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A Procuradoria-Geral da República de Moçambique considerou hoje que o novo acordo extrajudicial com três bancos, incluindo o português BCP, no litígio em Londres sobre as dívidas ocultas não impede as autoridades de responsabilizarem os envolvidos no escândalo.
“O acordo não afeta as ações em curso visando a responsabilização criminal das pessoas singulares e coletivas, nacionais e estrangeiras, de cujos atos ilícitos resultaram a contração das dívidas não declaradas e a emissão das garantias correspondentes”, lê-se numa nota de reação enviada hoje à Lusa.
Em causa estão críticas levantadas pelo Centro para a Democracia e Desenvolvimento (CDD), organização não-governamental (ONG) moçambicana, que considerou que o acordo sobre o caso das dívidas ocultas, anunciado na segunda-feira, com três credores prejudica o Estado para proteger líderes da Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo), partido no poder.
“Tendo em conta o não reconhecimento das dívidas (declaradas nulas pelo Conselho Constitucional), o CDD entende que a posição do Governo de entrar em negociações com os credores é contraditória e prejudica o Estado de direito democrático”, refere-se num comunicado distribuído pela organização.
Na nota de reação enviada à Lusa, o Ministério Público moçambicano, representante do Estado no tribunal de Londres, reitera que, embora se trate de um “processo complexo e sinuoso”, as autoridades estão a trabalhar para que a “legalidade seja reposta”, lembrando que Moçambique tem responsabilidades internacionais.
Durante a conferência de imprensa de anúncio do acordo na segunda-feira, o procurador-geral Adjunto Ângelo Matusse explicou que o trabalho do CC sobre dívidas ocultas não era suficiente para “anular o fardo que o Estado moçambicano carregava e cujo tratamento estava entregue aos tribunais estrangeiros, designadamente ingleses”.
“É preciso compreender que a jurisdição do CC se estende dentro das fronteiras do território moçambicano. Estes contratos têm cláusulas, primeiro, de direito aplicável e foro competente. Quer o direito aplicável assim como o foro competente são ingleses”, frisou durante a conferência de imprensa Ângelo Matusse, acrescentando o CC “fez o seu trabalho e este trabalho apoio as investigações internas”.
O novo acordo extrajudicial foi alcançado com três bancos, incluindo o português BCP, prevendo a redução da “exposição do Estado” de 1,4 mil milhões de dólares (1,3 mil milhões de euros) para 220 milhões de dólares (204,5 milhões de euros), anunciou o ministro da Economia e Finanças durante a conferência de imprensa.
Trata-se do Banco Comercial Português (BCP), que só participou no empréstimo à empresa MAM, o VTB Capital Plc (intervencionado) e o antigo VTB Bank Europe, num litígio que corre no Tribunal de Londres desde fevereiro de 2019.
“A resolução extrajudicial reduz a exposição do Estado para 220 milhões de dólares, ou seja, um corte de 84% do total da reivindicação dos bancos [e de 66% do capital]”, disse Tonela, na conferência de imprensa de anúncio do acordo.
Este é o segundo acordo extrajudicial no âmbito deste caso.
Moçambique anunciou anteriormente que pagou 130 milhões de dólares (119,1 milhões de euros) a instituições financeiras no âmbito do acordo extrajudicial com o Credit Suisse para terminar uma disputa no Tribunal Comercial de Londres sobre o caso das “dívidas ocultas”.
O julgamento em curso é o culminar de quase quatro anos de litígio na Justiça britânica, à qual o país africano recorreu alegando corrupção, conspiração para lesar por meios ilícitos e assistência desonesta para anular dívidas e reclamar compensação financeira no valor de milhões de dólares.
Moçambique exige 3,1 mil milhões de dólares (2,8 mil milhões de euros) por danos, compensação e indemnização ao grupo naval Privinvest e ao proprietário, Iskandar Safa, os quais acusa de pagar subornos a funcionários públicos, incluindo o antigo ministro das Finanças Manuel Chang, que assinou as garantias soberanas sobre os empréstimos.
O escândalo das dívidas ocultas remonta a 2013 e 2014, quando o então ministro das Finanças, Manuel Chang, detido agora nos Estados Unidos, aprovou, à revelia do parlamento, garantias estatais sobre os empréstimos da Proinducus, Ematum e MAM aos bancos Credit Suisse e VTB.
Descobertas em 2016, as dívidas foram estimadas em cerca de 2,7 mil milhões de dólares (cerca de 2,55 mil milhões de euros), de acordo com valores apresentados pelo Ministério Público moçambicano.(Lusa)
