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O caso do desfalque de 84 milhões de Meticais no Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) esteve, esta terça-feira, em julgamento na 6ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo. A sessão estava, inicialmente, programada para ouvir os declarantes, mas terminou com a fixação de 27 de Janeiro de 2020 como a data para o juiz do caso, Rui Dauane, preceder à leitura da sentença.
O Ministério Público pediu a condenação dos arguidos, enquanto a defesa, a absolvição dos mesmos. A sessão de julgamento da última terça-feira ouviu ao todo seis declarantes, sendo três pertencentes ao Conselho de Administração (CA) do INSS, à data dos factos, o actual director-geral do INSS, o gestor financeiro da Rani Resorts Moçambique Lda. e o accionista de então da CR-Aviation, a AVS Investimentos.
Das declarações saídas daquela que foi a segunda sessão de produção de prova, saltou à vista o posicionamento unânime de Adelino Buque, Jéssica Gune e Gonçalves Zita, à data dos factos, administradores no chamado “banco dos pobres”. Os três administradores disseram, em coro, que tomaram ciência da existência do Memorandum de Entendimento (ME), que ligou o INSS à CR-Aviation, depois de o mesmo ter sido assinado. Em representação do INSS, assinou Francisco Mazoio, na qualidade de PCA do INSS, e Miguel Ribeiro, em nome da CR-Aviation, onde exercia as funções de director-geral.
O ME foi celebrado a 14 de Setembro de 2014 e previa que o INSS entraria na estrutura accionista da CR-Aviation, por via da aquisição de 15% das acções, sendo que, para o efeito, esta última entidade teria de desembolsar 7 milhões de USD. A ideia foi, igualmente, vincada por Alfredo Mauaie, actual director-geral do INSS, para quem nem todos os membros do CA tomaram conhecimento da existência do ME. Entretanto, quando confrontado pelo tribunal sobre quem eram, de facto, os administradores que não tomaram conhecimento, Mauaie disse que já não se recordava.
Mauaie disse, repetidas vezes, que o aludido ME foi celebrado à margem do regulamento de Segurança Social Obrigatória, visto que foi concedido um empréstimo a uma empresa (CR-Aviation) que não estava inscrita na Bolsa de Valores de Moçambique (BVM). O regulamento de Segurança Social Obrigatória veda o Instituto Nacional de segurança Social de conceder empréstimos e também de entrar na estrutura societária de empresas não cotadas em bolsa.
Adelino Buque, administrador não-executivo, avançou que só tomou conhecimento do ME depois de este ter sido assinado. Buque explicou que ele e outros membros do CA analisaram a aquisição das acções da CR-Aviation num segundo encontro, tendo na ocasião sido aprovada a entrada na estrutura societária daquela companhia de aviação.
Disse ainda que no primeiro encontro do CA não foi analisado o ME. Buque acrescentou que foi a direcção-geral, liderada por Baptista Machaieie, que levou o negócio da CR-Aviation ao CA.
Jéssica Gune avançou que, à data dos factos, os membros do CA apenas concordaram com a entrada do INSS na estrutura da CR-Aviation, mas sob a condição de que fosse satisfeito o requisito da inscrição na BVM. Sobre o ME, Gune disse que só soube da sua existência após a assinatura do mesmo.
Posição similar foi assumida por Gonçalves Zita que, tal como disse, o CA orientou a direcção-geral para que se acautelasse a questão da entrada na BVM.
Outros declarantes
O Gestor Financeiro da Rani Resorts Moçambique Lda., Ivan Machava, confirmou ter vendido quatro aeronaves à CR-Aviation, ao preço total de 2.470. 000 USD. Explicou que as aeronaves foram adquiridas à subsidiária Black Ginger Moçambique Lda., que detinha a companhia de aviação e, consequentemente, as aeronaves.
A Rani Resorts Moçambique Lda., dona das Torres Rani, e a Black Ginger Moçambique Lda., extinta na sequência do negócio com a CR-Aviation (isto porque esta última comprou a companhia) são empresas pertencentes ao Grupo Rani Investiments, sediada em Dubai.
Machava detalhou que a CR-Aviation pagou, do valor global, à cabeça 2. 244. 000 USD em Dezembro de 2014 e o remanescente em prestações, até à sua conclusão em finais de 2016.
Por seu turno, Sérgio Fernando, representante da AVS-Investimentos contou que a sua empresa chegou à CR-Aviation em 2015, em virtude de ter adquirido 51% das acções que eram pertença de Miguel Ribeiro. Fernando relatou que a AVS entrou na sociedade e começou a trabalhar na base do ME assinado com o INSS, colocando em andamento o processo de entrada na BVM.
Disse ainda que foi contratada a Ernest & Young para auditar as contas da empresa, para de seguida iniciar-se com o processo de transformação da passagem da sociedade que era por cotas para anónima.
Sérgio Fernando avançou que a inscrição na BVM não chegou a efectivar-se precisamente porque o Banco Nacional de Investimentos (BNI), instituição que se havia predisposto a “apadrinhar”, desistiu quando se apercebeu que a CR-Aviation tinha problemas com a justiça. Na altura em que o BNI desistiu do negócio, o Banco de Moçambique (BM) já havia autorizado que a empresa pudesse ser inscrita na BVM.
Na sequência do fracasso, anotou Fernando, a AVS acabou vendendo a sua participação ao falecido Rogério Manuel, que era o PCA de CR-Aviation. (I.B.)
