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O Governo fez mexidas na Lei n.º 2/2017, de 9 de Janeiro, que rege o Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC). Esta terça-feira (02), o Conselho de Ministros aprovou, em 10ª sessão ordinária, a proposta de revisão da referida Lei, a submeter à Assembleia da República.
De acordo com o comunicado do Secretariado do Conselho de Ministros, a proposta de revisão da Lei do SERNIC visa garantir que o organismo responda com eficácia e eficiência aos desafios de prevenção, investigação criminal e instrução de processos-crime.
Sobre a proposta da nova organização, o porta-voz do Conselho de Ministros, Filimão Suaze, disse que se pretende que o SERNIC seja mais actuante, quer a nível central, quer local.
“Estamos a dizer, por exemplo, a nível central, a composição do SERNIC vai organizar-se em direcção-geral, com a seguinte composição: inspecção nacional, direcções nacionais, o gabinete nacional da INTERPOL [Polícia Internacional], as unidades especializadas, estabelecimentos de formação”, disse.
Ainda a nível central, o novo SERNIC vai ter, continuou Suaze, departamentos centrais autónomos, gabinete do director-geral, gabinetes e secretaria-geral.
“Nós queremos crer que dentro desta organização encontremos um melhor espaço para discutir processos como aqueles que seriam do combate aos crimes de raptos, crimes transnacionais e outros”, afirmou.
O Executivo, de acordo com o porta-voz, augura mudanças do actual estágio para “o melhor estágio”.
Suaze assegura que a proposta traz um espaço de uma solução mais rápida com vista a fazer face à morosidade processual de casos criminais.
Criado em Janeiro de 2017, a substituir a então Polícia de Investigação Criminal (PIC), o SERNIC é um serviço público de investigação criminal de natureza paramilitar, cuja principal missão consiste em averiguar a existência de um crime, determinar os seus agentes, sua responsabilidade, descobrir e escolher provas. O SERNIC está sob tutela do ministro do Interior.
A decisão do Governo acontece numa altura em que o SERNIC carrega uma má imagem na sociedade, por ser conotada como um serviço utilizado por seus membros para cometer crimes diversos. Além disso, a decisão de revisão da Lei decorre num momento em que os crimes de raptos no país tendem a sofisticar-se a cada mês que passa.
Na última sessão, o Executivo aprovou igualmente a Resolução que ratifica o Acordo de Parceria entre os Estados da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico (OEACP) com a União Europeia (EU) e os seus Estados-Membros, assinado a 15 de Novembro de 2023, em Apia, República de Samoa.
“O Acordo visa reforçar a capacidade dos Estados da OEACP e a UE para responderem em conjunto aos desafios mundiais, estabelece princípios comuns e abrange os domínios prioritários no âmbito da Democracia e os Direitos Humanos, do Desenvolvimento e o Crescimento Económico Sustentável, das Alterações Climáticas, do Desenvolvimento Humano e Social, da Paz e a Segurança, e no domínio da Migração e Mobilidade”, lê-se no comunicado.
Na última reunião semanal, o Conselho de Ministros apreciou e aprovou ainda o Decreto que aprova o Regulamento Geral de Operações da Bolsa de Mercadorias. O Regulamento estabelece os princípios e regras gerais aplicáveis às operações da Bolsa de Mercadorias e as formas de interacção entre a Bolsa de Mercadorias de Moçambique, Instituto Público (BMM, IP), e operadores e aplica-se às pessoas físicas e jurídicas envolvidas nas operações de negociação e intermediação realizadas em Bolsa de Mercadorias.
Constou das deliberações da última sessão, a Resolução que autoriza o Leilão de Direitos de Utilização do Espectro de Frequências Radioeléctricas, para a prestação de serviços de telecomunicações de uso público, nas faixas de 700 MHz, 2.6 GHz, 3.5 GHz e 26 GHz.
“O leilão tem como objectivo garantir o acesso ao espectro de banda larga, pelos operadores de forma transparente e justa, promover a concorrência leal entre os operadores, garantir a cobertura em zonas urbanas e rurais em serviços de banda larga de alto débito, bem como aumentar a capacidade nas zonas com maior densidade populacional e maximizar os benefícios de utilização da internet, garantindo a utilização eficiente do espectro de frequências radioeléctricas”, lê-se no comunicado.
Ainda na mesma Sessão, o Conselho de Ministros apreciou as informações sobre a situação da Época Chuvosa e Ciclónica 2023/2024, com enfoque para os impactos registados em resultado dos fenómenos naturais e antropogénicos ocorridos. Foram também apreciadas informações sobre a situação epidemiológica da Cólera e Conjuntivite Hemorrágica e o Relatório da Implementação do Plano de Reconstrução de Cabo Delgado, bem como o ponto de situação do Recenseamento Eleitoral. (Carta/AIM)
