único.
Entretanto, segundo os auditores, da verificação da utilização do financiamento, “não houve evidências da aplicação do valor no projecto previamente acordado no contrato”. O Conselho Municipal de Pemba deve ao Banco Único 69.917.621,22 Meticais.
Tal como o Município de Nacala-Porto, o Município de Pemba não está a honrar com os seus compromissos, sendo que, “decorre uma execução ordinária no Tribunal Judicial da Cidade de Maputo para o seu pagamento e de custas judiciais, em que é exequente o Banco Único, SA, e executado o Conselho Municipal da Cidade de Pemba”.
“O Tribunal ordenou a penhora dos saldos existentes na conta bancária do Município domiciliada no Standard Bank, no montante de 58.826.797,58 Meticais, a transferir para a conta em Meticais, aberta no BCI – Banco Comercial e de Investimentos, SA, à ordem desta Secção, estando o processo a seguir os seus trâmites legais”, revela o Tribunal Administrativo.
“Como se pode ver, a falta de amortização do empréstimo pode significar um risco fiscal, havendo necessidade de uma monitoria sistemática do Ministério da Economia e Finanças”, sublinha a fonte.
Referir que, para além da dívida dos 50 milhões de Meticais, o Conselho Municipal de Pemba deve 137.683.000,00 Meticais ao Millennium BIM, em resultado do empréstimo de 120 milhões de Meticais efectuados junto daquele banco. Porém, trata-se de um valor ratificado pelo Ministério da Economia e Finanças. O valor visava a aquisição de equipamentos e viaturas (21.063.875,00 Meticais), construção e reabilitação de vias de acesso (54.514.900,72 Meticais) e o reforço da tesouraria (44.421.224,28 Meticais). (A. Maolela)
