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A decisão foi tomada pelo colectivo de juízes da 1ª Secção Comercial do Tribunal Judicial da Província de Nampula (TJPN). Segundo consta da sentença, a que “Carta” teve acesso, tudo começou quando o Consórcio de Hong Kong, através do seu Procurador Hassnein Raza Mamadatak, requereu o arresto preventivo da firma S&S Refinaria de Óleos, Lda. porque havia se celebrado um acordo de obrigação pecuniária no valor de 19.400.000,00 de USD (cerca de 1.401.750.000,00 Mts, ao câmbio de 62 Mts), decorrente de um contrato de financiamento realizado entre 2012 e 2013 e com abertura da firma, em 2016, conforme consta da certidão para exercício de actividade industrial emitida pelo Governo da Província de Nampula, através do Balcão de Atendimento Único (BAU), a 30 de Março de 2016.
No aludido contrato, afirma o despacho do Tribunal, a sociedade requerente avançava que podia investir, manter, vender e negociar acções, títulos de dívida, obrigações, títulos e valores mobiliários de qualquer governo, empresa estatal, corporação ou outro órgão ou autoridade, levantar e pedir dinheiro emprestado pela emissão de acções, garantias e subscrever qualquer questão da mesma natureza, conforme o número dois do memorandum da associação.
Indo mais, escrevem que, no âmbito das suas actividades, a requerente, através do seu procurador, celebrou com a requerida um acordo para assegurar o pagamento de uma obrigação pecuniária no valor de 19.400.000 de USD, decorrente de um contrato de fornecimento de material e equipamento para fábrica de refinarias de óleo e sabão, da qual a requerida é proprietária, durante o período 2012-2015.
De acordo com o documento a que “Carta” teve acesso, a requerida reconheceu integralmente a dívida no dia 8 de Agosto de 2017 e foi acordado que o referido valor seria pago até ao dia 25 de Fevereiro de 2018.
A requerida, através do seu representante, emitiu, como meio de pagamento, o cheque número 001472978951 no valor de 19.400.000 USD, associado à conta n° 019833882102, domiciliada no BCI, para pagar o referido valor, que entregou ao mandatário da requerente.
Entretanto, narra o Tribunal, chegado ao banco para o devido pagamento no prazo legal, o cheque foi devolvido à requerente, por falta de provisão, facto que veio a criar um prejuízo imediato correspondente ao valor da dívida acrescido de lucros por impossibilidade de aplicação do montante em causa nas suas actividades comerciais, que computados os juros de mora de 7 por cento ao ano, mais os mencionados lucros cessantes por impossibilitado de realização de actividade económica, não deixará de ser menos de 22.500.000,00 de USD.
Segundo o Tribunal, o incumprimento do acordado criou frustrações comerciais e o receio de perda de garantia patrimonial levou a firma lesada a processar a S&S Refinaria de óleos, Lda., pertencente a Momade Rassul Abdul Rahim. (Omardine Omar)
