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Já estão especificadas as competências dos Secretários de Estado – os representantes do Estado na província. As competências daquela figura, a ser introduzida no próximo ano, fruto da recente revisão pontual da Constituição da República, foram aprovadas, esta terça-feira, pelo Conselho de Ministros, na sua 35ª Sessão Ordinária e última do ano 2019.
Falando no habitual briefing à imprensa, a porta-voz do Governo, Ana Comoana, afirmou que o Executivo aprovou, naquela que pode também ter sido a última sessão do quinquénio, quatro decretos e uma resolução que operacionalizam o pacote legislativo relativo à descentralização político-administrativa do país, aprovado pela Assembleia da República.
Em concreto, o Governo aprovou o Decreto que aprova a organização, composição e funcionamento da Assembleia Provincial; o Decreto que aprova os princípios fundamentais para a elaboração do Regimento da Assembleia Provincial; o Decreto que aprova o Estatuto Orgânico do Secretariado Técnico da Assembleia Provincial; e o Decreto que estabelece o quadro legal da tutela do Estado a que estão sujeitos os órgãos de governação descentralizada provincial e as suas autarquias locais.
O Governo aprovou ainda a Resolução que aprova o Guião para a investidura dos membros da Assembleia Provincial, do Governador da província e do Secretário do Estado na província e Cidade de Maputo.
Segundo Comoana, o Decreto que estabelece o quadro legal da tutela do Estado a que estão sujeitos os órgãos de governação descentralizada provincial e as suas autarquias locais define, entre outros aspectos, o quadro legal de tutela do Estado e especifica a autonomia administrativa, financeira e patrimonial dos Governos Provinciais e das Autarquias Locais, para além de clarificar o âmbito de tutela e competências específicas do Secretário do Estado.
Por seu turno, o Decreto que aprova a organização, composição e funcionamento da Assembleia Provincial estabelece as competências deste órgão, sua composição, as normas do seu funcionamento e os direitos e deveres dos membros.
Já a Resolução que aprova o Guião para a investidura dos membros da Assembleia Provincial, o Governador da província e do Secretário do Estado na província e Cidade de Maputo refere que a investidura dos membros da Assembleia Provincial e Governador provincial é dirigida pelo Juiz-Presidente do Tribunal Judicial Provincial, enquanto a apresentação do Secretário do Estado é feita pelo mandatário do Presidente da República. Lembre-se que é o Chefe de Estado quem nomeia e empossa o Secretário de Estado. (Carta)
