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O Governo não está a defender a legalidade e muito menos os interesses do Estado moçambicano ao avançar para a negociação com os detentores dos títulos da “dívida soberana”, provenientes da “dívida oculta”, contratada no segundo e último mandato de Armando Guebuza, a favor da EMATUM (Empresa Moçambicana de Atum), no valor de 850 milhões de USD, num pacote que envolveu também empréstimos a favor das empresas MAM e PROINDICUS no valor global de 2.1 mil milhões de USD.
Quem assim defende é o Economista e Professor Universitário, Carlos Nuno Castel-Branco. Este posicionamento foi apresentado na manhã de ontem, à margem da Conferência do Instituto de Estudos Sociais e Económicos (IESE) por ocasião do 10º aniversário da publicação "Desafios para Moçambique", uma publicação anual daquela organização da sociedade civil. O evento termina hoje, sexta-feira.
O modus operandi do Executivo liderado por Filipe Nyusi, Presidente da República, disse Castel-Branco, mesmo depois do Conselho Constitucional (CC) ter declarado nula a dívida da EMATUM, denota claramente que está a agir em benefício dos especuladores financeiros que são, na verdade, os detentores dos títulos da dívida moçambicana.
Na semana passada, durante a Conferência do Financial Times, o ministro da Economia e Finanças, Adriano Maleiane, disse que o Governo respeita as decisões dos órgãos de soberania, numa clara alusão à decisão do CC sobre a EMATUM, mas vincou que apenas serão ressarcidos os credores de "boa-fé".
"É interessante ver, na acção governativa, que é mais importante a defesa dos interesses dos especuladores financeiros que são donos dos títulos do que a defesa da legalidade, da soberania e da democracia em Moçambique", disse Castel-Branco.
No dia 09 do mês prestes a findar, o Governo anunciou que chegou a acordo com os portadores dos títulos “soberanos”, que aprovaram a reestruturação da dívida de 726,5 milhões de USD referentes à EMATUM. A proposta foi aprovada por meio de uma deliberação escrita dos obrigacionistas detentores de 99,5 por cento do valor agregado do capital das notas existentes em dívida.
Adiante, o Professor Doutor avançou ser um grosseiro ilícito obrigar o Estado moçambicano a arcar com os encargos de uma dívida que também é ilícita, que, aliás, foi objecto de sancionamento por parte do Conselho Constitucional.
"A dívida ilícita é ilícita e, como tal, deve ser ilícito o Estado estar a assumir a responsabilidade para essa dívida. Há dois ilícitos aqui, o primeiro é a contracção da dívida e outro é pôr o Estado a pagar essas dívidas", atirou.
"Não nos vale prender os executores ou mandantes e os cidadãos moçambicanos continuarem a pagar a dívida", disse o economista, que já esteve na barra do Tribunal por criticar as políticas governativas de Armando Guebuza.
Num outro desenvolvimento, Carlos Nuno Castel-Branco abordou o desenvolvimento do processo-crime aberto contra os presumíveis autores morais e materiais da engenharia financeira que culminou com a contratação de mais de 2.1 biliões de USD a favor daquelas três empresas.
Castel-Branco foi simplesmente aterrador. Disse que a detenção dos prováveis executantes bem como dos possíveis mandantes de nada valerão se a esmagadora maioria dos cidadãos, que sente na pele os efeitos nefastos da dívida odiosa, continuar a pagá-la.
O professor universitário, conhecido pelas suas intervenções arrojadas, quando o assunto é gestão transparente do bem público, disse que de nada vale prender um ladrão e depois ser a própria sociedade a arcar com os prejuízos por ele (ladrão) provocados.
Importa fazer menção que o Ministério Público (MP) submeteu, no passado dia 08 de Agosto, ao Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, a acusação definitiva contra os 20 arguidos envolvidos no controverso caso das “dívidas ocultas”.
"Não nos vale muito prender os hipotéticos executantes das dívidas e, eventualmente, os seus mandantes se os cidadãos de Moçambique continuarem a pagar isso. Para usar uma linguagem agressiva sem ser agressivo a ninguém, qual é a vantagem de prender um ladrão e depois a sociedade pagar o que esse ladrão roubou? Então, apenas estou a ser ilustrativo na minha mensagem.
Portanto, a dívida ilícita é ilícita. Os cidadãos moçambicanos não devem pagar, os cidadãos de Moçambique não beneficiaram disto, não deram autorização para isso e não têm recursos para pagar isso", atirou o Economista.
Castel-Branco faz questão de recordar que o Estado moçambicano, decorrente das elevadíssimas taxas de juro, vai pagar qualquer coisa como 6 biliões de USD, isto depois de ter ido buscar, no acto da contratação, pouco mais de 2.1 biliões de USD no mercado internacional.
"São dois biliões e meio de dólares e com juros para o pagamento do serviço da dívida na próxima década serão seis biliões de dólares", disparou. (Ilódio Bata)
